(DOC. VP 345.0632.7083.8412)

TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

documentação juntada que demonstra que o apelante faz jus à benesse legal pleiteada, que lhe é concedida com efeitos ex tunc, visto que pleiteada na inicial e não apreciada pelo Juízo a quo. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta - admissibilidade da

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