(DOC. VP 167.0434.4001.5500)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Internet. Provedor de pesquisa. Obrigação de fazer personalíssima. Decisão judicial. Inércia renitente. Multa cominatória. Fixação de patamar estático. Insuficiência reconhecida. Efeitos ex nunc. Extensão. Obscuridade. Inexistente. Pretensão de elastecimento. Embargos rejeitados.

«1. Tanto o afastamento do teto limite estabelecido pelo acórdão como o valor diário fixado a título de astreintes no momento do julgamento do recurso especial ficaram subordinados à eficácia ex nunc, de forma a assegurar o princípio da boa-fé processual e da não-surpresa. 2. Não há obscuridade a ser sanada no acórdão embargado, mas mero interesse do embargante de obter efeitos infringentes, restringindo de forma transversa a incidência dos efeitos ex nunc aplicados. 3. Emba

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