Jurisprudência sobre
efeitos devolutivo da apelacao

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais. Descabimento de concessão da ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses suscitadas neste writ não foram ventiladas nas razões do recurso de apelação, impedindo a análise da matéria pelo Tribunal estadual, conforme se depreende do relatório do acórdão de apelação. Portanto, está configurado o óbice processual no sentido de que, « a despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devoluti vo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, [motivo pelo qual,] em habeas corpus impetrado perante esta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância « (AgRg no HC 529.475/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 30/09/2019). ... (Continua)

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602 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Despejo por denúncia vazia. Apelação recebida no efeito devolutivo. Violação do art. 535, II, não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 284/STF.

«1. Afasta-se alegada violação do 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem examina e decide fundamentadamente as questões suscitadas pela parte. ... (Continua)

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603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não ventilada na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Apelação criminal. Efeito devolutivo amplo. Pleito não deduzido nas razões recursais. Impossibilidade de análise nesta corte. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe a este Tribunal apreciar matéria que não foi sequer submetida à instância a quo, sob pena de supressão de instância. O ordenamento pátrio veda a irresignação per saltum, nos termos da CF/88, art. 105, II, a. ... (Continua)

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604 - STJ. Atentado violento ao pudor. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Indução das respostas da vítima pela magistrada em audiência. Vício no laudo psicológico existente nos autos. Ausência de intimação da defesa acerca de documentos juntados pela assistente de acusação. Matérias não apreciadas em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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605 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução de título extrajudicial. Adjudicação do bem penhorado. Prestação de caução idônea. Desnecessidade. Embargos do devedor, distribuídos anteriormente à vigência da Lei nº: 11.382/2006, julgados improcedentes. Sentença impugnada através de apelação, recepcionada apenas no efeito devolutivo. Seguimento da execução de forma definitiva. Recorrentes dispensados da prestação de caução. Recurso provido

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606 - STJ. Processual civil. Sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. CPC, art. 558. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não obstante o CPC, artigo 520 - CPC, Código de Processo Civil de 1973 exponha que a Apelação interposta contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida somente no efeito devolutivo, após a edição da Lei 9.139/1995, o CPC, art. 558, passou a aceitar, apesar de ressalvas em lei, atribuição de efeito suspensivo mesmo nas hipóteses do precitado artigo 520, desde que, se relevante a fundamentação, possa o cumprimento da decisão representar lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

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607 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em fase de sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando a reintegração do impetrante. Recebimento do recurso somente no seu efeito devolutivo. Admissibilidade. Art. 2º-B, da Lei e Federal 9494/97 não veda a execução provisória da sentença que determina a reintegração de servidor demitido. Agravo de Instrumento improvido.

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608 - TJRJ. E M E N T A

Não acolhimento. A Lei n.o 12.010/2009, que revogou o, VI, do ECA, art. 198, o qual conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, refere-se exclusivamente aos feitos cíveis, relativos aos processos de adoção. No tocante aos procedimentos de apuração de ato infracional, há que se aplicar a Lei 8.069/90, art. 215, segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Lógico concluir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente aqueles interpostos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. Condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, mantendo o adolescente exposto aos mesmos fatores de risco que o levaram à prática infracional. Entendimento sedimentado nos autos do HC 346.380/SP, julgado em 13/04/2016, pela 3ª Seção do STJ. Ato infracional praticado pelos adolescentes que envolve diretamente violência e grave ameaça (os representados, com dolo de matar, valendo-se de uma faca e de um pedaço de pano, desferiram golpes de faca e tentaram esganar a vítima, avó do representado H.), além de afrontar, e muito, a paz social, conforme o disposto na Lei, art. 122, I 8.069/90. Improcedência do pedido.... (Continua)

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609 - TJSP. Recurso. Apelação. Medida cautelar de exibição de documentos. Efeito apenas devolutivo. Pretensão de recebimento no duplo efeito, sob a fundamentação de que estão na iminência de sofrer lesão grave e de difícil reparação caso o recurso seja recebido somente no efeito suspensivo. Acolhimento. Decreto de prisão do gerente da empresa agravante. Excepcionalidade da situação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

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610 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Ilicitude da prova que teria embasado a ação penal. Dados fornecidos por operadoras de cartão de crédito diretamente à Receita Federal. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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611 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE DA EXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, JÁ QUE O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. PRECEDENTE. O FURTO CONSUMA-SE COM A SUBTRAÇÃO, AINDA QUE A POSSE DO BEM TENHA SE DADO POR BREVE PERÍODO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 582/STJ. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA. MSE CORRETAMENTE APLICADAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL NÃO AUTORIZAM A SUBTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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612 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º. Embargos à execução fiscal. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Excepcionalidade não configurada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Em sede de agravo em recurso especial é possível ao relator apreciar e julgar monocraticamente o próprio apelo raro, porquanto o CPC/1973, art. 544, § 4º permite o julgamento monocrático do mérito do recurso especial nos autos de agravo nas hipóteses de «recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... (Continua)

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613 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 896, §1º-A, DA CLT - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

De início, cumpre registrar que foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que, às págs. 4/6 do recurso de revista, a reclamante transcreveu o exato trecho da decisão regional em que realizado o prequestionamento da controvérsia, realizando o devido cotejo com os dispositivos indicados como violados e a súmula do TST. De outra parte, no tocante à aplicação da Súmula 422/TST, III, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que não é exigível a impugnação especifica em relação ao recurso ordinário, tendo em vista a atribuição do chamado efeito devolutivo em profundidade ao referido recurso, excepcionando-se apenas os casos em que há a total dissociação entre as razões do recurso ordinário e os fundamentos contidos na sentença de base. Precedentes. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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614 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Agravante prevista no CP, art. 62, I. Matéria não suscitada pela defesa em recurso de apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Limite fixado pelo termo de interposição do recurso. Art. 593, III, alíneas a («ocorrer nulidade posterior à pronúncia) e d («for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos), do CPP. Aplicação da Súmula 713/STF. Pena fixada na r. Sentença restabelecida.

«I - Quanto à incidência da agravante prevista no CP, art. 62, I, verificasse que a defesa não deduziu pedido de afastamento nas razões da apelação. ... (Continua)

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615 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Revisional de contrato bancário. Concessão de tutela antecipada para «exclusão ou suspensão do nome do autor dos cadastros protetivos ao crédito. Sentença de parcial procedência, com manutenção da tutela antecipada anteriormente concedida. Determinação de recebimento da apelação, no tocante à antecipação de tutela, somente no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII) e, no mais, no duplo efeito. Recurso parcialmente provido.

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616 - TJSP. Divórcio. Direto. Pretensão da mulher à manutenção em plano de saúde do varão. Pedido não contemplado na sentença. Recurso de apelação interposto. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Postulante que padece de câncer. Excepcionalidade. Aplicação do art. 558, parágrafo único, c.c. o CPC/1973, art. 527, III, ambos. Concessão de efeito suspensivo ao apelo. Recurso provido.

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617 - TJSP. Recurso. Apelação. Indenizatória cumulada com pedido de tutela antecipada. Pedido de tutela antecipada deferido. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade no que diz respeito a parte em que foi concedida a antecipação da tutela, remanescendo o duplo efeito quanto ao mais ao mais contido na sentença. Recurso provido em parte para esse fim.

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618 - STJ. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Imediata execução da medida. Possibilidade. Interpretação sistemática do ECA e do CPC/1973.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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619 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo. Receptação. Absolvição descabida. Maus antecedentes. Fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Regime prisional. Efeito devolutivo. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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620 - STJ. Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 273, § 1º-B, CP pelo magistrado singular. Absolvição do paciente. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Condenação do réu. Possibilidade de julgamento do mérito da ação penal em segundo grau de jurisdição. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Coação ilegal não configurada.

«1 - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. Doutrina. ... (Continua)

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621 - STJ. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Reconhecimento da forma tentada do crime. Isenção ou redução da pena em face da embriaguez do réu. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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622 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Questão estritamente processual. Pedido determinado. Sentença. Observância do princípio da congruência. Apelação. Efeito devolutivo. Cognição. Limites (CPC, art. 515, § 1º). Acórdão extra petita. Nulidade. Precedentes do STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal nas razões de apelação. Efeito devolutivo não operado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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624 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 587 e da Súmula 387/STJ. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução e autorizar o levantamento dos valores depositados nos autos, independentemente de caução. Recurso provido.

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625 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Execução definitiva. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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626 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Condenação. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.... (Continua)

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627 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Apelação em medida cautelar de exibição de documentos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Circunstância em que há incidência da regra do CPC/1973, art. 520, IV. Situação na qual necessária a atribuição de efeito suspensivo, tão somente, em relação à aplicação da multa, com fundamento no CPC/1973, art. 558 e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos não formulado nas razões do recurso de apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Matéria não apreciada no tribunal a quo. Supressão de instância. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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629 - STJ. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Causas de especial aumento. Sanção. Elevação na terceira etapa. Critério matemático. Alegada utilização. Matéria não debatida no tribunal originário. Supressão de instância. Apelação. Efeito devolutivo. Limitação. Razões recursais. Writ não conhecido nesse ponto.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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630 - TJSP. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E OUTRO A ELE CORRELATO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO APELO CONTRA DECISÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.

Apelo tirado contra decisão proferida pelo conselho de sentença em sessão plenária do Tribunal do Júri. Efeito devolutivo da apelação é restrito àqueles enumerados quando de sua interposição. Exegese da Súmula 713/STF. ... (Continua)

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631 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Recurso de apelação. Recebimento com ambos os efeitos. CPC/1973, art. 520, V e CPC/1973, art. 1.102-A.

«As hipóteses excepcionais de recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, porque restritivas de direitos, limitam-se aos casos previstos em lei. Os embargos à monitória não são equiparáveis aos embargos do devedor para fins de aplicação analógica da regra que a estes determina seja a apelação recebida só no seu efeito devolutivo. ... (Continua)

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632 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Princípio da insignificância. Matéria suscitada em alegações finais e não enfrentada expressamente na sentença condenatória. Tema decidido no recurso de apelação. Efeito devolutivo. Ausência de prejuízo à defesa. Receptação. Materialidade e autoria demonstradas. Conhecimento da origem ilícita. Ausência de prova em contrário. Divisão do ônus probatório no processo penal. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e receptação. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tese de nulidade das provas. Supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação limitado ao deduzido nas razões de apelação. Impossibilidade de apreciação da tese diretamente por esta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - «[N] ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). ... (Continua)

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634 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE RECEBEU EMENDA À INICIAL APRESENTADA PELOS DEMANDANTES APÓS O AGRAVANTE ARGUIR IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. NOTÍCIA DE QUE O INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL FORA RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INUTILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO, PROFERIDA PELO MAGISTRADO ALEGADAMENTE IMPEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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635 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Pena-base mantida no mesmo patamar em razão da permanência de outras circunstâncias negativas. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

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636 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso exclusivo da defesa. Condenação anterior deslocada pelo tribunal de origem da segunda para a primeira fase da dosimetria. Quantum final inalterado. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A proibição contida no CPP, art. 617 ( reformatio in pejus direta) impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do delito, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. ... (Continua)

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637 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Roubo. Emprego de arma branca (canivete). Novatio legis in mellius. Exclusão da majorante pela corte de origem. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Uso da arma branca agregou desvalor à conduta. Reformatio in pejus. Não configuração. Efeito devolutivo da apelação. 2. Regime prisional mais gravoso. Ausência de recurso ministerial contra a sentença condenatória. Restabelecimento do regime mais brando. 3. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Na espécie, o delito foi praticado com o emprego de arma branca (canivete), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do § 2º do CP, art. 157. Nesse contexto, tendo em vista a abolitio criminis promovida pela referida lei, e em observância ao CF/88, art. 5º, XL, a Corte local aplicou a novatio legis in mellius, excluindo a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP do cálculo dosimétrico. ... (Continua)

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638 - TJPE. Embargos de declaração. Reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento interposto em face dos efeitos em que recebida a apelação. Apelação transitada em julgado. Recurso provido. Atribuição de efeitos infringentes.

«1. O agravo de instrumento subjacente foi interposto em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos da ação ordinária 0050272-98.2010.8.17.0001, recebeu a apelação interposta pelo Estado apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

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639 - TJSP. Recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Autoridade que cumpre a determinação do Juiz, em mandado de segurança, mas interpõe apelação, recebida só no efeito devolutivo. Inexistência de espontaneidade no cumprimento. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. (Cita doutrina).

Não sendo espontâneo o cumprimento da sentença, pois praticado sob o guante da execução, ainda que provisória, não há ato incompatível com a vontade de recorrer.... (Continua)

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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Dosimetria. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Efeito devolutivo amplo. Legitimidade do órgão jurisdicional de segunda instância em inovar na fundamentação utilizada na dosimetria penal, desde que não agrave a situação do réu. Regime prisional fechado. Possibilidade. Reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, mesmo em caso de recurso de apelação exclusivo da defesa, é possível que o órgão judicial de segunda instância, em razão do efeito devolutivo amplo da mencionada espécie recursal, inove na fundamentação utilizada na dosimetria da pena (o que inclui a possibilidade de realocar uma circunstância erroneamente considerada como agravante para a primeira fase dosimétrica) ou na fixação do regime prisional inicial, desde que a situação final do réu não seja agravada, conforme realizado no caso. Precedentes. ... (Continua)

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641 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Recebimento da apelação no duplo efeito. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 520. Recurso improvido.

«1. Em regra, o recurso de apelação será recebido em ambos os efeitos, nomeadamente, devolutivo e suspensivo. Somente nas hipóteses taxativamente enumeradas nos incisos do CPC/1973, art. 520 o apelo deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Afirma, o agravante, haver a sentença a quo confirmado a antecipação dos efeitos da tutela, o que não corresponde com a realidade dos autos. Assim, por não se enquadrar, o presente caso concreto, em qualquer dos incisos do art. 520 do Código de Ritos, deve o apelo ser recebido no duplo efeito. ... (Continua)

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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado. Grave ameaça e violência contra pessoa. ECA, art. 122, I. Apelação. Tramitação regular. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... (Continua)

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643 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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644 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo, relativamente à antecipação da tutela concedida na sentença. Circunstância que implica na possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação em desfavor dos agravantes. Hipótese de concessão também do efeito suspensivo, nos termos do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.

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645 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Efeito devolutivo da apelação. Julgado anterior do STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. As razões atinentes à alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 são apresentadas de forma genérica e em nenhum momento explicitam qual teria sido a omissão verificada no acórdão recorrido. Em consequência, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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646 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ação anulatória. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. Superveniente julgamento da apelação. Perda do objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o recurso especial interposto contra agravo de instrumento que decidiu sobre os efeitos com os quais a apelação é recebida, perde seu objeto se superveniente o julgamento do respectivo recurso (STJ, REsp 1.127.930/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/10/2011), pois «eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão (STJ, AgRg no AREsp 253.514/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2013). ... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Matéria fática. Inviabilidade na esfera do recurso especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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648 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Tráfico internacional de pessoas. Abolitio criminis. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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649 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.013, § 1º. CONVOLAÇÃO DE JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO INTEGRANTE DA LITISCONTESTATIO . EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V para desconstituir acórdão do TRT que afastou a reintegração ao emprego deferida na sentença de primeiro grau e convolou a justa causa do autor em dispensa imotivada, ao fundamento de que a questão da convolação da justa causa constituiria inovação da lide e sua apreciação configuraria violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º. 2. A violação apontada não está materializada na espécie. O autor ajuizou a Reclamação Trabalhista originária acenando com a tese do «limbo previdenciário - após receber alta junto à Previdência Social, com a cessação do benefício do auxílio-doença B31, o autor não teria sido autorizado por seu empregador a retornar ao trabalho, sob a alegação de que não apresentaria condições para assumir seu posto, motivo pelo qual postulou o recebimento dos salários devidos a partir da alta previdenciária até o retorno ao trabalho ou a concessão de novo benefício. Em sua contestação, as rés apresentaram fato impeditivo ao direito perseguido pelo autor, qual seja, a terminação do contrato de trabalho por justa causa, ocorrida no dia 12/11/2012. 3. Desses elementos extraem-se as seguintes conclusões: a) não houve pedido de reintegração formulado pelo autor na petição inicial da ação trabalhista subjacente, no sentido de restabelecimento do vínculo empregatício, uma vez que seu contrato de trabalho estava vigente no momento da propositura da ação, mas apenas o pedido de restabelecimento do pagamento dos salários; b) a extinção do contrato laboral emerge como fato incontroverso a partir da contestação, cingindo-se a controvérsia, no processo matriz, à natureza da terminação, visto que a justa causa é impugnada pelo recorrente em sua réplica; e, c) não há menção alguma, na petição inicial do processo matriz, sobre eventual garantia de emprego de que o autor pudesse ser portador. 4. Nesse contexto, o TRT, ao afastar a reintegração/restabelecimento do vínculo empregatício determinada na sentença de primeiro grau para convolar a despedida por justa causa em dispensa imotivada, agiu em precisa consonância com o que dispõe o CPC/2015, art. 1.013, § 1º, na medida em que a extinção do contrato de trabalho passou a integrar a litiscontestatio a partir da contestação apresentada no feito primitivo, e sua natureza constitui questão acessória passível de ser devolvida ao Tribunal Regional por força do efeito devolutivo em profundidade inerente ao Recurso Ordinário, até porque a convolação em dispensa imotivada nos casos de nulidade da justa causa, nas hipóteses em que o trabalhador não detém garantia de emprego, apresenta-se como consequência natural e, por isso mesmo, independente de pedido expresso. 5. É bem verdade que o TRT incorreu em erro de julgamento no que se refere às verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, pois, em sendo a convolação em dispensa sem motivo a consequência automática da nulidade da justa causa pespegada à terminação do pacto, o pagamento das verbas rescisórias correspondentes a essa modalidade de extinção revela-se inafastável, questão que se agrava no caso em exame porque, como já registrado anteriormente, a Reclamação Trabalhista matriz foi ajuizada com o contrato de trabalho ainda em vigor, razão mais que evidente do porquê de não ter albergado o pedido de pagamento das verbas rescisórias, fundamento utilizado no acórdão rescindendo para seu indeferimento. Todavia, também aqui não se divisa violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º, pois, apesar do error in judicando, a questão foi decidida no acórdão rescindendo - a pretensão desconstitutiva poderia se viabilizar, em tese, se amparada na violação dos dispositivos legais que disciplinam os pagamentos devidos em função da dispensa imotivada do empregado. Tal análise, entretanto, é incabível no caso em exame, diante das balizas oferecidas pela Súmula 408/STJ. 6. Força concluir, assim, pela não caracterização da hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, impondo-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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650 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Tutela antecipada concedida em ação anulatória e cassada com a sentença de improcedência. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo no capítulo atinente à cassação da tutela antecipada. Ausentes os requisitos que autorizam o restabelecimento da tutela de urgência. Escopo da ação é assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. Hipótese não configurada. Ação improcedente.

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