Jurisprudência sobre
efeitos devolutivo da apelacao
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351 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Apelação em embargos de terceiro. Efeito devolutivo. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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352 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude da prova decorrente da revista íntima da paciente. Crime impossível. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância
«1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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353 - STJ. Alegada necessidade de apensação dos autos da interceptação telefônica ao processo principal. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Desprovimento do recurso.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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354 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Efeito devolutivo. Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492, CPC/1973, art. 513, CPC/1973, art. 515, § 1º e 2º.
«1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 515, aplicável a regra iura novit curia. 3. A regra acerca do julgamento extra petita em primeiro grau ( CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492) coaduna-se com as normas atinentes à profundidade do efeito devolutivo previstas nos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 515 e o preceito iura novit curia.... ()
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355 - TJSP. Recurso. Apelação. Anulatória de assembleia. Antecipação de tutela concedida pela sentença que julgou procedente a ação. Insurgência contra o recebimento da irresignação no efeito apenas devolutivo. Pretensão à concessão do duplo efeito. Acolhimento. Caso em que, se a antecipação é concedida pela própria sentença, admite-se o afastamento do efeito suspensivo do recurso de apelação, para manter a coerência e eficácia do sistema. Ausência de fundamentação na decisão atacada quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, apto a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de antecipação que não havia sido fundamentada na inicial, que havia sido indeferida anteriormente, sem a interposição de recurso e que não havia sido reiterada. Demonstração da verossimilhança das alegações da ré. Recebimento da apelação em seu duplo efeito. Recurso provido para este fim.
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356 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - INAPLICABILIDADE DO CDC - EVENTO EXTERNO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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357 - STJ. Latrocínio e roubo circunstanciado. Nulidade da ação penal ante a ausência do acusado preso à audiência de instrução. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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358 - STJ. Inépcia da denúncia. Flagrante preparado. Ausência de oitiva do acusado e de seus familiares no curso do inquérito. Matérias não apreciadas em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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359 - STJ. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Nulidade da decretação da revelia de acusado preso. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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360 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte que confirmou a antecipação da tutela. Insurgência. Pretensão de recebimento no duplo efeteito. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Decisão mantida. Recurso não provido.
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361 - STJ. Ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do acusado por ocasião da sentença condenatória. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Benefício por incapacidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso de apelação. Amplo efeito devolutivo.
«1 - Os artigos tidos por violados no apelo especial não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... ()
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363 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Maus-Tratos. Infração de medida sanitária. Princípio da dialeticidade. Repetição das razões das alegações finais em apelação. Efeito devolutivo. Impossibilidade de não conhecimento do recurso por mera reprodução dos argumentos. Determinação para que o tribunal de origem aprecie o mérito da apelação defensiva. Provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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364 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência dos embargos à execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Pretensão ao duplo efeito. Descabimento. Inviável a suspensão da execução até pronunciamento definitivo do juízo «ad quem. Decisão mantida. Recurso não provido.
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365 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidades. Súmula 283/STF. Incidência. Dosimetria. Efeito devolutivo. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - «A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da Lei e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. (AgRg no AgRg no AREsp. 1171.093/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013). ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Coisa julgada. Efeito devolutivo e substitutivo da apelação. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.008.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal em que o agravante se insurge contra a cobrança de ISS sobre a prestação de serviços de reparos navais. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Decisão ultra petita. Não configuração. Dosimetria. Concurso de crimes. Efeito devolutivo da apelação. Continuidade delitiva. Recurso não provido.
1 - A revisão criminal da dosimetria da pena tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após o trânsito em julgado, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do julgador, violação do texto expresso da lei, ou notória desproporcionalidade na fixação da pena.... ()
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368 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NA SENTENÇA. INTERPOSTA APELAÇÃO. RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
Extrai-se dos autos que com o Paciente, que possui 06 anotações em sua FAI pela prática do crime de tráfico, foram apreendidos 364,55g de cocaína, motivo pelo qual veio a lhe ser imposta a Medida Socioeducativa de internação, consoante sentença cujos principais trechos convêm transcrever, para melhor elucidação da matéria de fato. 2) De todos é sabido que a revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, que previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. 3) A jurisprudência do E. STJ já assentou o entendimento de que essa mudança implementada pela Lei 12.010/2009 refere-se aos processos cíveis de adoção, não possuindo relação com os feitos deflagrados por ato infracional. 4) Com efeito, faltaria lógica ao sistema acaso admitisse a internação provisória do adolescente ¿ como ocorreu no caso ¿ e, depois de já formado o juízo de certeza acerca da prática do ato infracional e da necessidade da medida imposta, permitisse sua suspensão, devolvendo o menor à situação de risco. Precedente. 5) Na espécie, extrai-se da sentença julgou procedente a Representação, bem como da decisão vergastada, a indicação concreta de que a aplicação da medida socioeducativa, ante a gravidade do fato e a situação envergada pelo adolescente, se reveste de verdadeira tutela de natureza cautelar, revelando-se a única capaz de, provocando ruptura com a ilicitude e a influência ilícita, garantir a ordem pública e sua segurança pessoal. 6) Conforme ressaltado pelo douto Juízo a quo, três sentenças anteriores julgaram procedente representações ajuizadas em face do Paciente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico (processo autos: 0191737-50.2024.8.19.0001, com imposição de MSE de internação, processos autos 0022775-68.2023.8.19.0011 e 0053792-55.2023.8.19.0001, as quais aplicaram a ele MSE de liberdade assistida c/ prestação de serviços à comunidade). Além disso, ele não se encontra frequentando instituição de ensino, tendo interrompido os estudos no 7º (sétimo) ano há aproximadamente 01 ano, e estava morando na rua quando foi apreendido. 7) Tendo em conta tais considerações, o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo não caracteriza qualquer ilegalidade ou abuso. 8) Mencione-se que a Resolução 487/23, invocada pela impetrante para buscar a concessão da ordem, não se relaciona ao caso presente, pois diz respeito a portadores de transtorno mental, o que não se confunde com a epilepsia que é uma doença neurológica. 9) Além disso, da própria impetração extrai-se que o Paciente recebeu o atendimento médico adequado por ocasião de crises ocorridas há longínquos quatro meses, sendo submetido a diversos exames e avalições médicas, e encontrando-se devidamente medicado. 10) Cumpre registrar, ainda, que o relatório social invocado pelo impetrante para buscar a ordem esclarece que as crises convulsivas não se relacionam com a internação do Paciente, mas com a morte de um adolescente na unidade, ocorrida naquela época, que trouxe à sua memória a execução de um colega por ele testemunhada. 11) O objetivo das medidas socioeducativas é afastar o jovem do meio marginal, possuindo natureza protetiva e não punitiva, e são impostas com o intuito de proteger o menor e lhe fornecer condições de formação e reeducação, por tratar-se de pessoa ainda em desenvolvimento, e por tal condição, sujeito à proteção integral do Estado. Nessas condições, a epilepsia do Paciente, ao invés de descartar a necessidade de preservação da medida, torna-a ainda mais recomendável. Ordem denegada.... ()
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369 - STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista no § do art. 33 da Lei de drogas. Readequação do regime prisional. Matérias não apreciadas em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Nulidade. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Quantum final inalterado. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - A proibição contida no CPP, art. 617 (reformatio in pejus direta) impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do delito, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Condenação. Pretensão de substituição da pena de detenção unicamente por multa. Tema suscitado apenas nos embargos de declaração. Apelação. Efeito devolutivo. Princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Impossibilidade .
1 - Embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões suscitadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, por meio do qual se permite, no âmbito do processo penal, o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito ao devido processo legal. Precedente. ... ()
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373 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor julgado improcedente. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 520, V, e 587 e 739, § 1º.
«... Assim expressamente determina o Código de Processo Civil: «Art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo. Como se vê da literalidade da primeira parte do dispositivo legal, o legislador foi efetivamente claro ao destacar a natureza definitiva da execução fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial, sendo esta última hipótese a situação aqui questionada. Os títulos extrajudiciais possuem plena eficácia executiva, gozando de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Iniciada a execução como definitiva, caso o suposto devedor venha a opor embargos, a mesma ficará suspensa a teor do disposto no CPC/1973, art. 739, § 1º: «Os embargos sempre serão recebidos com efeito suspensivo. Ante o não-provimento dos embargos, como o recurso de apelação cabível (CPC, art. 520, V), não possui efeito suspensivo, a execução deve retomar o seu curso regular, com o mesmo caráter definitivo. Ainda mais pelo fato das características de certeza, liquidez e exigibilidade do título encontrarem-se reforçadas pela decisão judicial que rejeitou os embargos. A propósito, o magistério de Nelson Nery Júnior: «Código de Processo Civil comentado, 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 1996, p. 1021. «Quando iniciada a execução, por título judicial transitado em julgado ou por título extrajudicial, é sempre definitiva. Iniciada definitiva, não se transmuda em provisória, nem pela oposição de embargos do devedor, nem pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos ou rejeitá-los liminarmente (CPC, art. 520, V). É que a sentença transitada em julgado e o título extrajudicial têm plena eficácia executiva e gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Com a rejeição liminar ou a improcedência dos embargos, essa presunção resta reforçada e confirmada, de sorte que a execução deve prosseguir sem a suspensividade operada pela oposição dos embargos e/ou pela interposição de recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Provido o recurso, resolve-se em perdas e danos em favor do devedor. ... (Min. Edson Vidigal).... ()
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374 - STJ. Penal. Agravo regimental. Regime inicial. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Inexistência de agravamento na situação do réu. Agravo desprovido.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que diante do efeito devolutivo amplo do recurso de apelação, pode a Corte Estadual adotar fundamentos distintos dos utilizados pelo Magistrado para fundamentar sua decisão, ainda que em recurso exclusivo da defesa, desde que não se piore a situação do condenado. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade. Decisão surpresa. Inexistência. Efeito devolutivo amplo da apelação. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal local. Possibilidade. Dever de observância ao regramento da vedação à reformatio in pejus. Ausência de demonstração de prejuízo. Regimental não provido.
1 - Esta Corte de Uniformização entende que não há ofensa ao CPC, art. 10, adstrito aos princípios da vedação à decisão surpresa e do contraditório, quando o Tribunal a quo, nos contornos do CPC, art. 1.013, § 1º, c/c CPP, art. 3º, ao julgar o recurso de apelação exclusivo da Defesa - tangenciado pelo subjacente efeito devolutivo amplo (em extensão e profundidade) -, complementa ou suplementa, fundamentação necessária ao deslinde da lide, desde que preservado o regramento da vedação à reformatio in pejus.... ()
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376 - TJSP. Arrematação. Carta. Embargos à arrematação rejeitados liminarmente. Pedido de expedição da carta indeferido, pois pendente de julgamento apelação recebida no efeito devolutivo. Descabimento. Espera que significaria atribuir efeito suspensivo a recurso que não possui. Deferimento do pedido. Recurso provido.
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377 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade. Interposição contra sentença que julgou ação de reintegração de posse e concedeu, na sentença, inédita antecipação da tutela. Necessidade de concessão do duplo efeito ao apelo. Recurso provido para este fim.
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378 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Imediata execução da medida. Possibilidade. Interpretação sistemática do ECA e do CPC/1973. Recurso desprovido.
«1. Revogado o inciso VI do ECA, art. 198, pela Lei 12.010/2009, os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude passaram a ter, em regra, duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do CPC/1973, art. 520. ... ()
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379 - TJPE. Processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Efeitos da apelação. Inexistência de recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito. Confirmação da antecipação dos efeitos da tutela em sentença. Análise de questão de fundo de direito. Supressão de instância. Impossibilidade.
«I - À luz do disposto no CPC/1973, art. 520, VII brasileiro, o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo no caso em que a sentença confirma a concessão dos efeitos da tutela antecipadamente. ... ()
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380 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE.
I. Diante da possível contrariedade à Súmula 393/TST, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. I . Nos termos da Súmula 393/TST, I, « o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 (art. 515, §1º, do CPC/1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado «. II . No caso vertente, a alegação da compensação da gratificação de função prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST não foi analisada pelo Tribunal Regional ante o fundamento de que « a omissão alegada pela reclamada não se refere aos fundamentos de fato ou de direito invocados em contestação para dar suporte à tese defensiva; as questões ditas omissas referem-se a pedidos formulados pela reclamada na contestação para o caso de eventual procedência da demanda «, bem como que « No caso, a reclamada não formulou tal pedido em contrarrazões, restando preclusa a oportunidade «. III . Todavia, a referida alegação, contida na inicial, insere-se no capítulo da sentença em que a reclamante foi sucumbente e, sendo impugnado no recurso ordinário, o efeito devolutivo em profundidade transfere ao Tribunal a sua apreciação. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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381 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fundamentos desenvolvidos na inicial deste feito não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Controvérsia não alegada no momento oportuno. Preclusão na origem. Agravo desprovido.
1 - Embora confira-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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382 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no, VI do Lei 11.343/2006, art. 40. Tese postulada na denúncia e na apelação. Possibilidade da corte local conhecer da matéria. Efeito devolutivo. Recurso improvido.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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383 - STJ. Dosimetria. Redução da pena imposta ao paciente. Tese não apreciada pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação em sede de alegações finais e nas razões recursais. Supressão de instância.
«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593. ... ()
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384 - STJ. Aplicação de pena. Incidência da atenuante genérica da confissão. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões de apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alienação fraudulenta. Bem imóvel. Efeito devolutivo da apelação. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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386 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Matéria impugnada integrante da sentença de mérito. Ausência de irresignação específica contra a decisão que recebeu o recurso de apelação em seu efeito devolutivo. Inovação recursal em sede de agravo interno. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de dúvida objetiva acerca do cabimento do recurso de apelação. Necessidade de aplicação do CPC/1973, art. 557, «caputà decisão recorrida. Manifesta improcedência de recurso interposto de forma absolutamente errônea, e em confronto com jurisprudência dominante do col. STJ. Intempestividade. Premissa equivocada. Prolação da sentença. Prazo a quo a ser considerado para efeito de contagem. Recurso improvido.
«Se a matéria impugnada no recurso originário é parte integrante da sentença de mérito, cabível apenas o Recurso de Apelação, conforme preceitua o CPC/1973, art. 513, por conta do princípio da unicidade recursal. Inadequação do Agravo de Instrumento. Ainda que a intenção do Agravante tenha sido de recorrer contra a decisão que declarou os efeitos do recebimento da Apelação, em momento algum demonstrou qualquer espécie de irresignação sobre a aplicação da regra do CPC/1973, art. 520, VIIna instância de piso - o que só passou a fazer, em inadmissível tentativa de inovação recursal, ao interpor o presente Agravo interno. Agravo de Instrumento originário que havia se limitado a atacar os fundamentos que motivaram a concessão da tutela antecipada na sentença, a exemplo do risco de interrupção dos serviços telefônicos e ausência de razoabilidade do prazo para cumprimento da medida, dentre outros - motivo pelo qual a insurgência ocorreu diretamente contra os comandos exarados na sentença. Necessidade de aplicação do CPC/1973, art. 557, caputà decisão recorrida, diante da manifesta improcedência de recurso interposto de forma absolutamente errônea, e em confronto com jurisprudência dominante do Col. STJ. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por não encontrar guarida nos autos, pelo fato da sua utilização estar vinculada à existência de dúvida objetiva de qual o recurso cabível, com dissonância no âmbito doutrinário e jurisprudencial. Agravo de Instrumento que possui requisitos singulares para sua interposição, que o diferenciam da Apelação, nos termos do CPC/1973, art. 522. Recurso que não mereceria seguimento, pois a parte não logrou êxito em comprovar a sua tempestividade. Alegação de desacerto quanto a este aspecto que parte de premissa equivocada, pois considera como termo inicial de contagem a decisão interlocutória através da qual a Apelação foi recebida no efeito devolutivo. Argumento já rechaçado no presente voto, pois além da intempestividade haver sido apontada meramente ad argumentandum tantum (caso fosse possível acatar a fungibilidade recursal), o prazo a quo a ser considerado é o da prolação da sentença. Agravo improvido.... ()
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387 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo julgada procedente. Não impugnação. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Súmula 83/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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388 - TJPE. Agravo de instrumento. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, VIIsomente na parte que confirma a tutela antecipada. Provimento.
«A aplicação do CPC/1973, art. 520, VIIfica restrita ao capítulo da sentença que confirma o deferimento da tutela antecipada, em razão de se tratar de medida de urgência, não se estendendo, porém, aos demais capítulos do pronunciamento. Desse modo, a apelação manejada deve ser recebida também em seu efeito suspensivo, na parte da sentença que condenou o agravante no pagamento de indenização por danos morais em favor da empresa recorrida.... ()
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389 - STJ. Administrativo. Indenização. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Não ocorrência. Julgamento de mérito. Apelação. Efeito devolutivo das questões impugnadas.
«1. OCPC/1973, art. 515 consagra o princípio "tantum devolutum quantum appellatum" ao dispor que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". ... ()
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390 - STJ. Impossibilidade de se considerar servidor de autarquia como funcionário para fins penais. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões recursais. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Apelação. Efeito devolutivo. Extinção de execução embargada. Abandono da causa. Súmula 240/STJ. Consonância do
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392 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência de reformatio in pejus. Nova ponderação sobre as circunstâncias do crime. Efeito devolutivo amplo. Situação atenuada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Apelação contra decisão do Júri. Efeito devolutivo restrito. Supressão de instância.
1 - Nos termos da Súmula 713/STF, não vigorando o princípio da ampla devolutividade em relação às apelações interpostas contra decisão do júri e tendo em vista que a questão referente ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi apreciada pela Corte a quo, deixo de promover a análise pretendida, com o fito de não incorrer em supressão de instância. ... ()
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394 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Segunda fase do cálculo da pena. Alegação de acréscimo de fundamentação. Inclusão de condenação para efeitos de reincidência. Inocorrência de reformatio in pejus. Reprimenda reduzida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade flagrante na modificação da motivação empregada na segunda etapa do cálculo da reprimenda do agravante, mesmo que em julgamento de recurso exclusivo da defesa, pois o efeito devolutivo da apelação autoriza a reanálise de todas as circunstâncias relevantes ao apenamento, não se admitindo, contudo, que a pena ou o regime prisional inicial do condenado sejam recrudescidos. ... ()
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395 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Tribunal que, no julgamento do apelo defensivo, embora tenha negativado mais uma circunstância judicial, reduziu a pena-base do paciente ao aplicar fração mais branda de aumento. Ausência de prejuízo. Amplitude do efeito devolutivo da apelação. Manutenção do regime imediatamente mais gravoso do que a pena comporta. Entendimento que se alinha à jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 617, o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto no CPP, art. 383, CPP, art. 386 e CPP, art. 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. ... ()
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396 - STJ. Reconhecimento pela instância a quo da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Supressão de instância. Reformatio in pejus. Não configuração. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.
«1 - A ampla devolutividade da apelação autoriza o Tribunal, ainda que em recurso exclusivo da defesa, invocar fundamentos diversos daqueles que subsidiaram a prolação do édito condenatório, com vistas à sua manutenção, não havendo que se falar em supressão de instância ou reformatio in pejus. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Agravo de instrumento para ampliação do efeito. Superveniente julgamento do apelo. Perda de objeto. Precedentes. Interposição de recurso especial. Irrelevância. Recurso desprovido de efeito suspensivo.
«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que recebeu o recurso de apelação tão somente no efeito devolutivo, com intuito de concessão ainda de suspensão da exigibilidade do lançamento do IPTU de 2009. ... ()
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398 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Contrato de locação de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou o levantamento da quantia constrita pelo executado, ante o reconhecimento da nulidade processual. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que reconheceu a existência de vício de citação, com a consequente extinção do Incidente de Cumprimento de Sentença. Recurso de Apelação, apresentado pela parte, que se processa em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, não sendo aplicável à espécie qualquer das hipóteses em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, «ex vi do art. 1.012, «caput, e §1º, do CPC. Manutenção da constrição que era mesmo devida. Decisão reformada. Recurso Provido.*
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399 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Apelação recebida no efeito devolutivo. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. O Tribunal de origem afirmou que a excepcionalidade do efeito suspensivo ao recurso interposto na ação cautelar fiscal conferida pela Lei 8.397/92, somente é admitida quando integralmente garantida a dívida, o que não ocorreu na espécie, e que não ficou demonstrada a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela recursal pleiteada. ... ()
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400 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cumprimento de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Recurso desprovido.
«I - No julgamento do HC 346.380/SP, ocorrido em 13/04/2016, nos termos do voto condutor proferido pelo em. Min. Rogerio Schietti Cruz, a eg. Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa a adolescente pelo cometimento de ato infracional deve ser recebida apenas com efeito devolutivo, de forma que é possível o cumprimento da medida socioeducativa antes mesmo do trânsito em julgado, em atenção ao princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, visando garantir a atualidade da medida e a ressocialização do adolescente, evitando, assim, a manutenção da situação de risco que o levou à prática infracional. Contudo, restou ressalvada a possibilidade de concessão do duplo efeito, conforme o caso concreto. ... ()
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