Jurisprudência sobre
efeitos devolutivo da apelacao
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151 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Sentença que confirma a antecipação da tutela. CPC/1973, art. 520. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A apelação interposta pelo Ministério Público, na qual estava sendo impugnada a sentença que julgou procedente o pleito do agravado, anulando a decisão de rejeição das suas contas, foi recebida inicialmente no duplo efeito pelo juiz de 1º grau. Após isso o agravado peticionou nos autos requerendo, dentre outras coisas, a reconsideração da mencionada decisão, para que o apelo fosse recebido apenas no efeito devolutivo, pleito este que foi atendido pela juíza, tendo entendido que a sentença confirmou os efeitos da tutela antecipada. ... ()
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152 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Apelo interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que julgou procedente ação civil pública para determinar a desativação de cadeia pública e a destruição das celas e da carceragem. Agravo de instrumento parcialmente provido para atribuir efeito suspensivo à apelação somente em relação à determinação de destruição das celas e da carceragem, subsistindo, no mais, o efeito devolutivo do recurso.
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153 - TJPE. Agravo de instrumento. Efeitos de recebimento da apelação. Ação ordinária anulatória de multas c/c obrigação de fazer. Detran-pe. Inocorrência de quaisquer das demais hipóteses legais excepcionalmente disciplinadas no CPC/1973, art. 520. Recurso provido.
«1. O âmago da presente controvérsia diz respeito à análise em torno do emprego de efeito suspensivo à apelação, interposta em face dos termos de sentença, proferida nos da ordinária anulatória de multas c/c obrigação de fazer. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental. Antecipação de tutela. Deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo.
«1.- OCPC/1973, art. 520, VIIdeve ser interpretado de forma teleológica, razão pela qual, ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela. ... ()
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155 - STJ. Processual. Tributário. Efeito da apelação. Denegação de segurança. Devolutivo.
«1. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o recurso de apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança possui apenas efeito devolutivo. Precedentes. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Remessa necessária. Amplo efeito devolutivo. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência.
1 - O amplo efeito devolutivo da remessa necessária não limita o conhecimento do Tribunal a quo à matéria efetivamente impugnada no recurso de apelação pelo ente público.... ()
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157 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. Condenações transitadas em julgado originalmente utilizadas para negativar a conduta social e a personalidade. Deslocamento para o vetor dos maus antecedentes. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental não provido.
1 - Não há reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. Logo, o Tribunal estadual, ao exercer sua soberania para dizer o direito, pode, em recurso exclusivo da defesa, manter a pena aplicada aos réus com base em elementos diversos do que os valorados pelo juiz sentenciante, desde que respeitada a imputação deduzida pelo órgão de acusação. ... ()
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158 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Acréscimo de fundamentação pela corte local para manter a negativação da culpabilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Amplo efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cump rimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617.... ()
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159 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Concessão de tutela antecipada no ato de prolação da sentença. Pretensão inicialmente indeferida. Interposição de recurso de apelação. Recebimento do apelo, na parte em que dispôs sobre a tutela antecipada, apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso VII para o caso em comento. Disposição legal específica para a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela que não pode ser estendida para abranger a situação dos autos. Duplo efeito concedido. Recurso provido para esse fim.
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160 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Efeito devolutivo da apelação. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Dosimetria da pena. Reconhecimento da reincidência. Consectário legal. Agravo regimental não provido.
«1 - O Juízo sentenciante absolveu o acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII. Contra a referida decisão, o Ministério Público apresentou apelação, requerendo a condenação do acusado pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. O Tribunal de Justiça, por sua vez, deu provimento ao apelo ministerial, para condenar o acusado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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161 - STJ. Recurso especial criminal. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. Conhecimento pelo STJ.
«Estranha que tenha permanecido à motivação do recurso e do acórdão de seu julgamento, pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer da questão não decidida pela Corte de Justiça a quo, embora compreendida no amplo efeito devolutivo da apelação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.... ()
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162 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Capítulo que confirmou a tutela de urgência. Alegação de irreversibilidade da medida. Descabimento. Ausência de elementos que demonstrem o alegado perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Artigos 520, VII, e 558 do CPC/1973. Recurso improvido.
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163 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito previsto no CP, art. 213. Execução imediata da medida socioeducativa. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Sentença que não confirmou a antecipação de tutela. Constrangimento ilegal.
«1. Com a revogação do CPC/1973, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, VI, as apelações interpostas contra sentenças menoristas devem ser recebidas no duplo efeito, com exceção da hipótese prevista no art. 520, VII, o qual dispõe que os apelos interpostos contra sentenças que confirmam a antecipação dos efeitos da tutela são recebidos apenas no efeito devolutivo. ... ()
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164 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, VII. Hipótese. Eventual sustação da tutela antes concedida atribuindo-se ao reclamo o efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Recurso não provido, mantida a decisão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, por se tratar de sentença que deferiu a antecipação de tutela.
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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que julgou em conjunto as ações ordinária e cautelar. Recebimento do apelo que deve ser analisado sob a ótica de cada provimento jurisdicional requerido. Aplicação da regra geral prevista no ««caput do CPC/1973, art. 520 em relação à ação principal, recebendo-se a apelação no efeito apenas devolutivo em relação à cautelar, nos termos do, IV daquele dispositivo legal. Cabimento. Agravo de instrumento provido em parte, com observação.
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166 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Súmula 317/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 557.
1 - Repele-se a tese de violação do CPC, art. 557, porquanto eventual ofensa ao citado artigo fica superada por ocasião do julgamento de agravo regimental pelo colegiado. Precedentes: REsp. 906.861, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 10.12.2007; AgRg no REsp. 970927, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 30.10.2007.... ()
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167 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade do ato infracional. Reincidência.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a decisão que impõe medida socioeducativa provisória ao menor configura verdadeira antecipação de tutela, motivo pelo qual na hipótese da sua manutenção na sentença que julga procedente a representação, deverá incidir a disposição expressa no inciso VII do CPC/1973, art. 520, que prevê a atribuição apenas de efeito devolutivo à apelação. ... ()
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168 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais e ratificou a antecipação da tutela anteriormente concedida. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Concessão do duplo efeito para a pretensão indenizatória, devendo o pedido de levantamento da restrição cadastral, objeto da antecipação de tutela, ser recebido apenas no devolutivo. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Recurso provido.
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169 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Irresignação contra sentença que indefere a inicial e julga extintos embargos à execução de título extrajudicial. Recebimento no efeito apenas devolutivo. Alegação do executado de que o prosseguimento da execução poderá lhe causar grave dano, de difícil ou incerta reparação. Desacolhimento. Existência de título executivo que, em análise perfunctória, se mostra certo, líquido e exigível. CPC/1973, art. 520, V. Adequação da decisão já ao tempo da antiga redação do aludido dispositivo legal, sendo tal sistemática confirmada na alteração decorrente da edição da Lei 8950/94. Recurso desprovido.
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170 - STJ. Processual Civil. Recurso Especial. Ação de busca e apreensão. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cassação da liminar. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 5º.
«- Nas ações de busca e apreensão, a apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido, ou extingue o processo sem resolução do mérito, é recebida apenas no efeito devolutivo, o que ocasiona a cassação da liminar anteriormente concedida. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 5º, com a redação dada pela Lei 10.931/2004. ... ()
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171 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação cautelar julgada em conjunto com ação declaratória. Efeito apenas devolutivo quanto à parte que decidiu a cautelar e, na parte correspondente à ação principal, recebimento no duplo efeito. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, «caput e IV. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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172 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, art. 213 pena-base fixada acima do mínimo legal. Antecedentes. Ausência de prequestionamento. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena basilar. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - A questão acerca do afastamento dos maus antecedentes não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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173 - TJRJ. Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decisão que, após a interposição de apelação pelo ora agravante, a recebe no efeito devolutivo. Alegação de usurpação de competência e violação ao art. 1012, CPC. Decisão que, apesar de indevida, não gera qualquer dano à parte, já que a apelação está em vias de ser remetida à segunda instância, onde será feito o regular juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1010, §3º, CPC, seguindo o recurso seu trâmite regular. Desprovimento.
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174 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Interposição contra decisão que recebeu o recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Agravantes sujeitos ao novo regime da substituição tributária instituído pelo Decreto Estadual nº: 54338 desde 01.06.2009, o que contraria os princípios constitucionais da anterioridade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Postulam recebimento também no efeito suspensivo, a fim de impedir que a sentença denegatória da segurança produza imediatamente efeitos. Possibilidade. Presentes os pressupostos do «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Manutenção da liminar concedida quando da impetração da segurança, para tanto atribuindo também o efeito suspensivo no recebimento do recurso de apelação. Recurso provido.
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175 - STJ. Embriaguez ao volante. Inépcia da denúncia. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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176 - STJ. Meio ambiente. Direito processual civil. Direito ambiental. Lucros cessantes ambientais e dano moral. Feito extinto, com fulcro no CPC/1973, art. 269, I. Decisão recorrível mediante a interposição de recurso de apelação. Produção de efeitos substitutivo e devolutivo, quanto às matérias impugnadas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência de preclusão para o seu debate pelo tribunal de origem. Tantum devolutum quantum appellatum. Convicção do tribunal de origem quanto à necessidade da produção probatória.
«1. A sentença que extingue o feito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, I, é decisão recorrível mediante a interposição de recurso de apelação. ... ()
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177 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de senteça de procedência de pedido, com deferimento da tutela antecipada. Recebimento somente no efeito devolutivo. Pretendido cabimento também do suspensivo, por possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. Desacolhimento. Recebimento apenas no efeito devolutivo, de conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 520, «caput e inciso VII. Doutrina e jurisprudência majoritárias. Recurso conhecido e improvido.
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178 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Procedência parcial. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Súmula 83/STJ. Esta e. Corte firmou entendimento no sentido de que a apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, vez que se refere, claramente, à parcela improcedente do decisum. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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179 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos do devedor. Decisão que extingue o processo sem resolução do mérito. Interposição de apelação a que se atribuiu duplo efeito. Insurgência pretendendo a concessão de efeito apenas devolutivo. Medida inócua por não acarretar a supensão da execução. Hipótese em que os embargos do devedor foram processados apenas no efeito devolutivo. Sentença de cunho negativo. Prejuízo inexistente para o exequente. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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180 - STJ. Questão de ordem. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, art. 213 pena-base fixada acima do mínimo legal. Antecedentes. Ausência de prequestionamento. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena basilar. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - A questão acerca do afastamento dos maus antecedentes não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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181 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Decisão agravada que recebeu o recurso de apelação no efeito meramente devolutivo. Correto o ato, consoante o disposto no inciso V do CPC/1973, art. 520, eis que o efeito suspensivo seria contrário ao caráter urgente da decisão e não verificada grave lesão e difícil reparação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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182 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeitos da apelação. Antecipação de tutela. Efeito suspensivo excepcional. I. Embora o CPC/1973, art. 520, VIIdetermine que a apelação seja recebida no efeito meramente devolutivo, é cabível, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo, desde que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 558. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Inadequação do candidato às exigências do edital. Legalidade do ato de eliminação. Recurso provido de forma unânime.
«1. Conquanto a regra geral seja o recebimento do apelo apenas no seu efeito devolutivo, o STJ vem admitindo excepcionalmente a concessão do efeito suspensivo ao recurso em casos de flagrante ilegalidade ou abusividade. ... ()
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183 - STJ. Habeas corpus. Relevância da questão jurídica posta. Afetação do writ à terceira sessão. Finalidade de estabelecer diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. Missão do STJ como corte de precedentes. ECA. Efeitos da apelação. Antecipação dos efeitos da tutela. Terminologia incompatível com o procedimento por ato infracional. Condicionamento do início do cumprimento da medida com o transito em julgado da representação. Obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente (parágrafo único, VI, do ECA, art. 100). Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215. Ordem denegada.
«1. Espera-se de uma Corte de Vértice, qual o Superior Tribunal de Justiça, o fiel desempenho de sua função precípua de conferir unidade à interpretação da legislação federal, valendo-se dos variados métodos de interpretação colocados à disposição do aplicador do Direito. Daí a importância de se submeterem questões jurídicas de alto relevo, debatidas em órgãos fracionários desta Corte, ao crivo do órgão colegiado mais qualificado - in casu, a Terceira Seção - de modo a ensejar a eliminação de possíveis incongruências na jurisprudência das turmas que integram a Seção, fomentando, a seu turno, a produção de precedentes que estabeleçam diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Julgamento da apelação. Menção a depoimento de testemunha antes não mencionada. Efeito devolutivo amplo. Ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Julgamento do recurso de apelação por desembargador impedido. Inovação recursal. Ausência de decisão quanto a tese veiculada pela defesa. Prescindibilidade. Fundamentação idônea para a condenação. Agravo regimental improvido.
1 - A menção a depoimento de testemunha antes não referida na sentença, ou mesmo no recurso de apelação do Ministério Público, não enseja o reconhecimento de nulidade no acórdão proferido, diante do efeito devolutivo amplo da apelação. Com efeito, em sua decorrência, permite-se ao Tribunal proceder ao reexame dos fundamentos da sentença condenatória, alterando-os, desde que daí não ressaia situação mais gravosa para o réu, na hipótese de recurso exclusivo da defesa, situação que não se verifica nos autos de origem. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Usucapião. Alegação de julgamento extra petita. Não provimento. Profundidade do efeito devolutivo. Utilização de fundamentação diversa. Possibilidade.
«1 - A argumentação do recurso, que se centra na possível existência de decisão extra petita, não merece guarida. Os demandantes narram que ocuparam o imóvel em 1977 e requerem a prescrição aquisitiva. Assim, é fato indiscutível que o efeito devolutivo autoriza o Tribunal a perquirir o domínio do imóvel ao apreciar tais pontos. ... ()
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186 - STJ. Recurso. Embargos à execução. Fazenda Pública. Efeito meramente devolutivo à apelação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V e 730.
«Conforme uníssona jurisprudência das Turmas integrantes da 3ª Seção: «É de rigor o recebimento da apelação interposta contra sentença que julgou improcedente embargos à execução apenas em seu efeito devolutivo, «ex vi do CPC/1973, art. 520, V, prosseguindo-se a execução provisória contra a Fazenda Pública nos termos do art. 730. Precedentes: REsp 226.228/RS, DJ 28/02/2000, REsp 233.695/SC, DJ 21/02/2000.... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Regime inicial de cumprimento da pena. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Efeito devolutivo amplo da apelação. Manutenção de regime anteriormente fixado na sentença. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal na Súmula 568 da Súmula, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como foi feito na espécie. ... ()
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188 - STJ. Família. Alimentos. Recurso. Apelação cível. Sentença que reduziu pensão. Efeito devolutivo. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.
«... A ação de alimentos é regida por legislação processual própria, tendo em vista sua complexidade e urgência, bem como as características que lhe são inerentes. Nela o legislador inovou, de forma a tornar a sua tramitação mais ágil e fácil. ... ()
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189 - TJSP. Recurso. Apelação. Pretensão de recebimento no duplo efeito. Tutela antecipada deferida pelo juiz singular depois de proferir a sentença e rejeitar embargos de declaração. Decisão exarada no mesmo momento do recebimento do recurso de apelação do réu no efeito apenas devolutivo. «Error in procedendo. Tutela deferida depois de encerrado o ofício jurisdicional. Preclusão «pro iudicato. Apelação a se processar nos dois efeitos, salvo quanto à tutela antecipada deferida antes da sentença e por esta confirmada. Exegese dos arts. 463, 471 e 520, inciso VII, do CPC/1973. Recurso provido, com determinação
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190 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Apelação. Efeito devolutivo. Recurso da defesa. Alteração de fundamento. Pena mantida. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - O recurso de apelação possui efeito devolutivo pleno possibilitando ao Tribunal de origem, mesmo diante de recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais da pena-base e alterar os fundamentos, não ocorrendo reformatio in pejus se a situação do réu não foi agravada diante da manutenção da pena anterior. ... ()
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191 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Acórdão que decidiu conforme o pedido. Improcedência. Apelação. Efeito devolutivo.
1 - Afasta-se a violação dos arts. 2º, 128, 459 e 535, II, do CPC quando o decisório aprecia e decide dentro dos limites da lide.... ()
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192 - STJ. Nulidade da ação penal. Violação ao princípio da individualização da pena. Matéria não apreciada pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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193 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Alegações não apreciadas pelo tribunal a quo. Apelação. Efeito devolutivo restrito. Supressão de instância.
1 - Tratando-se de apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, dotada de efeito devolutivo restrito, o conhecimento do recurso limita-se às questões efetivamente arguidas nas razões recursais, não sendo devolvido ao Tribunal de Segundo Grau o conhecimento amplo da matéria, a teor do disposto na Súmula 713/STF. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação contra sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. Atribuição dos efeitos à apelação. Inocorrência de preclusão. CPC, art. 520, V. Ausência de efeito suspensivo, em princípio. Suspensividade que pode ser deferida, no entanto, conforme previsto no art. 558, parágrafo único do mesmo diploma legal. Revisão das questões fáticas que conduziram à concessão do efeito meramente devolutivo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o disposto no CPC, art. 518, parágrafo único, decidiu ser lícito ao magistrado prolator da decisão, de ofício ou a requerimento do interessado, revisar o juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação, inclusive quanto aos efeitos que lhe são conferidos. ... ()
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195 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Omissão do acórdão embargado quanto à efetiva necessidade de enfrentamento das teses subsidiárias da defesa, em atenção à reforma da sentença de improcedência e à amplitude do efeito devolutivo do recurso de apelação, bem como à reiteração das questões nos sucessivos embargos de declaração. Reconhecimento. 2. Efeito infringencial. Necessidade. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.
«1 - Como bem apontado nos presentes embargos de declaração, o acórdão embargado incorreu em efetiva omissão, pois deixou de considerar que as matérias postas (alegada presença dos requisitos do usucapião constitucional, a pretexto de impedir a reintegração de posse, e o suposto direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias), foram devidamente suscitadas nos dois subsequentes embargos de declaração, sem o necessário enfrentamento pela Corte estadual. Olvidou, inclusive, que tais questionamentos constituíram, efetivamente, matéria de defesa, apenas não enfrentados na sentença, mas expressamente referidos, ante a adoção de fundamentação suficiente para a improcedência. Nessa medida, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença de improcedência, incumbiria àquela Corte, necessariamente, esposar juízo de valor sobre os correlatos fundamentos, em atenção à amplitude do efeito devolutivo do recurso de apelação. Não o fazendo, os embargos de declaração, oportuna e devidamente manejados pela parte então sucumbente, constituíram via processual adequada a instar o Tribunal de origem a se manifestar sobre tais matérias, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, tal como se deu na espécie. ... ()
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196 - STJ. Processo civil. Apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 514, II. CPC/1973, art. 515. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 1.012.
«1 - Por força do efeito devolutivo do recurso de apelação, o tribunal de apelação está autorizado a reavaliar os fundamentos do pedido e da defesa não acolhidos pelo juiz de primeiro grau, assim como a motivação disposta na sentença, sobretudo quando aquela encontra-se expressamente impugnada nas razões recursais. ... ()
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197 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Embargos à execução julgados improcedentes. Deferimento do levantamento dos depósitos efetuados. Cabimento. Apelação interposta pelo embargante recebida somente no efeito devolutivo. Execução definitiva. Inteligência dos artigos 520, V, e 587, ambos do CPC/1973. Recurso improvido na parte conhecida.
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198 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra o recebimento de apelação no efeito apenas devolutivo, em reconsideração da decisão que havia recebido a apelação no duplo efeito. Alegação, em contrarazões, de descabimento do agravo tendo em vista que a agravante deveria ter noticiado as razões pelas quais, o texto do CPC/1973, art. 520, V, não deveria ser aplicado. Desacolhimento. Apresentação de razões recursais de motivos pelos quais o recebimento do Recurso de Apelação deveria se dar em ambos os efeitos, sob pena de sofrer danos irreparáveis com o início da execução provisória. Efetiva demonstração do inconformismo e sua motivação. Questão prejudicial exteriorizada pelo agravado desacolhida. Recurso conhecido.
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199 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que confirmou a antecipação da tutela. Exceção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso VII que abrange apenas a parte da sentença que confirma a tutela antecipada anteriormente deferida. Recebimento do apelo no duplo efeito em relação à matéria que não foi objeto da decisão antecipatória. Cabimento. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a apelação seja recebida com efeito devolutivo em relação à parte da sentença que confirma a tutela concedida antecipadamente.
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200 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Efeito devolutivo restrito do recurso de apelação interposto contra sentença do Tribunal do Júri. Súmula 713/STF. CPP, art. 593. CP, art. 121.
«1. Em processo penal, só há efeito devolutivo amplo na apelação interposta contra sentença proferida por Juiz singular. Já nos processos da competência do Tribunal do Júri, não se aplica a orientação desta Corte no sentido de ser possível conhecer de matéria não ventilada nas razões da apelação criminal. 2. Tal exame configuraria vedada supressão de instância, conforme entendimento sedimentado na Súmula 713/STF: «[o] efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.... ()
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