(DOC. VP 145.3720.6006.4900)

TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Apelo interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que julgou procedente ação civil pública para determinar a desativação de cadeia pública e a destruição das celas e da carceragem. Agravo de instrumento parcialmente provido para atribuir efeito suspensivo à apelação somente em relação à determinação de destruição das celas e da carceragem, subsistindo, no mais, o efeito devolutivo do recurso.

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