Jurisprudência sobre
efeitos devolutivo da apelacao
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201 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Apelação em embargos do devedor recebida apenas no efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Súmula 317/STJ.
«1. «É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos (Súmula 317/STJ). ... ()
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202 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor julgado improcedente. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V, e 587.
«A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, mesmo que pendente a apreciação de apelação, sem efeito suspensivo, interposta contra sentença que tenha julgado improcedentes os embargos do devedor. Embargos de Divergência não conhecido.... ()
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203 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos à adjudicação julgados improcedentes. Processamento da apelação no efeito meramente devolutivo. Cabimento. Aplicação analógica da Súmula 331 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Elevação da pena-base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso de apelação.
«I - A proibição contida no CPP, art. 617 - Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu, tal como ocorreu neste caso. ... ()
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Omissão de informações em meio eletrônico. Inobservância de obrigação acessória. Comprovação da inatividade empresarial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Configurada. Contradição interna e omissão. Ocorrência. Alegação de violação do efeito devolutivo. Excesso de jurisdição. Não ocorrência. Efeito devolutivo em profundidade. Matéria analisada devidamente delimitada nas razões de recurso especial. Jurisprudência. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior,"o efeito devolutivo sob a ótica da profundidade deve sempre respeitar a matéria efetivamente devolvida pela parte, a quem cabe, soberanamente, definir a extensão do recurso a partir de quais capítulos decisórios serão impugnados, sob pena de ofensa à coisa julgada que progressivamente se formou sobre os capítulos decisórios que não foram voluntariamente devolvidos no recurso (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22, DJe de 22). 24/5/20 30/5/20... ()
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206 - STJ. Processo civil. Ausência de violação do princípio da congruência e do efeito devolutivo do recurso. Apelação interposta extemporaneamente. Justa causa não configurada.artigo analisado. 183, § 1º, CPC
«1. Ação de representação c/c suspensão do poder familiar, distribuída em 10/03/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/07/2012. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso de apelação.
«I - A proibição contida no CPP, art. 617 - Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu, tal como ocorreu neste caso. ... ()
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208 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Autor idoso. Pretensão à prioridade de tramitação. Insurgência contra o recebimento da irresignação apenas no efeito devolutivo. Acolhimento. Prioridade em relação a outros processos que não tenham parte ou interessado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave que não suprime o efeito suspensivo à apelação. Inocorrência das exceções para o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, incisos I a VII. Apelação recebida no duplo efeito. Recurso provido para este fim.
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209 - STJ. Locação. Aluguel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança de alugueres. Recursos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Lei 8.245/91, art. 58, V.
«Em atendimento à expressa disposição do Lei 8.245/1991, art. 58, V, os recursos manejados em ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, sendo certo que a cumulação do pedido de cobrança à ação principal, de despejo, não pode, sob qualquer alegação, conduzir à violação desta norma. Na hipótese, a apelação da locatária foi recebida pela Corte «a quo também no efeito suspensivo, em razão da cumulação da ação de cobrança de alugueres à ação de despejo.... ()
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210 - STJ. Ilegalidade da utilização de prova emprestada de outro processo. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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211 - STJ. Desclassificação. Associação para o tráfico. Matéria não apreciada pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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212 - STJ. Dosimetria da pena. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de alegação da eiva nas razões recursais. Supressão de instância. Preclusão. writ não conhecido quanto ao ponto.
«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593, sendo vedado ao órgão recursal julgar com base em outro. ... ()
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213 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Indeferimento de produção de provas. Inviabilidade da valoração de provas via HC. Apelação prestes a ser julgada. Amplo efeito devolutivo. Possibilidade de discussão completa do acervo probatório e do suposto cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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214 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Apelação em embargos do devedor recebida apenas no efeito devolutivo.
1 - Na hipótese dos autos, a comprovação dos requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... ()
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215 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Confirmado na sentença recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo, no que tange a antecipação de tutela. Disposição expressa do CPC/1973, art. 520, VII. Reembolso de honorários médicos para concretização da cirurgia autorizada em antecipação de tutela está por ela englobada, logo diante do efeito meramente devolutivo faz jus o agravado ao imediato recebimento e levantamento de tais valores. Decisão mantida. Recurso não provido. Voto parcialmente divergente.
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216 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Cabimento. Ação cautelar de exibição de documentos julgada parcialmente procedente. Apelo interposto pelas partes recebido no efeito apenas devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520, inciso IV. Limitação da vista dos documentos pelo requerente nas dependências da sede da requerida ou no escritório de pessoa encarregada da sua escrituração ou guarda. Inexistência de REspaldo jurídico para o recebimento das apelações no duplo efeito com fundamento no art. 558 do mesmo diploma legal. Inocorrência de evidente risco da prática de atos capazes de provocar graves danos à executada, o que motivaria a determinação da prestação de caução na execução provisória, conforme previsto no art. 475- O, inciso III, do referido Código. Agravo de instrumento improvido, mantendo- se a decisão de primeiro grau que recebeu as apelações das partes apenas no efeito devolutivo, sem determinar a prestação de caução.
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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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218 - STJ. Recurso. Mandado de segurança. Apelação. Recebebimento no efeito devolutivo. Servidor público. Direito ao gozo de 60 dias de férias aos Procuradores da Fazenda Nacional. Lei 4.348/64, art. 7º. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.
«Deve ser recebida tão-somente no efeito devolutivo apelação interposta de sentença concessiva de segurança, reconhecendo aos Procuradores da Fazenda Nacional o direito ao gozo de sessenta dias de férias, não sendo aplicável à hipótese em comento o disposto no Lei 4.348/1964, art. 7º, que deve ser interpretado restritivamente.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Improcedência dos embargos à execução. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Afastar o posicionamento do Tribunal de origem, segundo o qual, no caso dos autos, não estão configurados os requisitos aptos a ensejar a aplicação do efeito suspensivo à apelação, entendimento contrário ao fixado na origem requer, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução acolhidos parcialmente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Inteligência do CPC, art. 520, V. Agravo improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reformatio in pejus não configurado. Efeito devolutivo. Julgamento de apelação. Nova fundamentação. Idoneidade. Agravo regimental não provido.
1 - O efeito devolutivo da apelação permite ao julgador substituir a fundamentação utilizada na sentença para manter a quantidade de pena, sem que isso configure reformatio in pejus, desde que não acarrete piora da situação do agente no cálculo dosimétrico. ... ()
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222 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PELA QUAL FOI ADMITIDO O RECURSO, ATRIBUINDO-LHE SOMENTE O EFEITO DEVOLUTIVO, NA FORMA DO LEI 12.016/2009, art. 14, §3º. A LEI QUE DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO (LEI 12.016/2009) , É EXPRESSA E CLARA AO DETERMINAR, EM SEU art. 14, §3º, QUE: «ART. 14. DA SENTENÇA, DENEGANDO OU CONCEDENDO O MANDADO, CABE APELAÇÃO. (...) § 3º A SENTENÇA QUE CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE, SALVO NOS CASOS EM QUE FOR VEDADA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. COM EFEITO, NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE SENTENÇA APELADA CONCEDEU O MANDAMUS E NÃO É VEDADA, NO CASO EM EXAME, A CONCESSÃO DA LIMINAR. ASSIM, A DECISÃO NADA MAIS FEZ DO QUE APLICAR A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA AO CASO CONCRETO. PORTANTO, NÃO TROUXE O AGRAVANTE QUALQUER ARGUMENTO RELEVANTE OU QUESTÃO DE DIREITO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA, NÃO MERECENDO REPARO A DECISÃO DESTA RELATORA. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.
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223 - STF. Justiça militar. Crime de homicídio qualificado (CPM, art. 205, § 2º, I e IV). Recurso. Apelação contra veredicto absolutório do Conselho de Justiça. Efeito devolutivo.
«A restrição, no processo penal comum, do efeito devolutivo da apelação do mérito dos veredictos do Conselho de Sentença não tem por base o crime de que se cogita - na espécie, o de homicídio -, mas, sim, a nota de soberania das decisões do Júri, outorgada pela Constituição, que não é de estender-se às do órgão de primeiro grau da Justiça Militar (v.g. RE 122.706, 21.11.90, Pertence, RTJ 137/418); ( HC 71.893, 1ª T. 6.12.94, Ilmar, DJ 3.3.95).... ()
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224 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Excepcionalidade não configurada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, segundo a qual a apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos a execução deveria ser recebida apenas no efeito devolutivo, pois não demonstrado risco à satisfação da pretensão executória da Fazenda Nacional que justificasse o afastamento da regra prevista no caput art. 520, V, do CPC, exigiria o reexame do acervo fático constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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225 - TJMG. Efeitos da apelação nos embargos de retenção. Agravo de instrumento. Embargos de retenção. Apelação. Efeitos
«- A jurisprudência vem entendendo ser aplicável, por interpretação analógica e sistemática, a exceção contida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso V à hipótese da apelação cível tirada contra decisão que julga improcedente os embargos de retenção. Portanto, a apelação contra decisão que julga extinto ou que rejeita, liminarmente, embargos de retenção deve ser recebida somente no efeito devolutivo.... ()
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226 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Mandado de despejo genérico. Contrarrazões desacompanhadas de documentos de mérito. Situação fática excepcional que permite a aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo únicopara seu recebimento no duplo efeito. Recurso provido.
«- Por força do Lei 8.245/1991, art. 58, V, a apelação interposta contra sentença que tem como consequência o decreto de despejo deverá, em regra, ser recebida no efeito meramente devolutivo. Todavia, o CPC/1973, art. 558 prevê a possibilidade de se conceder o efeito suspensivo ao recurso em hipóteses excepcionais, notadamente nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. - Presença do risco de lesão grave e de difícil reparação - consistente na possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Necessidade de se sobrestar o cumprimento da ordem de desocupação compulsória. - O mandado de despejo não individualiza satisfatoriamente o imóvel a ser desocupado, acarretando incerteza incompatível com a natureza do ato a ser praticado. ... ()
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227 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Improcedência parcial. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos autorizadores. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. «Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação (AgRg no Ag 1.316.482/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18/05/2012.). ... ()
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229 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA SUA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO
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230 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Omissão não configurada
«1 - Trata-se de Recurso Especial que alega violação de artigos do CPC por existir omissão quanto à apreciação do pleito de indenização por danos morais constantes da inicial. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Apelação. Efeito devolutivo. Acórdão. Nulidade. Ausência. Súmula 83/STJ.ambas as alíneas.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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232 - TJSP. Recurso. Apelação. Despejo por falta de pagamento. Pretensão de reforma da decisão que recebeu o recurso somente no efeito devolutivo. Descabimento. Hipótese em que os recursos interpostos contra as sentenças proferidas nas ações de despejo têm efeito somente devolutivo, em conformidade com o Lei 8245/1991, art. 58, inciso V. Inexistência, outrossim, de prova de que a agravante tenha efetuado o pagamento da quantia devida do aluguel do imóvel, a fim de, excepcionalmente, atribuir ao recurso o duplo efeito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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233 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo por força do CPC/1973, art. 520, VII. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Situação fática excepcional que permite a aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo únicopara seu recebimento no duplo efeito. Recurso provido.
«Por força do CPC/1973, art. 520, VII, a apelação interposta contra sentença que concedeu a antecipação de tutela em seu bojo deverá, em regra, ser recebida no efeito meramente devolutivo. Todavia, o CPC/1973, art. 558 prevê a possibilidade de se conceder o efeito suspensivo ao recurso em hipóteses excepcionais, notadamente nos casos de «prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.... hipótese igualmente aplicável ao CPC/1973, art. 520, de acordo com o parágrafo único daquele dispositivo. Contexto probatório existente nos autos da ação de reintegração de posse que demonstra controvérsia suficiente entre as teses suscitadas para impedir que seja mantida a desocupação do imóvel pelo Agravante. - Decisão agravada que carece da devida fundamentação, não preenchendo os requisitos do CF/88, art. 93, IX, e culminando na subversão das regras processuais, ainda que se reconheça a ânsia do julgador em dar efetividade à decisão judicial. Liminar inicialmente denegada, não sendo possível concedê-la posteriormente com espeque no CPC/1973, art. 927, como fez o Magistrado a quo. Presença do risco de lesão grave e de difícil reparação. Necessidade de se reverter o cumprimento da ordem de desocupação compulsória. Controvérsia suficiente entre as teses suscitadas. Tempo considerável de sua ocupação pelo Recorrente. Recurso provido para receber em seu duplo efeito a apelação interposta pelo Agravante no processo 2306-36.2008.8.17.0640, nos termos do art. 558 e seu parágrafo único, do CPC/1973.... ()
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234 - STJ. Defesa técnica inadequada. Violação ao princípio da ampla defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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235 - STJ. Recurso. Locação residencial. Extensão do efeito devolutivo da apelação. Sentença que acolhe um dos fundamentos. Provimento da apelação. Análise dos demais fundamentos apresentados na petição inicial Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 2º. Lei 8.245/91, art. 17.
«Se o recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de todos os fundamentos do pedido, na hipótese da sentença que, acolhendo um dos argumentos da petição inicial, julgou procedentes os embargos do devedor, a amplitude do efeito devolutivo, frente ao provimento da apelação para julgar improcedentes os embargos, implica a análise pelo Tribunal «a quo dos demais argumentos apresentados na petição inicial dos embargos, sob pena de infringência da norma inserta no § 2º do CPC/1973, art. 515.... ()
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236 - STJ. Tentativa. Quantum de diminuição. Ausência de fundamentação. Matéria não apreciada pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Valoração das circunstâncias judiciais. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação.
«I - O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de origem, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena. Neste aspecto, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração destas, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada. (Precedentes). ... ()
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238 - STJ. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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239 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Tentativa de remessa ilegal de ouro ao exterior. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. Fundamento originalmente utilizado para negativar as consequências do crime. Deslocamento para o vetor das circunstâncias do crime. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, inexiste a ocorrência de reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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240 - STJ. recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Princípio da congruência. Efeito devolutivo da apelação. Extensão e profundidade. Julgamento extra petita.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 27/09/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/04/2021 e concluso ao gabinete em 25/04/2022. ... ()
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241 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CPC, art. 558, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese não debatida, na origem. Apelação contra sentença que defere ou confirma antecipação dos efeitos da tutela. Recebimento do recurso no efeito devolutivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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242 - STJ. Processual civil e tributário. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Tese de alegado risco de lesão grave e de difícil reparação não prequestionada.
«1. O Tribunal a quo se pronunciou de forma fundamentada acerca do recebimento da Apelação apenas no efeito devolutivo, assim a tese veiculada no Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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243 - STJ. Recurso. Apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Redução da prestação alimentícia. Efeito devolutivo da apelação. Lei 5.478/68, art. 14. CPC/1973, art. 520, II.
«Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido de revisão de alimentos, seja para majorar ou diminuir o encargo. Valoriza-se, dessa forma, a convicção do juiz que, mais próximo das provas produzidas, pode avaliar com maior precisão as necessidades do alimentando conjugadas às possibilidades do alimentante, para uma adequada fixação ou até mesmo exoneração do encargo. Com a atribuição do duplo efeito, há potencial probabilidade de duplo dano ao alimentante quando a sentença diminuir o encargo alimentar: (i) dano patrimonial, por continuar pagando a pensão alimentícia que a sentença reconhece indevida e por não ter direito à devolução da quantia despendida, caso a sentença de redução do valor do pensionamento seja mantida, em razão do postulado da irrepetibilidade dos alimentos; (ii) dano pessoal, pois o provável inadimplemento ditado pela ausência de condições financeiras poderá levar o alimentante à prisão. Por outro lado, o alimentando não sofre prejuízo, porque eventual reforma da sentença é para ele garantia do recebimento das diferenças que lhe forem devidas. Se for mantida a sentença, contudo, não subjaz daí prejuízo porque suficiente e adequadamente avaliadas as circunstâncias fáticas do processo para diminuição do encargo, com especial atenção ao binômio necessidade/possibilidade a nortear a controvérsia acerca de alimentos.... ()
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244 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação em mandado de segurança. Pretendido recebimento no duplo efeito. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 12, da Lei 1533/1955 e 14, da Lei 12016/09. Recurso não provido.
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245 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Amplo efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquele fixado na sentença. ... ()
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246 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Ação de outorga judicial de consentimento julgada procedente. Pretensão ao recebimento somente no efeito devolutivo. Possibilidade, em face da peculiaridade do caso. Recurso provido.
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247 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Projeto arquitetônico de construção de apartamento. Desaprovação pela administração municipal. Apelação recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Prevenção do órgão julgador. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por MRV Engenharia e Participações S/A. contra o Secretário Municipal de Planejamento Urbano de Uberlândia objetivando a anulação da decisão que negou a aprovação de projeto arquitetônico para construção de apartamentos, denominado Parque Trilhas do Paraíso. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentação. Genérico. Alteração para regime semiaberto. Supressão de instância não verificada. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Sendo a pena definitivamente estabelecida em patamar inferior a 8 anos, a definição de regime penal mais gravoso exige concreta motivação, não servindo argumentos de gravidade abstrata do delito e de genéricos efeitos sociais da criminalidade. ... ()
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249 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime fechado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação amplo.
«1. Não há falar em reformatio in pejus, pois o efeito devolutivo da apelação é amplo e permite a análise, com ampla profundidade, da pretensão recursal que lhe foi submetida, não limitando-se aos fundamentos adotados pelo Magistrado singular, podendo acrescentar outros para manter inicialmente o regime fechado, em razão da natureza, variedade e quantidade de drogas apreendidas, desde que não agrave a situação do recorrente, como é o caso do autos. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Reformatio in pejus não configurado. Efeito devolutivo. Julgamento de apelação. Nova fundamentação. Idoneidade. Agravo regimental não provido.
1 - O efeito devolutivo da apelação permite ao julgador substituir a fundamentação utilizada na sentença para manter a quantidade de pena, sem que isso configure reformatio in pejus, desde que não acarrete piora da situação do agente no cálculo dosimétrico. ... ()
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