(DOC. VP 220.4011.1195.9539)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Reformatio in pejus não configurado. Efeito devolutivo. Julgamento de apelação. Nova fundamentação. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - O efeito devolutivo da apelação permite ao julgador substituir a fundamentação utilizada na sentença para manter a quantidade de pena, sem que isso configure reformatio in pejus, desde que não acarrete piora da situação do agente no cálculo dosimétrico. 2 - A utilização de qualificadora sobejante para manter a exasperação da pena-base quantificada na instância antecedente não caracteriza reforma para pior, desde que mantida a reprimenda no mesmo patamar, como na espécie.

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