(DOC. VP 250.4290.6631.3237)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Omissão de informações em meio eletrônico. Inobservância de obrigação acessória. Comprovação da inatividade empresarial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Configurada. Contradição interna e omissão. Ocorrência. Alegação de violação do efeito devolutivo. Excesso de jurisdição. Não ocorrência. Efeito devolutivo em profundidade. Matéria analisada devidamente delimitada nas razões de recurso especial. Jurisprudência. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior,"o efeito devolutivo sob a ótica da profundidade deve sempre respeitar a matéria efetivamente devolvida pela parte, a quem cabe, soberanamente, definir a extensão do recurso a partir de quais capítulos decisórios serão impugnados, sob pena de ofensa à coisa julgada que progressivamente se formou sobre os capítulos decisórios que não foram voluntariamente devolvidos no recurso» (REsp. 1.998.498/RJ/STJ, relatora Ministra Nancy Andri

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