(DOC. VP 250.2280.1124.4702)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Acréscimo de fundamentação pela corte local para manter a negativação da culpabilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Amplo efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cump rimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617. 2 - O Tribunal, portanto, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, fica autorizado a reanalisar inclusive as circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote