(DOC. VP 150.4700.1007.6600)

TJPE. Agravo de instrumento. Efeitos de recebimento da apelação. Ação ordinária anulatória de multas c/c obrigação de fazer. Detran-pe. Inocorrência de quaisquer das demais hipóteses legais excepcionalmente disciplinadas no CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

«1. O âmago da presente controvérsia diz respeito à análise em torno do emprego de efeito suspensivo à apelação, interposta em face dos termos de sentença, proferida nos da ordinária anulatória de multas c/c obrigação de fazer. 2. Destarte, excetuando-se as hipóteses vazadas nos incisos do CPC/1973, art. 520, como regra geral, a apelação será recebida em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo). 3. In casu, em se tratando de apelo manejado contra os termos da sentença p

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