(DOC. VP 241.1081.0116.7487)

STJ. Processual civil. Remessa necessária. Amplo efeito devolutivo. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência.

1 - O amplo efeito devolutivo da remessa necessária não limita o conhecimento do Tribunal a quo à matéria efetivamente impugnada no recurso de apelação pelo ente público. 2 - Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente acerca do reexame necessário, verificando-se, portanto, a ocorrência de omissão. 3 - Recurso especial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote