(DOC. VP 241.0291.0151.1617)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Acórdão que decidiu conforme o pedido. Improcedência. Apelação. Efeito devolutivo.

1 - Afasta-se a violação dos arts. 2º, 128, 459 e 535, II, do CPC quando o decisório aprecia e decide dentro dos limites da lide. 2 - A apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução deve ser recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo. 3 - Agravo regimental não provido.

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