(DOC. VP 241.0280.5477.7950)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência de reformatio in pejus. Nova ponderação sobre as circunstâncias do crime. Efeito devolutivo amplo. Situação atenuada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regi mental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que, ao reavaliar a dosimetria da pena, alterou a configuração de concurso formal para concurso material entre os crimes de roubo e tráfico de drogas, reduzindo a pena imposta ao agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve reformatio in pejus na decisão do Tribunal de Justiça ao alt

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