(DOC. VP 196.4264.2001.2500)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Coisa julgada. Efeito devolutivo e substitutivo da apelação. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.008.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal em que o agravante se insurge contra a cobrança de ISS sobre a prestação de serviços de reparos navais. 2. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, por entender que o Município não possuía competência tributária para instituir essa hipótese de incidência. O Tribunal a quo reformou a sentença de mérito e concluiu pela impossibilidade de discussão judicial da dívida, uma vez que fora celebrado parcelamento tributário,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote