Jurisprudência sobre
efeitos devolutivo da apelacao
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501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Fração das majorantes fixada em 3/8. Fundamento concreto. Prática do delito em concurso de três agentes e com emprego de arma. Alegação de complementação da fundamentação pelo tribunal de origem. Possibilidade. Amplo efeito devolutivo da apelação. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Aplicação do CPP, art. 400, CPP ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Possibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída depois da mudança jurisprudencial. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada. Apelação exclusiva da defesa. Efeito devolutivo amplo. Dosimetria. Refazimento. Exacerbação em uma das fases. Redução da pena definitiva. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Insurgência desprovida.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possuía entendimento pacífico no sentido de que se a Lei 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, deve ser aplicada a legislação específica, pois as regras do rito comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido julgado improcedente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Extração de carta de sentença, para liquidação imediata da garantia, consistente em fiança bancária (transformação em depósito em dinheiro). Superveniente julgamento da apelação, com anulação da sentença e determinação para realização de prova pericial. Perda de objeto.
«1. Trata-se de Recurso Especial que visa reformar acórdão do Tribunal de origem que deferiu a extração de carta de sentença (proferida nos Embargos do Devedor, julgados improcedentes e com Apelação recebida exclusivamente no efeito devolutivo, pendente de julgamento) para viabilizar a imediata liquidação da garantia prestada nos autos da Execução Fiscal, consistente em fiança bancária de valor superior a 1 bilhão de reais. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Efeito devolutivo amplo. Matéria de ordem pública. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que suscitou ilegitimidade passiva ad causam e prescrição do débito fiscal. ... ()
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505 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.013. Apelação. Efeito devolutivo. Extensão da devolutividade determinada pelo pedido recursal. Capítulo não impugnado. Trânsito em julgado. Proibição de reformatio in pejus. Contraditório. Indispensabilidade. Não aceitação pelo ordenamento jurídico Brasileiro da «decisão-surpresa.
1 - A apelação é interposta contra sentença, podendo compreender todos ou apenas alguns capítulos da decisão judicial recorrida, a depender da delimitação apresentada pelo recorrente em sua petição, que vincula a atuação do órgão ad quem na solução do mérito recursal. ... ()
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506 - STJ. Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Prosseguimento da execução como definitiva. Impossibilidade de conversão de execução definitiva em provisória. CPC/1973, arts. 520, V e 587.
«A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva.... ()
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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Pretensão de que o apelo seja processado sob efeito suspensivo. CPC, art. 558, de 1973 omissão. Não ocorrência. Impossibilidade de revisão do julgado estadual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Não está configurada omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que foi examinada e afastada, com suficiente fundamentação, a pretensão de conferir efeito suspensivo à apelação. ... ()
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508 - 2TACSP. Recurso. Locação. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Inexistência de motivos relevantes que recomendem o contrário na hipótese. Lei 8.245/91, art. 58, V.
«... A regra geral segundo a qual todas as apelações serão recebidas no duplo efeito comporta exceções. Algumas delas disciplinadas no Código de Processo Civil, outras em leis especiais, como é o caso da Lei 8.245/1991 que, no inc. V do Lei 8.245/1991, art. 58, salvo elenco do parágrafo único de seu Lei 8.245/1991, art. 1º, empresta mera devolutividade ao recurso interposto contra sentença proferida em ação de «consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação», exatamente a hipótese «sub judice». Nada nos autos demonstra relevância na fundamentação que autorize a concessão de excepcional efeito suspensivo ao reclamo, ausentes questões de ordem pública, vislumbrado pelos apelantes o cerceamento de defesa, fulcrada a improcedência da demanda em dicção contratual, relegado exame do interessante para enfrentamento futuro do apelo. ...» (Juiz Francisco Casconi).»... ()
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509 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade do laudo pericial. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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510 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Intuito infringente. 2. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. 3. Submissão dos temas à corte local. Imprescindibilidade. Matérias não analisadas. Supressão de instância. Impossibilidade de exame de ofício. Desvirtuamento do ordenamento recursal. 4. Recurso de apelação. Amplo efeito devolutivo. Irrelevância. Necessidade de prévio debate. 5. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Via inadequada. 6. Indicação de erro material. Alegação de que não foi formulado pedido de efeito suspensivo. Pleito efetivamente formulado na inicial. 7. Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.
1 - Embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando haver erro material na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que não conheceu do writ por supressão de instância. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno (EDcl no REsp 1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). ... ()
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511 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Condenações por fatos diversos que podem ser utilizadas tanto na primeira quanto na segunda fase. Inexistência de bis in idem. Precedentes. Deslocamento de uma das qualificadoras do furto para a primeira fase. Possibilidade. Precedentes. Alegado reformatio in pejus. Inexistência. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. Precedentes. Agravo regimental não provido.- os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de complementar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Na espécie, verifiquei a ocorrência do vício apontado e acolhi os aclaratórios para sanar a omissão apontada, no que tange à análise do desvalor conferido aos antecedentes criminais do paciente, todavia, sem efeitos infringentes.- a pena-base do paciente foi exasperada em 1/3 (1/6 para cada vetorial negativada), em virtude do desvalor conferido aos seus antecedentes criminais e ao deslocamento de uma das qualificadoras do furto para a primeira fase, inexistindo ilegalidade neste ponto, porquanto o entendimento firmado pelas corte estadual está em harmonia com a jurisprudência desta corte superior, que é firme no sentido de ser possível o emprego das majorantes não empregadas para qualificar o delito, para motivar a exasperação da pena-base. Precedentes.- quanto aos maus antecedentes, também não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada, porquanto as instâncias de origem consignaram expressamente que o paciente possui mais de uma condenação definitiva, sendo possível utilizar uma delas para considerar negativos os antecedentes e as outras como agravantes da reincidência (e/STJ, fl. 281), o que também está em harmonia com a jurisprudência desta corte de justiça, que é pacífica no sentido de que as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos. In casu, a corte paulista deixou bem claro se tratar de condenações distintas, razão pela qual não há ilegalidade a ser reconhecida. Precedentes.- o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorrido na espécie. Precedentes.- agravo regimental não provido.
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512 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. CPM, art. 305. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Paciente não intimado para constituir novo advogado para apresentar razões de apelação. Recurso apreciado em seu efeito devolutivo amplo. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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513 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença confirmatória da tutela antecipada anteriormente concedida (CPC, art. 520, VII). Impossibilidade de atribuição de excepcional efeito suspensivo ao apelo, não estando demonstrada a presença dos requisitos do art. 558 do referido diploma legal. Agravo de instrumento improvido na parte conhecida.
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514 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Incidência do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inaplicabilidade do artigo 53, da referida lei. Ausente demonstração de lesão grave e de difícil reparação. Impedimento ao recebimento do recurso no duplo efeito. Recurso não provido.
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515 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prazo prescricional. Termo inicial. Novo Código Civil. Regra de transição. Art. 2.028. Contagem do novo prazo. Início a partir da vigência do atual diploma civil. Precedentes. Prescrição quinquenal não implementada na espécie. Efeito devolutivo da apelação. Necessidade de retorno dos autos.
«1. Ação monitória ajuizada para cobrança de debêntures, cujo prazo prescricional foi reduzido de vinte anos (CC/16) para cinco anos (CC/2002). ... ()
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516 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Efeito devolutivo da sentença. Manifestação do tribunal sobre preliminares da defesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Questão complexa. Recurso a que se nega provimento.
«1. A admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, que se afasta apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. ... ()
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518 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão inexistente. Agravo regimental desprovido. Perda do cargo. Fundamentação existente. Acréscimo do voto divergente vencedor. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes desta corte. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Inconformismo da parte. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Esta Quinta Turma, ao julgar o agravo regimental, esclareceu que a decretação da perda do cargo no presente caso encontrava guarida nos termos do acréscimo do voto divergente - vencedor, em decorrência do efeito devolutivo da apelação. Isso tudo com base na jurisprudência firmada nesta Corte. Foram citados vários precedentes desta Corte, o que autoriza o julgamento monocrático, consoante dispõe a Súmula 568/STJ. Não é demais lembrar que «(...) A possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). ... ()
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519 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. AResp do acusado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Favorecimento da prostituição mediante grave ameaça e violência, com o fim de obter lucro, em continuidade delitiva, e satisfação de lascívia, em concurso material (CP, art. 69, CP, art. 228, §§ 2º e 3º, c/c CP, art. 71, e CP, art. 218-A). Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Manutenção da pena-base em razão de outras circunstâncias negativas. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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520 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e falsificação de documento público. Preliminar suscitada pelo mpf. Ausência de contrarrazões ao recurso ordinário. Prescindibilidade. Ausência de previsão legal. Objetodo recurso. Aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e consequente adequação do regime prisional e substituição da pena. Questões não debatidas na origem. Supressão de instância. Inviabilidade de exame. Matéria impugnada por meio de recurso de apelação. Amplo efeito devolutivo. Desnecessidade de julgamento do mérito do writ originário. Recurso não conhecido.
«1. O procedimento relativo ao recurso ordinário em habeas corpus, conforme previsão dos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/1990, não trata da apresentação de contrarrazões, sendo que a manifestação ministerial se dá perante o Tribunal ad quem, após a respectiva distribuição. Precedentes. ... ()
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521 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Prescrição reconhecida na sentença e afastada pelo tribunal. Efeito devolutivo da apelação. Matéria de defesa arguida na contestação e não conhecida pelo tribunal. Omissão reconhecida. Violação do CPC, art. 515, § 2º, 1973.
«1 - As questões suscitadas e discutidas no processo devem ser objeto de apreciação do Tribunal quando do julgamento da apelação, mesmo que o Juiz tenha acolhido apenas um dos fundamentos do pedido ou da defesa (CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º), não estando o julgamento adstrito à matéria devolvida na apelação. ... ()
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522 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Processual civil e tributário. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Tese de alegado risco de lesão grave e de difícil reparação não prequestionada.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Alegados julgamentos extra petita e ultra petita. Não-Caracterização. Efeito devolutivo da apelação.
1 - Em primeiro lugar, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX.... ()
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524 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Atuação permitida pela discricionariedade regrada do julgador e pelo amplo efeito devolutivo da apelação. Majorante do repouso noturno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida [...]» (HC 358.518, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017.) ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. 377,5 kg de maconha. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 617 e CPP, art. 387, § 2º. Dosimetria. Alteração do fundamento para a exasperação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum reduzido da pena disposta na sentença condenatória. Precedentes do STJ.
«1 - Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação da parte recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi reduzida. ... ()
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526 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente incidente de impugnação a pedido de justiça gratuita, revogando o benefício anteriormente concedido. Inexistência de norma específica para a hipótese. Aplicação da regra geral do CPC/1973, art. 520. Agravo provido para reformar a decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo.
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527 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Embargos de terceiros. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do embargante.
«1. É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo à apelação nos embargos de terceiros, porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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528 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ato infracional análogo ao delito de latrocínio tentado. Pleito de que se aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Efeito meramente devolutivo da apelação. Sentença devidamente fundamentada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. Pedido de reconsideração prejudicado.
«1 - O exame da alegação de ausência de indícios de autoria demandaria, necessariamente, uma apuração acurada das provas, incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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529 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da fração acima do mínimo legal. Fundamento concreto. Número razoável de agentes com a liberdade cerceada. Maior reprovabilidade da conduta. Suplementação na dosimetria pelo tribunal de origem. Amplitude do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.
«1. Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de natureza permanente. Possibilidade de prisão em flagrante enquanto perdurar a consumação. Amplo efeito devolutivo da apelação. Prova pré-constituída. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa devidamente fundamentada pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Amplo efeito devolutivo da apelação. Não ocorrência de reformatio in pejus. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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532 - STJ. Ameaça praticada contra mulher no âmbito doméstico ou familiar. Ausência de exame pelo tribunal estadual de tese suscitada pela defesa em embargos de declaração. Matéria não alegada nas razões de apelação. Efeito devolutivo do recurso. Coação ilegal inexistente.
«1. O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I dosimetria da pena. Modificação da pena-base para o mínimo legal e redução da fração referente ao aumento pela continuidade delitiva. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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534 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Nulidade no reconhecimento do acusado. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.... ()
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535 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria da pena. Deslocamento de qualificadoras para a segunda fase, como agravantes. Possibilidade. Efeito devolutivo amplo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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536 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito. Interposição contra sentença de rejeição de embargos à arrematação. Inconformismo que se reveste do efeito meramente devolutivo. CPC/1973, art. 520, V. Excepcional atribuição de suspensividade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 558 que depende de relevância da fundamentação expendida, inocorrente na hipótese. Agravo desprovido.
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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Apelação. Efeito devolutivo amplo. Matéria não suscitada em contestação. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
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538 - STJ. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. CPP quando do reconhecimento do menor. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões recursais. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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539 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Discussão quanto ao efeito devolutivo da apelação e reformatio in pejus. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O TJ/RN não emitiu qualquer juízo de valor sobre o argumento de que a devolutividade da apelação autorizaria o remanejamento das circunstâncias judiciais. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem quanto ao tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... ()
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540 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Discussão quanto ao efeito devolutivo da apelação e reformatio in pejus. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O TJ/RN não emitiu qualquer juízo de valor sobre o argumento de que a devolutividade da apelação autorizaria o remanejamento das circunstâncias judiciais. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem quanto ao tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 617. Dosimetria. Ampliação da fração relativa à causa de aumento do concurso de agentes. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Respeitada a fração mínima de 1/3. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Jurisprudência de ambas as turmas. Quantum da pena disposta na sentença condenatória reduzida pela corte a quo. Situação do recorrente não agravada.
1 - O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, onde foram agregados novos fundamentos e a pena definitiva imposta na sentença foi preservada. ... ()
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542 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Sequestro de bens. Medida cautelar. Ações penais. Extinção sem julgamento do mérito. Manutenção da constrição. Ausência de fundamentação. Apelação ministerial. Efeito apenas devolutivo. Duração da medida. Mais de 8 anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Existência.
«1. Pela análise conjunta dos CPP, art. 596 e CPP, art. 597, extrai-se que, como regra geral, a apelação interposta contra sentença absolutória tem efeito apenas devolutivo, ao passo que, em relação àquela dirigida contra a sentença condenatória, é agregado o efeito suspensivo. ... ()
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543 - STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Crimes análogos ao roubo circunstanciado e receptação. Efeito meramente devolutivo da apelação. Medida socioeducativa aplicada antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «[...] condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe de 13/05/2016). ... ()
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544 - TJSP. Roubo Impróprio - Absolvição por fragilidade de provas ou reconhecimento do princípio da insignificância - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Inaplicabilidade da benesse por se tratar de delito cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa - Condenação mantida.
Desclassificação para o CP, art. 155 - Impossibilidade - Emprego de grave ameaça para garantir a posse dos bens subtraídos - Pleito afastado. Reconhecimento da tentativa - Inviabilidade - Inversão da posse do bem configurada. Dosimetria - Redimensionamento da pena-base - Rigor excessivo afastado e redimensionada a fração de aumento para a quinta parte, eis que presentes duas condenações aptas a gerar maus antecedentes - Efeito devolutivo amplo em favor da defesa. Reincidência - Fração de um sexto proporcional ao número de condenações definitivas (duas) e compensação com a atenuante da confissão - Pena redimensionada - Efeito devolutivo amplo em favor da defesa. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Teses não apreciadas pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação em sede de alegações finais e nas razões recursais. Supressão de instância.
«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593, sendo vedado ao órgão recursal julgar com base em outro. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Possibilidade de consideração de outros fatos e circunstâncias, desde que nos limites do édito condenatório. Impossibilidade de negativar circunstância não considerada assim pela sentença condenatória.
«I - Esta Corte Superior considera ser possível, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta em primeiro grau, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus, tendo em vista que: «[o] efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, contanto que não seja agravada a reprimenda imposta ou o seu regime de cumprimento (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/09/2018). ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento. Circunstância judicial desabonada pelo tribunal. Manutenção da pena-base. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo da apelação. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-base. Inviabilidade. Maus antecedentes associado à quantidade e nocividade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Precedentes. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação que nova ressignificação das circunstâncias que autorizaram a majoração da pena-base. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Maus antecedentes e gravidade concreta da conduta perpetrada. Agravo regimental não provido.
A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... ()
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549 - STJ. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Requisitos para a aplicação do benefício. Ausência.
«1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade na segunda fase da dosimetria da pena. Matéria não ventilada no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da via de impugnação limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão na origem. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum. Agravo desprovido
1 - Nas razões da apelação não se requereu a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Assim, operou-se a preclusão para a Defesa no ponto, motivo pelo qual está configurado o óbice processual de que, a despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. E, como se sabe, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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