(DOC. VP 183.2483.0005.1900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Fração das majorantes fixada em 3/8. Fundamento concreto. Prática do delito em concurso de três agentes e com emprego de arma. Alegação de complementação da fundamentação pelo tribunal de origem. Possibilidade. Amplo efeito devolutivo da apelação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - CP, art. 157, § 2º, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula 443/STJ. 3 - A prática do delito em concurso com três agentes constitui fundamento apto

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