(DOC. VP 193.3264.2009.1400)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ato infracional análogo ao delito de latrocínio tentado. Pleito de que se aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Efeito meramente devolutivo da apelação. Sentença devidamente fundamentada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. Pedido de reconsideração prejudicado.

«1 - O exame da alegação de ausência de indícios de autoria demandaria, necessariamente, uma apuração acurada das provas, incabível na via estreita do habeas corpus. 2 - Conforme o pacífico entendimento desta Corte, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levar

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