Jurisprudência sobre
efeitos devolutivo da apelacao
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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Apelação. Efeito devolutivo amplo. Conclusão no sentido da ausência de demonstração da viabilidade econômica da empresa. Não preencimento da função social do pedido recuperacional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que, «nos termos do CPC/1973, art. 515, caput e § 1º, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, bem como das questões suscitadas e discutidas no processo, sendo vedado o conhecimento de matéria não suscitada oportunamente perante o magistrado de primeiro grau, com exceção das questões de ordem pública (AgRg no AREsp 556.012, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe 20/2/2020). ... ()
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852 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()
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853 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Sentença que julga procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenizatória por danos morais. Confirmação de antecipação de tutela anteriormente concedida para o fim de excluir o nome da autora de órgãos de proteção ao crédito. Irresignação que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo com relação à antecipação de tutela, e no duplo efeito sobre as demais matérias impugnadas. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para estes fins.
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854 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Curso de formação de oficiais. Candidato com desempenho insuficiente. Pretensão de segunda chamada. Aplicação da teoria do fato consumado. Rejulgamento. Enfrentamento do mérito. Teoria da causa madura. Concessão da ordem. Violação a normativos federais. Descaracterização. Hipótese de cabimento. Teoria da causa madura. Inobservância do efeito devolutivo do recurso de apelação.
1 - A regra do CPC/1973, art. 515, § 3º, pressupõe tenha havido a extinção do processo sem resolução do mérito e que a causa verse questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento, sendo ainda impositiva a observância à regra da proibição de «reformatio in pejus". ... ()
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855 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma e comparsaria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Efeito devolutivo do recurso. Matéria apreciada pelo tribunal de origem em sede de apelação. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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856 - TJSP. Nulidade - Inobservância do CPP, art. 226 - Condenação não foi baseada exclusivamente no reconhecimento realizado em Juízo - Ausência de ilegalidade a ser sanada.
Furto qualificado - Absolvição por fragilidade do conjunto probatório - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida. Reincidência e confissão - Compensação integral - Possibilidade - Única condenação - Efeito devolutivo amplo em favor da defesa. Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência específica - Inteligência do art. 33, §2º, «c do CP. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais. Descabimento de concessão da ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de alegação da tese defensiva nas razões do recurso de apelação, impedindo sua apreciação pelo Tribunal a quo, impossibilita o conhecimento da matéria pelo STJ, em razão da proibição da supressão de instância. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menor. Alegada nulidade da pronúncia, pois baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos colhidos na fase policial. Supressão de instância. Alegação não deduzida no recurso em sentido estrito, conforme destacado pela corte local. Efeito devolutivo da via de impugnação limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta ... ()
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859 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.. AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. APELO QUE POSSUI APENAS EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS Da Lei, ART. 58, V 8.245/91. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU O PLEITEADO EFEITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA TURMA JULGADORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.012, § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação da locatária, em ação renovatória de locação não residencial julgada improcedente. O agravante sustenta a inadimplência da locatária, defendendo a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial e argumenta que a Lei, art. 58, V 8.245/1991 (Lei 8.245/91) confere apenas efeito devolutivo à apelação A agravada, por sua vez, defende a manutenção da decisão recorrida, alegando que o efeito suspensivo é cabível, com base em precedentes jurisprudenciais. ... ()
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860 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Reconhecimento de três causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Alegação de supressão de instância pelo Ministério Público federal. Não ocorrência. Afastada em virtude do amplo efeito devolutivo da apelação.
1 - Conforme entendimento adotado por esta Corte, o recurso de Apelação devolve à instância superior o exame da matéria debatida no curso da Ação Penal em sua totalidade, razão pela qual admite-se a utilização do Habeas Corpus para sanar a omissão por parte do Tribunal de origem, se existir, quando do julgamento da Apelação interposta pela defesa.... ()
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861 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Crime contra a honra. Incompetência do juízo comum para processar e julgar o feito. Fatos que configurariam crime de menor potencial ofensivo. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento. Circunstância judicial desabonada pelo tribunal. Manutenção da pena-base. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo da apelação. Fundamentação concreta do quantum. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. ... ()
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863 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Desapropriação. Área remanescente. Direito à indenização. Apelação. Efeito devolutivo. Juros compensatórios. Termo inicial. Modificação. Preclusão temporal. Inocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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864 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Nulidade. Inversão na ordem da oitiva das testemunhas. Ofensa ao devido processo legal. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. CPP, art. 396. Inquirição por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. CPP, art. 222, § 1º. Ausência de demonstração do prejuízo. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Possibilidade de a corte estadual considerar ter o réu maus antecedentes em razão da existência de condenação definitiva anterior, mesmo na hipótese em que o juízo sentenciante tenha utilizado referida circunstância para negativar a personalidade do agente. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Precedente. Regime prisional inicial. Detração penal. Incidência não altera o regime. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante do efeito devolutivo amplo do recurso de apelação, é legítimo que o Tribunal, em apelo exclusivo da defesa, obedecendo à melhor técnica jurídica e apreciando as circunstâncias expressamente mencionadas pelo Juízo a quo na dosimetria da pena, corrija a nomenclatura do vetor atribuída na sentença, sem que haja o recrudescimento da sanção. Precedente. ... ()
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866 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Documento falso. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Circunstância judicial desabonada pelo tribunal. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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867 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()
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868 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso exclusivo do órgão ministerial. Insurgência contra as penas. Impossibilidade. Apreensão de 133 porções de cocaína, pesando 129 gramas, e 1 tijolo de maconha, pesando 366,03 gramas, além de R$ 52,00, 173 eppendorfs vazios, uma balança de precisão, sacolas e três pochetes que acondicionavam todos os itens anteriores. Pretende o órgão acusatório o recrudescimento das basilares à fração de dois terços acima dos mínimos legais, ao argumento de que o réu fazia do comércio espúrio o seu meio de vida. Ausência de provas do alegado. Reprimendas, contudo, comportam reparo. Amplo efeito devolutivo do recurso ministerial. Básicas indevidamente majoradas pela diversidade e natureza das drogas. Retorno das penas-base ao menor patamar legalmente estabelecido. Réu possuidor de apenas uma condenação pretérita definitiva por delito análogo, geradora de reincidência. Agravante devidamente compensada com a atenuante da confissão. Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime fechado. Recurso ministerial acolhido, em amplo efeito devolutivo, para reduzir a reprimenda do recorrido
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869 - TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO E FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO MINISTERIAL. RESTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em favor de réu condenado por tráfico de drogas, insurgindo-se contra acórdão que, ao prover parcialmente apelação ministerial, reduziu o patamar de incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pretensão de prevalência do voto divergente para restaurar a fração máxima de redução, fixada na sentença. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP) e organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º). Agravante da reincidência. Deslocamento para os maus antecedentes. Pena não agravada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação.
1 - É pacífico que «a ampla devolutividade do recurso de apelação permite ao juízo ad quem o acréscimo de fundamentos diversos dos declinados no decisum primevo. Em tais hipóteses, contanto que não se eleve a reprimenda imposta, ou agrave a situação do condenado, não há falar em reformatio in pejus (AgRg no HC n.737.933/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de23/5/2022.)... ()
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871 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CONSUMADO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, mediante grave ameaça, exercida através de palavras de ordem e simulando estar armado, subtraiu o celular e um cartão bancário da vítima. ... ()
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872 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraudes na gestão de instituição financeira. Sequestro de bens. Motivação idônea. Periculum in mora efetivamente constatado pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Acréscimo de fundamentos, pela corte de origem, à decisão que impôs a constrição patrimonial. Reformatio in pejus. Inocorrência. Profundidade do efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao rejeitar a apelação defensiva, a corte de origem constatou a presença de indícios de que os recorrentes teriam participado, por meio dos fundos que administravam, de operações fraudulentas que causaram um prejuízo bilionário, no montante de R$ 1.249.000.000,00. Também foi exposto no acórdão o modus operandi da fraude, que consistiria no desvio de dinheiro dos correntistas em favor dos ex-controladores da instituição financeira (e/STJ, fls. 292-296). Medida cautelar suficientemente fundamentada, nestes termos. ... ()
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873 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Resistência. Nulidade. Efeito devolutivo. Horizontalidade. Devolução parcial. Violação. Absorção do porte ilegal de arma de fogo pela majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Adequação. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Devido ao efeito devolutivo do recurso de apelação, é remetido ao Tribunal o conhecimento integral da causa dentro dos limites do objeto impugnado (tantum devolutum quantum apelattum). Nesse particular, o objeto recursal será delimitado pela extensão dada pela parte recorrente (horizontalidade), ao passo que a profundidade será sempre plena e irrestrita, investindo o Juízo de amplos poderes para o exame da matéria sob fundamentos outros que não os suscitados pela parte ou focalizados pelo magistrado sentenciante (verticalidade). ... ()
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874 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Agravante reconhecida em segundo grau de jurisdição. Ausência de pedido expresso no recurso do parquet. Limitação do efeito devolutivo da apelação ministerial. Julgamento ultra petita. Impossibildade. Precedentes. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Temas não apresentados nas razões da apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas respectivas contrarrazões. Impossibilidade de análise dos temas nesta corte. Petição inicial liminarmente indeferida. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que não havendo prévia manifestação do Tribunal local, afigura-se incabível o exame das matérias de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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876 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo de instrumento. Efeitos em que é recebida a apelação. Alegação de violação dos arts. 520 e 558, do CPC, CPC/1973. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Não obstante o CPC, artigo 520 - Código de Processo Civil expor que a apelação interposta contra a decisão que rejeitar os Embargos à Execução deve ser recebida somente no efeito devolutivo, após a edição da Lei 9.139/95, o CPC, artigo 558 - Código de Processo Civil passou a aceitar, apesar de ressalvas em lei, atribuição de efeito suspensivo mesmo nas hipóteses do precitado artigo 520, desde que, se relevante a fundamentação, possa o cumprimento da decisão representar lesão grave e de difícil reparação. ... ()
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877 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Receptação de veículo automotor. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Apelação exclusiva da defesa. Inovação de fundamentação pela corte a quo. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Profundidade do efeito devolutivo.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Alegação não ventilada, oportunamente, perante a corte a quo. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pelas pretensões deduzidas nas razões recursais ou nas contrarrazões. Falta de prequestionamento. Súmula 282 da suprema corte. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que a ausência de prequestionamento da matéria ventilada nas razões do recurso especial atrai o óbice da Súmula 282 da Suprema Corte, mantenho-a intacta. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Princípio da devolutividade e julgamento ultra petita. Nulidades não configuradas. Livre convencimento. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiro. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão não impugnada. Preclusão temporal. Bem arrematado. Ação anulatória. Precedentes.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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880 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Pena fixada em 3 anos de reclusão e 30 dias-Multa. Adoção do regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Precedentes do STJ. Hc contra acórdão de apelação. Efeito devolutivo amplo. Possibilidade de conhecimento. Precedentes. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada.
1 - Muito embora a questão do regime prisional não tenha efetivamente sido submetida à apreciação do Tribunal Estadual, a jurisprudência desta Corte entende que, quando se tratar de HC contra acórdão da Apelação, é possível o seu conhecimento, uma vez que referido recurso tem efeito devolutivo amplo.... ()
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881 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado, formação de quadrilha e corrupção de menor. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Impossibilidade de reconhecimento de ilegalidade ex officio. Ausência de patente ilegalidade. Pedido de diminuição da pena-base não ventilado no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão da controvérsia na origem. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pretensão de suspensão, até a conclusão do julgamento de ação anulatória, dos efeitos da Portaria que aplicou pena suspensiva. Apelação recebida por duplo efeito. Inexistência de produção imediata dos efeitos da sentença que reconheceu a ilegalidade na instauração do pad. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para suspender a execução da penalidade administrativa de suspensão do servidor por 90 (noventa) dias imposta em Processo Administrativo Disciplinar, até o julgamento final da ação ordinária proposta para reconhecer a ilegalidade na instauração do referido processo administrativo, onde já fora proferida sentença de mérito para declarar a ilegalidade na instauração do Processo Administrativo Disciplinar e anular a Portaria 3266/2013-DG/DPF, que determinou a suspensão prévia do impetrante e o seu afastamento do exercício do cargo. ... ()
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883 - TJSP. Contrato. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Recebimento da apelação interposta pela ré, apenas no efeito devolutivo, em relação ao objeto da antecipação da tutela. Revisão de posicionamento anterior quanto à matéria exposta. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 520, VIIpara os casos em que a tutela antecipada é concedida na própria sentença. Inteligência do art. 26, do Código de Ética da Magistratura. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo Regimental não provido.
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884 - STJ. Processo civil. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Liquidação de sentença. Apuração de danos materiais efetivamente sofridos. Laudo pericial. Imprestabilidade. Anulação de sentença. Efeito devolutivo da apelação. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a sociedade empresária ajuizou ação de obrigação de fazer, c/c reparação de danos materiais contra Light Serviços de Eletricidade S/A. A sentença julgou, em liquidação, a inexistência de valores a serem ressarcidos pela ré sobre o consumo de energia elétrica nos meses questionados pela parte autora, julgando extinto o feito ante o cumprimento das demais determinações em sentença (fls. 589-590). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença. No STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, foi-lhe negado provimento. ... ()
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885 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Provimento do recurso de apelação do Ministério Público. Majoração da pena. Recálculo. Regressão de regime. Ausência de preenchimento do requisito objetivo para a concessão do regime semiaberto. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Recurso especial dotado apenas de efeito devolutivo. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado, de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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886 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Pleito da autora para atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso - Impossibilidade - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido.... ()
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887 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()
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888 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação de Resolução contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Distribuição de produtos alimentícios. Contrato verbal. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Questões relevantes para o deslinde integral da controvérsia. Ausência de apreciação. Efeito devolutivo da apelação. Profundidade.
«1. Ação ajuizada em 06/11/2002. Recurso especial interposto em 27/02/2013. Autos atribuídos a esta Relatora em 26/08/2016. ... ()
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889 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Ação de despejo cumulado com cobrança decorrente de contrato de arrendamento rural. Decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade. Revogação do Lei 4504/1964, art. 107, § 1º (Estatuto da Terra). Procedimento processual das ações de arrendamento rural que passou a ser regido pelas regras do ordenamento processual civil. Aplicação da regra geral do ««caput do CPC/1973, art. 520. Hipótese em apreço não está incluída nas exceções previstas no aludido dispositivo. Decisão reformada para o recebimento no duplo efeito. Recurso provido.
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890 - STJ. embargos de divergência no recurso especial. Dosimetria da pena. Condenações transitadas em julgado. Consideração desfavorável da conduta social e personalidade. Afastamento em recurso exclusivo da defesa. Deslocamento para o vetor dos maus antecedentes. Possibilidade. Redução do quantum final da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Embargos providos.
1 - «Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não há se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do condenado. (AgRg no HC 555.103/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020). ... ()
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891 - TJPE. Processual civil. Ação de querela nulitatis. Validade da ação de despejo reconhecida. Apelação recebida no duplo efeito. Impossibilidade. Agravo provido. Decisão modificada.. Se a apelação da sentença da querela nulitatis, que reconhece como válida a sentença do despejo e a mantém, for recebida no efeito suspensivo, estará descumprindo a regra do, V, do Lei 8.245/1991, art. 58, segundo o qual «ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo (...) V. Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo, pois estará indiretamente concedendo o efeito suspensivo à apelação da ação de despejo.. Agravo provido. Decisão modificada.
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892 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Maus antecedentes. Não ocorrência. Efeito devolutivo reformatio in pejus. Amplo da apelação. Reanálise dos fundamentos para indeferir o benefício. Pena final reduzida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em tem habeas corpus caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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893 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 617. Alterações na dosimetria promovidas, de ofício, pelo tribunal de origem quando da análise da apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena disposta na sentença condenatória preservada ou reduzida pela corte a quo. Situação dos recorrentes não agravada. Verificado erro material sem implicância na dosimetria da pena. Ausência de novos fundamentos ou de exclusão de vetor judicial negativado pelo juízo singular.
1 - O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que foram agregados novos fundamentos e a pena definitiva imposta na sentença foi preservada. ... ()
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894 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma e comparsaria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Efeito devolutivo do recurso. Matéria apreciada pelo tribunal de origem em sede de apelação. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ILICITUDE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO INFRACIONAL. OITIVA INFORMAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. 1) A
revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. A jurisprudência do E. STJ já assentou o entendimento de que essa mudança implementada pela Lei 12.010/2009 refere-se aos processos cíveis de adoção, não possuindo relação com os feitos deflagrados por ato infracional. Ademais, os fundamentos da sentença acerca da aplicação da medida socioeducativa ante a gravidade do fato e situação de risco do adolescente se reveste de verdadeira tutela de natureza cautelar, a conferir efeito meramente devolutivo ao recurso. Faltaria lógica ao sistema acaso admitisse a semiliberdade do adolescente e depois de já formado o juízo de certeza acerca da prática do ato infracional e da necessidade da medida imposta e permitisse sua suspensão, devolvendo o menor à situação de risco. 2) Na esteira do que ordinariamente ocorre em infrações como as narradas na representação, a prova de autoria se consubstancia nos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela apreensão do adolescente. Descabida a alegação da defesa a sugerir que moradores poderiam ter sido arrolados como testemunhas para confirmar a palavra dos policiais. Como cediço, em comunidades dominadas pelo tráfico de drogas, muito improvável ¿ para não afirmar impossível ¿ que um morador ou transeunte se dispusesse a prestar depoimento contra traficantes locais, pois estaria se sujeitando a ser alvo de represálias, quiçá, colocando em risco a vida; os policiais, naturalmente, têm ciência dessa realidade, ferindo a sensibilidade ética supor que, mesmo assim, devessem conduzir essas eventuais testemunhas à delegacia. A ausência nos autos de imagens de câmeras corporais dos uniformes policiais não descredibiliza os depoimentos e, de toda sorte, nada impediria à defesa de requisitá-las, acorde as regras de repartição do ônus probatório. 3) Ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram que outra guarnição lhes solicitou apoio após ter sido acionada por populares informando que indivíduos estariam traficando em via pública, em determinado endereço já conhecido como ponto de venda de drogas; ao chegarem ao local, avistaram o adolescente infrator e o indivíduo maior de idade e realizaram um cerco tático; ao verem a viatura, a dupla correu até a esquina na rua, o maior repassou uma sacola para o adolescente, que a jogou no chão e pisou em cima; ao arrecadarem a sacola no chão, os policiais encontraram em seu interior o material entorpecente, dentre maconha, crack e cocaína. 4) Inexiste qualquer contradição ou vagueza nos depoimentos, de sorte a lhes retirar a credibilidade. Os testemunhos mostraram-se seguros e congruentes, afinando-se inclusive com as declarações anteriores prestadas em delegacia, além de corroborados pela arrecadação do material entorpecente. Portanto, à míngua de prova em contrário, merecem prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Este Colegiado vem reiteradamente reconhecendo que somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória com os demais elementos dos autos ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. Ao revés, na oitiva informal perante o Ministério Público, após ser informado acerca do direito ao silêncio, o próprio adolescente, conquanto sob a alegação de que não fazia parte do tráfico, admitiu a posse das drogas e o exercício esporádico da função de ¿olheiro¿. 5) Não há que se falar em nulidade do feito em razão de suposta inconstitucionalidade da oitiva informal perante o Ministério Público e de sua incompatibilidade com Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil. Trata-se de procedimento de natureza administrativa, antecedente à fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional pelo menor reunirá elementos de convicção suficientes para decidir acerca da conveniência da representação, do oferecimento da proposta de remissão ou do pedido de arquivamento do processo (ECA, art. 179). Por se tratar de procedimento extrajudicial, não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6) A dinâmica narrada afasta a alegação de ilicitude da prova por ausência de fundada suspeita para a abordagem. O fato de os policiais, após receberem denúncia especificada de tráfico, em local já conhecido como ponto de venda de drogas, virem o adolescente e o imputável empreendendo fuga ao avistarem a viatura traz fundadas razões a permitir as abordagens (precedentes). Noutro giro, as próprias circunstâncias do flagrante ¿ em via pública em local de venda de drogas ¿ e a forma de acondicionamento do material ¿ fracionado em várias embalagens fechadas e etiquetadas com preço e indicação da natureza do entorpecente ¿ infirmam a tese de uso próprio. 7) A medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada na espécie e se justifica diante da nítida necessidade de manter o adolescente protegido e distante do universo do narcotráfico. O caso dos autos encontra perfeito encaixe no ECA, art. 120, já que a ameaça produzida pelo tráfico transcende o plano pessoal, atingindo, em última análise, a própria sociedade. Assinale-se que o objetivo das medidas socioeducativas é exatamente o buscado pela defesa técnica ¿ afastar o jovem do meio marginal, e que tais medidas possuem natureza protetiva e não punitiva. Note-se, outrossim, que o adolescente já foi apreendido anteriormente outras três vezes pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e que seu núcleo familiar se mostrou omisso e incapaz de mantê-lo afastado da convivência com a marginalidade, conforme relatado por sua própria mãe em audiência informal perante o Parquet. Sequer os responsáveis legais do adolescente compareceram à audiência designada nos autos, sendo-lhe nomeado como curador Especial o Defensor Público, conforme consignado em assentada. Como se não bastasse, o adolescente não frequenta os bancos escolares, apesar de matriculado, e consta, nesta própria representação, notícia de evasão de unidade onde cumpria medida provisória anteriormente imposta. Portanto, o representado se encontra em situação de vulnerabilidade que demanda um acompanhamento mais firme do Poder Público. Uma medida de meio aberto não o afastará do meio pernicioso em que está inserido e se revela inapta a lhe reabilitar o senso de responsabilidade. Desprovimento do recurso.... ()
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896 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo. Justificativa idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração dos fatos e circunstâncias do delito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior de Justiça considera ser possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias para manter o percentual de aumento da pena-base, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu. Ressalva do entendimento desta relatora. ... ()
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897 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Perigo de dano irreparável reconhecido pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão e contradição não verificadas. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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898 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Segunda fase da dosimetria. Impossibilidade de atenuação da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Terceira etapa. Motivação concreta para a eleição da fração de 2/5 (dois quintos) para exasperar a pena em razão da presença de duas majorantes. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Regime fechado. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - De acordo com o entendimento sedimentado no enunciado da Súmula 231/STJ, não é cabível, na segunda etapa da dosimetria, a atenuação da pena aquém do mínimo legal. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e pro cessual penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Atuação permitida pela discricionariedade regrada do julgador e pelo amplo efeito devolutivo da apelação. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação do réu a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Reversao do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como à alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida [...] « (HC 358.518/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017.) ... ()
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900 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()
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