(DOC. VP 726.4498.3999.9143)

TJSP. Nulidade - Inobservância do CPP, art. 226 - Condenação não foi baseada exclusivamente no reconhecimento realizado em Juízo - Ausência de ilegalidade a ser sanada. Furto qualificado - Absolvição por fragilidade do conjunto probatório - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida. Reincidência e confissão - Compensação integral - Possibilidade - Única condenação - Efeito devolutivo amplo em favor da defesa. Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência específica - Inteligência do art. 33, §2º, «c» do CP. Recurso improvido.

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