(DOC. VP 160.8061.1004.2900)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma e comparsaria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Efeito devolutivo do recurso. Matéria apreciada pelo tribunal de origem em sede de apelação. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A sentença condenatória fundamentou a majoração, na terceira etapa de aplicação da pe

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