(DOC. VP 230.5010.8138.5594)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais. Descabimento de concessão da ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de alegação da tese defensiva nas razões do recurso de apelação, impedindo sua apreciação pelo Tribunal a quo, impossibilita o conhecimento da matéria pelo STJ, em razão da proibição da supressão de instância. 2 - Não há como reconhecer ilegalidade que imponha a concessão de habeas corpus de ofício. Isso porque, « ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por e

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