(DOC. VP 231.0021.0579.8658)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Agravante reconhecida em segundo grau de jurisdição. Ausência de pedido expresso no recurso do parquet. Limitação do efeito devolutivo da apelação ministerial. Julgamento ultra petita. Impossibildade. Precedentes. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. 2 - Hipótese em que visualizada a presença de manifesta ilegalidade, a reclamar a concessão da ordem ex officio. 3 - É incontroverso que, no apelo ministerial, não houve expresso r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote