(DOC. VP 532.8222.5614.8992)

TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Liminar concedida - Preliminares de litispendência e de cerceamento de defesa Inocorrência - Anterior ação de obrigação de fazer ajuizada pela autora tem objeto diverso da presente - No mais, os elemen

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