(DOC. VP 210.8200.9420.0110)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Alegação não ventilada, oportunamente, perante a corte a quo. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pelas pretensões deduzidas nas razões recursais ou nas contrarrazões. Falta de prequestionamento. Súmula 282 da suprema corte. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que a ausência de prequestionamento da matéria ventilada nas razões do recurso especial atrai o óbice da Súmula 282 da Suprema Corte, mantenho-a intacta. 2 - Agravo regimental desprovido.

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