(DOC. VP 250.2280.1407.2392)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal nas razões de apelação. Efeito devolutivo não operado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, o Tribunal a quo firmou expressamente que a questão ora apontada como omissa se trata de indevida inovação recursal trazida no recurso de Apelação, deixando de apreciá-la. 3 - A remansosa jurisprudência do STJ é no sentido de que não incorre em vício de omissão a

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