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601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... ()
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602 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Decisão da presidência. Não conhecimento do agravo por intempestividade. Agravo regimental intempestivo.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... ()
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604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Feriado local. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Intempestividade do recurso especial.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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605 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO -
Demanda de conhecimento - Pedidos de: i) Inexistência de débito e ii) indenização por danos morais - Contratos bancários - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO APELANTE (RÉU): Preliminarmente, tempestividade da contestação - No mérito, improcedência do pedido de condenação por dano moral, ou ao menos a redução do dano moral arbitrado, assim como seja afastada a incidência da pena de multa diária - Prequestionamento. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 31 g de crack, 847 g de maconha e de uma planta de cannabis sativa. Condenação. Regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e 258 do RISTJ). ... ()
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609 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração do estado do Amazonas rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental da Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 48. Intempestividade do agravo em recurso especial.
«I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Intempestividade do agravo em recurso especial.
«I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no Novo, art. 219 Código de Processo Civil. ... ()
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612 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Decadência. IV da Súmula 100/TST.
«O acórdão proferido por esta Corte em sede de agravo de instrumento foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 6/4/2009, e considerado publicado em 7/4/2009 (terça-feira); em virtude do feriado da semana santa, os prazos ficaram suspensos no período de 8/4/2009 (quarta-feira) a 12/4/2009 (domingo), iniciando a contagem em 13/4/2009 (segunda-feira). Considerado o decurso de quinze dias para a interposição de eventual recurso extraordinário (uma vez que incabível a interposição de embargos, conforme a Súmula 353/TST), o prazo expirou em 27/4/2009, mostrando-se incorreta a certidão de trânsito em julgado. Logo, a ação rescisória, ajuizada em 25/4/2011, não extrapolou o biênio do CPC/1973, art. 495. Conforme dispõe o item IV da Súmula 100/TST, «o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial. ... ()
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613 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Intempestividade do recurso de apelação. Prazo para interposição de recurso. Superveniência de recesso forense. Suspensão. Reinício no primeiro dia útil subseqüente. Agravo negado provimento à unanimidade.
«1 - Na contagem do prazo recursal iniciado antes do recesso forense, são incluídos os dias de sábado, domingo e feriado, que imediatamente antecedem tal período, em que os prazos ficam suspensos, retomando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Dies ad quem. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil. Agravo regimental desprovido.
«1. «A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe de 15/10/2012). ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seara penal. AResp e Resp intempestivos. Contagem contínua. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
«1. São intempestivos o agravo em recurso especial e o recurso especial interpostos após o prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, do novo CPC - CPC/2015 e 26 da Lei 8.038/1990. ... ()
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616 - STJ. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ). ... ()
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617 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação do autor.
«1 - Considerando que o dia 24/2/2017, sexta-feira de carnaval, não é feriado nacional, eventual suspensão do expediente forense, na origem, deveria ter sido comprovada por ocasião da interposição do Recurso Especial, quando já vigente o CPC/2015, o que, contudo, não ocorreu. O recurso só foi interposto, por via eletrônica, no domingo, 26/2/2017. ... ()
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618 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 15 dias corridos. Não aplicação do art. 219 do novo CPC. CPC/2015. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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619 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada bv financeira S/A. Crédito, financiamento e investimento. Financiário. Bancário. Norma coletiva. Divisor 150. Inaplicabilidade.
«1. O Tribunal Regional asseverou que deve prevalecer a norma coletiva, sob o fundamento de que «as partes pactuaram condição mais benéfica. Entendeu que «há expressa previsão em normas coletivas, relativas ao período imprescrito, no sentido de que quando prestadas durante toda a semana anterior, as empresas pagarão, também, o valor correspondente no repouso semanal remunerado, assim considerados o sábado, domingo e feriado «. Decidiu que, «uma vez que as partes convencionaram que o sábado é dia de repouso semanal remunerado e não dia útil não trabalhado, o divisor aplicado deve ser 150, porquanto a jornada da reclamante é de 6 horas diárias. ... ()
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620 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO DOS CORRÉUS - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Relação de «insumo consistente no fornecimento de serviços de tecnologia pelo réu para realização da atividade empresarial da autora (pessoa jurídica) - Aplicação da teoria finalista mitigada, em razão da notória vulnerabilidade técnica da autora com relação à segurança do sistema bancário - Furto de aparelho celular de um dos sócios da autora - Superveniência de operações bancárias não reconhecidas - Contexto fático não apresenta fornecimento de acessos e senhas pessoais a terceiro - Delito ocorrido em final de semana (madrugada de domingo), com comunicação à instituição financeira pouco tempo após a ciência do desfalque patrimonial - Operações sucessivas, em dia e horários incomuns - Fortuito interno - Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Quantum fixado na origem enseja minoração - Não há controvérsia quanto ao ingresso dos valores dos mútuos na conta da autora, totalizando R$ 311.300,00 - Transferências na modalidade PIX em proveito de terceiros perfazem o valor de R$ 322.500,00 - Empréstimos, que nunca pertenceram à autora, neutralizaram o desfalque patrimonial - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para reduzir o quantum do dano material.... ()
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622 - TST. I - PRELIMINARMENTE. REQUERIMENTO FORMULADO PELA RECLAMADA.
A reclamada formula requerimento para que as notificações sejam efetuadas em nome do advogado Leonardo Santini Echenique, OAB/SP 249.691, nos termos da Súmula 427/TST. Atenda a Secretaria da 2ª Turma ao requerimento, que ora se defere . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Extrai-se do acórdão regional que a empresa Cia. Açucareira Vale do Rosário pagou a verba pleiteada a seus empregados até 2007, antes de ser incorporada pela reclamada. Ainda conforme o decisum, o reclamante não trabalhou para a empresa Cia. Açucareira Vale do Rosário, mas para a empresa Usina de Açúcar e Álcool MB Ltda. que não efetuava o pagamento da verba requerida, e que foi sucedida pela reclamada em 2008.Diante do exposto, não há falar em violação aos artigos indicados ou contrariedade à Súmula 51/TST. Os arestos colacionados não observam o que dispõem a Súmula 296/TST e o art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ESCALA 5X1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento, em dobro, de um domingo a cada período de três semanas de labor. Por vislumbrar possível violação ao CF/88, art. 7º, XV, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da matéria. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante a possível violação do art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, cumpre dar provimento ao recurso da reclamada para melhor análise do tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ESCALA 5X1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar da condenação o pagamento, emdobro, pelosdomingostrabalhados, no regime5x1. Sobre o tema, esta Corte Superior adota o entendimento de que, aos empregados submetidos ao regime 5x1, aplica-se, por analogia, a periodicidade prevista na Lei 10.101/2000, devendo o repouso semanal remunerado, portanto, coincidir pelo menos uma vez, no período máximo de três semanas, com o domingo. Assim não ocorrendo, fica assegurado o pagamento em dobro dos domingos laborados, sob pena de afronta ao CF/88, art. 7º, XV. Recurso de revista conhecido e provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. Extrai-se do acórdão regional que oreclamante, ao final do expediente, aguardava a saída do ônibus pelo período de 15 minutos. Contudo, o Tribunal Regional entendeu que « não há pressuposto legal que autorize a concessão do período como hora extra, mormente considerando-se que a espera por cerca de 15 minutos é razoável se comparada à do transporte público regular das grandes cidades hodiernamente «. Não consta dos autos informação sobre a possibilidade de utilização de outro meio de transporte pelo reclamante. Acerca do tema, o entendimento desta Corte Superior é de que otempogasto pelo trabalhador naesperapela condução dotransportefornecido por seu empregador deve ser consideradotempoàdisposiçãoe, portanto, deve ensejar o pagamento de horas extras quando extrapolada a jornada. Recurso de revista conhecido e provido . V - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança dehonoráriossucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (CLT, art. 791-A, § 4º). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade «da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, do § 4º do CLT, art. 791-A . Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, «seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do CLT, art. 791-A . Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento dehonoráriosde sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM.
1.Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que, em ação de regulamentação de visitas, fixou a convivência do genitor com os menores em finais de semana alternados, das 09:00h de sábado às 17:00h de domingo, autorizando a avó paterna a buscar e devolver as crianças na residência materna. ... ()
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624 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL RÉU. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA PELOS SINDICATOS REQUERIDOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ATÉ O DÉCIMO DIA DE TRABALHO E TRABALHO AOS DOMINGOS. OFENSA AO art. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A autonomia de vontade assegurada pelo reconhecimento das convenções e acordos coletivos prevista no CF/88, art. 7º, XXVI, encontra limite nas normas heterônomas de caráter cogente, que tratam de direitos indisponíveis. Nos termos do, IX do CLT, art. 611-B trata-se de objeto ilícito de negociação coletiva a supressão ou mesmo a redução do direito ao «repouso semanal remunerado". Inteligência da garantia individual preceituada no art. 7º, XV, da Constituição, o qual preceitua que tal descanso deve ser gozado preferencialmente aos domingos. O repouso semanal remunerado é um direito constitucional garantido aos trabalhadores desde 1934, com o objetivo de resguardar a higidez física e mental do empregado, bem como assegurar o convívio familiar e social. Logo, cláusula de norma coletiva que estabelece «que o intervalo entre uma folga e outra será de no máximo até 10 (dez) dias, limitado este intervalo a uma vez por mês, sem prejuízo do descanso semanal, descumprindo, assim, o limite máximo para a concessão da folga semanal, sabidamente após o 6º dia de trabalho consecutivo, e, ainda, facultando a realização do trabalho aos domingos, sem garantir a possibilidade de coincidência de pelo menos um repouso semanal remunerado aos domingos e no período máximo de quatro semanas, suprime direito indisponível. Na hipótese, a referida cláusula 37ª da CCT de 2022, além de prever que uma das folgas semanais possa ocorrer no intervalo de até 10 dias de trabalho consecutivos, permite a folga apenas em outro dia da semana, nada versando sobre a coincidência mínima com o domingo e, portanto, sem assegurar direito constitucional garantido aos trabalhadores desde 1934. Dessa forma, a cláusula não encontra respaldo na legislação infraconstitucional, tampouco no que dispõe o art. 7º, XV, da atual Carta Magna. Em específico, cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte firmou a diretriz de que «viola o art. 7º, XV, da CF/88a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro (Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST). Precedentes deste Colegiado. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do recurso. Aplicação da regra do CPP, art. 798. Contagem contínua do prazo.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017). Assim, deve se aplicar a regra do CPP, art. 798, segundo a qual, «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado". ... ()
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626 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do REsp. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... ()
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627 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 219 no âmbito do processo penal. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do art. 312, caput e § 1º, CP. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da súmula 182/STJ. Regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão de inadmissibilidade do ARespproferida pelo presidente do STJ. Intempestividade. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... ()
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631 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.
1 - Em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1.105, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 19/4/2017). ... ()
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632 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Defensoria pública. Prazo em dobro. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delitos de extorsão e de roubo majorado. Decisão da presidência. Não conhecimento do agravo. Súmula 284/STF. Agravo regimental intempestivo.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... ()
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634 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de 5 dias corridos. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - O prazo para a interposição do agravo regimental é de 5 dias, consoante arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Não obstante, tratando-se de atuação da Defensoria Pública, deve ser contado em dobro.... ()
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636 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Duplicidade de intimações. Portal eletrônico prevalece sobre o diário da justiça eletrônico. Entendimento da Corte Especial. Todavia, ambas as intimações ocorreram na mesma data. Intempestividade do recurso especial.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado ( ut, AgRg no AREsp. 1040102, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 07/04/2017).... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... ()
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640 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 229 no âmbito do processo penal. Súmula 115/STJ. Irregularidade processual. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, não se aplica ao agravo em recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. CPP, art. 798. Intempestividade do recurso especial.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a contagem de prazo em processo penal obedece a regramento próprio. Importa lembrar que o CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determinam que [t]odos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado e que, «Não se computará o prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento, constitui norma especial em relação às alterações trazidas pela Lei 13.105/2015 (AgRg no AREsp 1.225.053/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/4/2018). ... ()
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642 - TJRS. Direito criminal. Recurso. Prazo. Intempestividade. Apelação. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Preliminar de intempestividade do recurso acolhida.
«1. Nos termos do CPP, art. 798, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O § 1º do mesmo dispositivo dispõe que não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. Por fim, salvo os casos expressos, os prazos correrão da data da intimação (CPP, art. 798, § 5º, a). ... ()
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643 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE TATUI -
Lei Municipal 4.956, de 1º de junho de 2015 - Ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público no município - Autonomia municipal para criar norma local e se auto-organizar que não é irrestrita - Política ambiental - Competência legislativa concorrente - Impossibilidade, contudo, de contrariar legislação federal e/ou estadual - Tema 145 do STF - Ausência de interesse local na degradação ambiental- Parágrafo único do art. 6º e, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII do art. 8º, assim como o anexo I e a tabela 2 do anexo II, todos da Lei Municipal 4.956/15, que ao preceituarem limites de decibéis acima do tolerado ferem normativa federal - Limites legais menos favoráveis que tornam as expressões «ou que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por esta Lei prevista no caput do art. 1º e «ultrapasse os níveis fixados nesta Lei, prevista na alínea c, VIII, do art. 1º incompatíveis com a norma federal de regência - Interpretação conforme a Constituição ao § 3º do art. 1º da referida lei, para fazer constar «Se o dia seguinte for domingo ou feriado o término do período noturno não deve ser antes das 9 h - Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Enfermidade do patrono. Ausência de comprovação. Prazo de 15 dias contínuos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Intempestividade.
«I - «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2017). ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. CPP, art. 798. Intempestividade do recurso especial.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a contagem de prazo em processo penal obedece a regramento próprio. ... ()
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646 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Fazenda Pública em juízo. Prazo em dobro. Dez dias. Aplicação de regra, do CPC. Impossibilidade. Intempestividade mantida. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido RISTJ, art. 258, «e, tratando-se da Fazendo Pública em juízo, tem-se o prazo em dobro, resultando máximo de 10 (dez) dias (Súmula 116/STJ). ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Diploma legal aplicável. CPC/2015. Recurso remetido por correio. Tempestividade. Aferição. Data da postagem. CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Agravo em recurso especial tempestivo. Conhecimento. Conversão em resp.
«1. Houve omissão relacionada à análise do diploma legal aplicável à espécie. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicídio (CP, art. 121, «caput, na forma, art. 14, II, ambos). Intempestividade do agravo em recurso especial.
«I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, artigo 798 - Código de Processo Penal, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil. ... ()
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649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO, COM A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA INTERMEDIADA POR UMA PESSOA DE CONFIANÇA DO AUTOR. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA DO MENOR COM OS GENITORES, POR SER A REGRA GERAL, PORÉM, DETERMINOU QUE A RESIDÊNCIA SERÁ DA GENITORA, E FIXOU OS TERMOS DA VISITAÇÃO PATERNA, SEM PERNOITE. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA TAL COM REQUERIDA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
A ANÁLISE DO CASO EM EXAME DEVE SER NORTEADA PELO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE DEVE SEMPRE SE SOBREPOR AO DOS PRÓPRIOS PAIS. POR SE TRATAR DE SERES VULNERÁVEIS E EM DESENVOLVIMENTO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA COLOCAM A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM POSIÇÃO DE ABSOLUTA PRIORIDADE. art. 227 DA CF E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SEU art. 4º. NO PRESENTE CASO, O JUÍZO A QUO DEMONSTROU PRUDÊNCIA AO EXCLUIR O PERNOITE, CONSIDERANDO A TENRA IDADE DA CRIANÇA (1 ANO). NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA MELHOR AVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ASSEGURAR QUE O REGIME DE VISITAS ATENDA AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPRESCINDÍVEL QUE A VISITAÇÃO DO GENITOR AO FILHO OCORRA POR INTERMÉDIO DE TERCEIRA PESSOA DE CONFIANÇA, RESPONSÁVEL POR BUSCAR E DEVOLVER A CRIANÇA NO DOMICÍLIO MATERNO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ESTIPULANDO A PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO ENTRE OS GENITORES. TAL PROVIDÊNCIA VISA GARANTIR A CONVIVÊNCIA PATERNA COM O MENOR, SEM QUE HAJA O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROTETIVA. DEMISSÃO DO AUTOR, QUE TRABALHAVA EMBARCADO. FIM DA LIMITAÇÃO DA VISITAÇÃO AO PERÍODO DO DESEMBARQUE. MODIFICAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA PARA QUE OCORRA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA SEJA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 10H ÀS 18H DE SÁBADO E DAS 10H ÀS 18H DE DOMINGO, SEM PERNOITE, E COM INTERMÉDIO DE TERCEIRA PESSOA DE CONFIANÇA DO AGRAVANTE, RESPONSÁVEL POR BUSCAR E DEVOLVER A CRIANÇA NO DOMICÍLIO MATERNO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade de intimação. Inexistência. Intempestividade do recurso especial mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A procuração ad judicia outorga os poderes aos advogados Orlando Pandolfi Fillho, Carlos Eduardo Duenhas Barbosa, não só a Ronaldo Labriola Pandolfi. Consta também substabelecimento em que se pede, sob pena de nulidade, que as intimações e publicações sejam realizadas também em nome dos procuradores Rawane Mikaela Miranda e Fabio Nilton Corassa. A certidão de publicação do acórdão de apelação foi feita no nome desses últimos causídicos, tanto que foi o próprio Fábio Nilton Corassa quem interpôs recurso especial e opôs embargos de declaração. O acórdão destes aclaratórios foi publicado também em nome de Fabio e Rawane. Desse modo, não se verifica a ocorrência de nulidade. ... ()
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