(DOC. VP 180.4884.1004.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seara penal. AResp e Resp intempestivos. Contagem contínua. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1. São intempestivos o agravo em recurso especial e o recurso especial interpostos após o prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, do novo CPC - CPC/2015 e 26 da Lei 8.038/1990. 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado; também, que não se computará no prazo o dia do começo, e

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