(DOC. VP 240.8201.2511.1784)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» ( ut, AgRg no AREsp. 1040102/SP/STJ, Rel. Ministra

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