(DOC. VP 220.5101.2908.7960)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 219 no âmbito do processo penal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, não se aplica ao recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 3 - O CPP, art.

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