(DOC. VP 178.6274.8002.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Diploma legal aplicável. CPC/2015. Recurso remetido por correio. Tempestividade. Aferição. Data da postagem. CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Agravo em recurso especial tempestivo. Conhecimento. Conversão em resp.

«1. Houve omissão relacionada à análise do diploma legal aplicável à espécie. 2. O CPC/2015, art. 1.003, § 4º preconiza que, «para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem». 3. São feriados na Justiça Federal, por disposição legal (Lei 5.010/1966), entre outros, os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa. 4. Analisando os autos, verifica-se que a

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