(DOC. VP 241.0280.5324.7741)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 26/8/2024 (segunda-feira), considerando-se publicada em 27/8/2024 (terça-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 1139. D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote