Jurisprudência sobre
devedor principal

601 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INGRESSO DE TERCEIRA PESSOA NO POLO ATIVO DOS EMBARGOS. DESCABIMENTO.

Considerando que os embargos do devedor aforados pelo esposo da agravante quedaram arquivados por decisão terminativa, ante o não recolhimento das custas (contra o que, aliás, não se insurge o presente recurso), inviável a assistência da agravante se não há outrem no polo ativo. ... (Continua)

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602 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENEFÍCIO DE ORDEM.

O acórdão regional entendeu ser possível o direcionamento da execução contra o devedor secundário, sob a fundamentação que «estando o responsável principal em processo de recuperação judicial, infere-se sua insolvência, sendo prescindível o esgotamento prévio dos meios executórios como requisito para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. A decisão encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que, na hipótese de falência/recuperação judicial, diante da manifesta frustração da execução, é possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo que não haja o prévio esgotamento da execução em face da devedora principal, desconsideração da personalidade jurídica, execução dos bens dos sócios ou a habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. FATO GERADOR. JUROS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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603 - TJSP. Transação. Homologação. Embargos do devedor. Composição no feito principal. Acordo homologado. Baixa dos autos determinada.

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604 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (segundo reclamado - Município), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que a ausência de bens suficientes do devedor principal para saldar o débito autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, porquanto não verificada ofensa direta ao art. 5º, II, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. Requisitório de Pequeno Valor . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.

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605 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e resultando infrutífera, será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional registrou expressamente que «tem-se por certa a tese do decisum de que a norma convencional que autoriza o regime de trabalho 12x36 teve vigência somente a partir de 01/02/2017, mormente porque sequer rebatida, o que torna irreparável a conclusão de que as horas extras restam devidas no período anterior a 01/02/2017 . Conforme se observa da decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento porque a parte não impugnou os fundamentos adotados no acórdão regional, pois se limitou a argumentar que o regime 12x36 foi estabelecido em acordo coletivo e abarcou todo o contrato de trabalho do reclamante. Com efeito, constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a exposição das razões de fato e de direito com que a parte impugna a decisão atacada, a teor do CPC/2015, art. 1.010, II (514, II, do CPC/1973), as quais devem guardar estrita afinidade com a fundamentação ali delineada. Logo, diante do fato de que a parte não rebateu os fundamentos expostos na decisão recorrida, correta a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . Conforme se depreende do acórdão, a Corte Regional registrou que, na hipótese, é incontroverso o fornecimento de transporte pela ré (fato constitutivo do direito do reclamante) e que, portanto, cabia à reclamada provar que o local de trabalho era de fácil acesso, servido por transporte público regular e com horários compatíveis com a jornada de trabalho (fato impeditivo do direito do reclamante). Assim, diante do fato de que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor e da ausência de prova quanto ao tempo despendido no trajeto, manteve a sentença que concluiu como verdadeiro o tempo alegado na inicial. Nesse contexto, não há que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, pois, no caso, foram devidamente observadas as regras da distribuição do ônus da prova. Agravo conhecido e desprovido. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O TRT registrou que a jornada de trabalho do reclamante era das 19 às 7 horas e que este faz jus à percepção de adicional noturno também sobre a prorrogação da jornada em período diurno, ou seja, quanto ao período trabalhado entre às 5 e 7 horas. Assim, a decisão recorrida se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, que reconhece o direito ao adicional noturno para as horas trabalhadas em prorrogação no horário diurno, nos termos da Súmula 60, II, do TST ainda que o trabalhador tenha laborado submetido à jornada mista. Precedentes. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.

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606 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (CLT, art. 896, § 2º).

A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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607 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (CLT, art. 896, § 2º).

A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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608 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução ajuizada contra a devedora principal e os coobrigados da dívida. Devedora principal em recuperação judicial. Pretensão de extinção do processo executivo. Inadmissibilidade. Execução que merece ser suspensa em relação à devedora principal, nos termos dos Lei 11101/2005, art. 61 e Lei 11101/2005, art. 62. Entretanto, a recuperação judicial da devedora principal não obsta a cobrança da dívida em relação aos devedores solidários, nos termos do art. 49, § 1º, da aludida Lei. Ademais, não preenchimento dos requisitos elencados pelo art. 739-A, § 1º, do CPC/1973, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Recurso parcialmente provido apenas para suspender a ação de execução com relação à empresa devedora que está em recuperação judicial.

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609 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e ação trabalhista. Inexistência de atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica promovida no juízo laboral. Possibilidade. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento da Lei 11.101/2005, art. 49, e parágrafos. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e ação trabalhista. Inexistência de atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica promovida no juízo laboral. Possibilidade. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento da Lei 11.101/2005, art. 49, e parágrafos. ... (Continua)

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611 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença cuja parte titular é a Caixa Beneficente da Polícia Militar, autarquia estadual que confessadamente não se encontra em condições de realizar o pagamento de sua dívida. Redirecionamento do processo executório contra a FESP. Decisão correta. Legitimidade da Fazenda Pública para responder aos termos Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença cuja parte titular é a Caixa Beneficente da Polícia Militar, autarquia estadual que confessadamente não se encontra em condições de realizar o pagamento de sua dívida. Redirecionamento do processo executório contra a FESP. Decisão correta. Legitimidade da Fazenda Pública para responder aos termos do pedido de cumprimento de sentença, porquanto sua responsabilidade em relação a débitos de suas autarquias é subsidiária, razão por que no caso de não pagamento por parte destas o processo executório ou de conhecimento pode ser contra ela redirecionado, sem qualquer óbice. Nessa hipótese, o Estado se obriga a realizar o pagamento da dívida como se fosse o devedor principal, afinal foi quem atribuiu à mencionada autarquia poderes próprios. Eis o motivo por que se torna responsável por eventual consequência negativa que da atuação da entidade por ele criada advenha ao administrado e/ou a seus servidores. Recurso conhecido e improvido.

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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de recuperação judicial. Homologação. Prosseguimento da ação contra os demais devedores solidários e coobrigados. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de recuperação judicial. Homologação. Prosseguimento da ação contra os demais devedores solidarios e coobrigados. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e civil. Recuperação judicial. Continuidade das ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.333.349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o qual fixou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos. ... (Continua)

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615 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. PRIMEIRA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada, porquanto se discute o cumprimento de sentença que recai sobre o ente público, responsabilizado subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, e não a execução contra empresa em recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior conduz-se no sentido de que o redirecionamento da execução para do devedor subsidiário é consequência lógica da recuperação judicial imposta à primeira Reclamada, não havendo, portanto, qualquer razão para afastar a competência da Justiça do Trabalhou ou determinar a habilitação do crédito no juízo falimentar e/ou suspensão da execução, uma vez que os atos executórios agora pendem sobre Reclamada subsidiariamente responsável que não está em estado de recuperação judicial ou falência. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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616 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreintes. Exorbitância. Limitação ao valor da obrigação principal. Súmula 83/STJ. Descaso do devedor. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade, devendo-se ter como referência o valor da obrigação principal. ... (Continua)

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617 - TST. A) AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADES ANÔNIMAS. REGÊNCIA PELA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º).

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADES ANÔNIMAS. REGÊNCIA PELA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º). Decisão Regional em que, não obstante ausente qualquer registro acerca das condições impostas pela Lei das Sociedades Anônimas para responsabilização do agravante, a Corte de origem manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios. Aparente violação da CF/88, art. 5º, LIV, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADES ANÔNIMAS. REGÊNCIA PELA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA, OU COM VIOLAÇÃO DE LEI OU DO ESTATUTO DA COMPANHIA. 1 . A Corte de origem manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios, não obstante ausentes registros acerca das condições impostas pela Lei das S/As para responsabilização de administradores da companhia empresarial. 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei 6.404/76) , na hipótese dos autos, em que o devedor principal é uma S/A de capital fechado, não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do CDC, art. 28. 3 . Conforme se depreende do Lei 6.404/1976, art. 158, I e II, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. 4 . Impor ao recorrente, sócio da devedora principal, obrigação não prevista em lei, ainda que com o fito de se garantir o pagamento de créditos de natureza alimentar, de certo foge da função do judiciário, que, ao contrário, tem o dever de agir em observância aos mandamentos legais, em seu sentido amplo, buscando, entre outros aspectos, proteger e assegurar a consecução dos direitos insculpidos no CF/88, art. 5º. 5 . Assim, constatando que a condenação imposta ao recorrente está amparada em disposição legal não aplicável à situação concreta e que inobservada a lei que regulamenta o funcionamento das Sociedades Anônimas, hipótese do devedor principal, resta caracterizada a ofensa direta e literal da CF/88, art. 5º, LIV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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618 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 31. Responsabilidade solidária. Fase de cobrança. Inaplicabilidade na fase de constituição do crédito. Precedentes. CTN, art. 128.

«1 - É impossível a autuação do tomador de serviços sem antes haver a fiscalização ... (Continua)

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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva da agravante - Agravante que figura como anuente hipotecária da cédula de crédito bancário, dando sua própria meação - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ que não proíbe, mas admite mera intimação para fins de constrição sobre bem hipotecado - Ausência de proibição para propositura simultânea do processo executivo em face de devedor principal e garantidores hipotecários - Inteligência do art. 779, V, CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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620 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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621 - TST. Responsabilidade dos sócios. Benefício de ordem.

«A finalidade precípua da responsabilização subsidiária é reforçar a garantia do pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao empregado, cujo trabalho reverteu-se em benefício do tomador dos serviços. Logo, para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (prestador dos serviços), que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, sem que se possa falar em benefício de ordem. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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622 - TST. Benefício de ordem. Desconstituição da personalidade jurídica. Direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. Possibilidade.

«Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário, inexistindo necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para que a execução recaia sobre o responsável subsidiário. Há precedentes. Arestos inservíveis (CLT, art. 896, a) e inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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623 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Execução. Prosseguimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A recuperação judicial do devedor principal não inibe o prosseguimento das execuções ou suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, haja vista a inaplicabilidade da suspensão estabelecida nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do disposto o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedentes. ... (Continua)

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624 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. O acórdão regional entendeu ser possível o direcionamento da execução contra o devedor secundário. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que «a decretação da falência da devedora principal demonstra sua condição de insolvência com o consequente inadimplemento da satisfação dos créditos trabalhistas, permitindo que a execução se inicie contra o devedor responsável subsidiariamente". A decisão encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte, nos sentido de que, na hipótese de falência, diante da manifesta frustração da execução, é possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo que não haja o prévio esgotamento da execução em face da devedora principal, desconsideração da personalidade jurídica, execução dos bens dos sócios ou a habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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625 - TRT3. Execução. Falência. Devedores coobrigados.

«Dispõe a Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, em seu art. 6º, §2º, que as ações de natureza trabalhista devem ser processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. No entanto, a decretação de falência suspende a execução apenas em face do devedor falido, nos termos do artigo 6º e 76, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Consoante dispõe o § 1º do artigo 49 da citada lei, não obstante decretada a falência, os credores do devedor falido conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Dessa forma, os coobrigados pela dívida podem ser acionados ou executados, eis que não integrantes dos processos de falência ou recuperação judicial, nos quais ficam suspensas todas as ações em face do devedor principal.... (Continua)

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626 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. IN 40/2016, art. 1º, § 1º DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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627 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao decidir que não se aplica na presente demanda o benefício da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, porquanto o mesmo somente é aplicável quando o ente público se encontra na condição de devedor principal, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-I do TST, segundo a qual: «A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.

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628 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao decidir que não se aplica na presente demanda o benefício da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, porquanto o mesmo somente é aplicável quando o ente público se encontra na condição de devedor principal, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-I do TST, segundo a qual: «A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997 «. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido .

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629 - TRT2. Falência. Execução. Prosseguimento.

«I - Prosseguimento em face da responsável subsidiária. Desnecessidade de habilitação junto ao juízo falimentar. O estado falimentar e a inidoneidade financeira do devedor autorizam a adoção das medidas legalmente previstas para a satisfação do crédito, inclusive em razão do que dispõe o CLT, art. 765. Ademais, os créditos trabalhistas detêm total preferência, superando até mesmo os créditos de natureza fiscal. A habilitação perante o Juízo Falimentar somente se justifica quando não há outra possibilidade para a satisfação do crédito. Assim, a própria falência já faz presumir o exaurimento patrimonial e a impossibilidade de execução, autorizando o prosseguimento em face da devedora secundária. II - Analogia com fiança. CCB, art. 828, III. No instituto da fiança, que se aproxima, em tudo, à questão da responsabilidade subsidiária, não ocorre a necessidade do respeito ao benefício de ordem quando o devedor principal é falido, tudo recomendando a analogia com tal disposição, na execução trabalhista... (Continua)

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630 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. Conforme salientado na decisão agravada, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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631 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO (SÚMULA 333/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Em relação ao benefício de ordem, o Tribunal Regional adotou entendimento em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte de que para o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, basta o inadimplemento pelo devedor principal, não havendo necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica deste (Súmula 333/TST). 2. Assim, a s razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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632 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.014/2015 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. Conforme salientado na decisão agravada, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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633 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE CRISTINAPOLIS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (CLT, art. 896, § 2º).

A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

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634 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.014/2015 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. Conforme salientado na decisão agravada, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. GARANTIDOR SOLIDÁRIO. RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.

O sócio que presta garantia pessoal em contrato bancário, na condição de interveniente garantidor solidário, responde solidariamente pelos débitos assumidos pela sociedade empresária, ainda que tenha se retirado do quadro societário, pois a garantia não se extingue automaticamente. Se o sócio não comunica, expressamente, a sua intenção de não se responsabilizar pelos débitos da sociedade perante à instituição financeira, continua responsável pelas dívidas, tal qual o devedor principal, permanecendo como devedor solidário.... (Continua)

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636 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Conflito de competência. Falência. Principal estabelecimento do devedor. Foro competente. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o Juízo competente para processar e julgar pedido de falência deve ser o do local em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de «principal estabelecimento do devedor previsto na Lei 11.101/2005, art. 3º, 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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637 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE NÃO EXTINTA APÓS RETIRADA DE SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução de título extrajudicial, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustentou cerceamento de defesa, alegando ausência de manifestação sobre a penhora do imóvel e ausência de provas que justificassem o julgamento antecipado. Defendeu que a responsabilidade do fiador só subsistiria após a busca dos bens do devedor principal, invocando o benefício de ordem. Argumentou ainda que deixou de ser sócia da empresa executada, cessando sua responsabilidade após sua retirada. ... (Continua)

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638 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido. JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que « Quanto aos juros de mora, sendo o caso de responsabilização subsidiária, devem ser aplicados os mesmos critérios impostos ao devedor principal (OJ 382/SDI-1/TST) «. É de se notar, portanto, que o acórdão combatido se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST. Agravo interno não provido.

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639 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Compensação com o crédito principal. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade de compensação do crédito exequendo da parte recorrente com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do procurador da Fazenda pelo êxito em impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Recuperação judicial da devedora principal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - Não se constata violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

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642 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores ou coobrigados. Súmula 581/STJ. Novação da dívida em relação aos terceiros coobrigados. Inaplicabilidade. Tema 885 dos recursos repetitivos. Supressão de garantias reais e fidejussórias. Consentimento do credor. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Parcial divergência com o entendimento qualificado da Segunda Seção. Recurso especial da parte agravada provido. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, o consentimento do credor titular da garantia real ou fidejussória é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial preveja a sua supressão ou substituição (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021).... (Continua)

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643 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INGRESSO DE TERCEIRA PESSOA NO POLO ATIVO DOS EMBARGOS. DESCABIMENTO.

Considerando que os embargos do devedor aforados pelo esposo da agravante quedaram arquivados por decisão terminativa, ante o não recolhimento das custas (contra o que, aliás, não se insurge o presente recurso), inviável a assistência da agravante se não há outrem no polo ativo. ... (Continua)

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644 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Preclusão e inovação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Crédito com garantia fiduciária. Súmula 581/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à preclusão consumativa e à inovação da matéria, as razões do apelo nobre são dissociadas do julgado proferido pelo Tribunal de origem e não o infirmam, o que atrai, por analogia, a hipótese de incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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645 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo da recuperação e juízo da execução. Ausência de choque de jurisdições. Execução. Redirecionamento. Coobrigados. Súmula 581/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Empresa em situação de crise. Ausência de interesse. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo cível e juízo da recuperação judicial. Crédito anterior. Aplicação da Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ.

1 - Falece à agravante interesse na reforma da decisão que rejeitou o recurso integrativo da parte adversa. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargante.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021)». ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581/STJ). ... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução contra os coobrigados. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que extinguiu o incidente com relação às recuperandas ROSSI RESIDENCIAL S/A, IDEAL MATÃO NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A e ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e determinou o prosseguimento do cumprimento em relação às demais executadas/coobrigadas pela diferença entre o valor aprovado no plano e o total do crédito. Pleito de reforma. Não acolhimento. «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581/STJ). Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º c/c o entendimento pacificado pelo STJ, no Tema 885 de recursos especiais repetitivos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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