Jurisprudência sobre
devedor principal

851 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde até mesmo da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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852 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde até mesmo da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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853 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM.

Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEBATE QUANTO À TEORIA ADOTADA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O debate acerca da correção da teoria adotada (Maior ou Menor) no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC ou 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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854 - STJ. Agravo interno recurso especial direito empresarial e civil. Recuperação judicial. Aprovação do plano. Novação. Execuções individuais ajuizadas contra a recuperanda. Extinção. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Interpretação da Lei 11.101/2005 Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, 49, § 1º art. 52, III, e da Lei 11.101/2005 art. 59, caput.

«1 - «A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas(REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). ... (Continua)

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855 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.

Reconhece-se a transcendência política da causa, por se tratar de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pela Suprema Corte ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 246) referente à «responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . O Regional não emitiu tese específica em relação ao tema e não foi instado a fazê-lo por meio dos Embargos de Declaração. Óbice da Súmula 297/STJ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A decisão regional está em perfeita conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o responsável subsidiário pode ser executado após a comprovação da insuficiência patrimonial do devedor principal. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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856 - TRT3. Juros. Fazenda pública. Juros de mora. Fazenda pública.

«A nova legislação que regulamenta a fixação de juros, no caso de condenação da Fazenda Pública ( Lei 11.960, de 29/06/2009), não mais distingue em relação ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, do que se conclui que os critérios são aplicáveis aos débitos de qualquer natureza, sendo ainda aplicáveis os índices da caderneta de poupança. Logo, a partir da edição da norma, são aplicáveis os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, ressalvado o direito da autora de cobrar a diferença dos respectivos juros do devedor principal. Em relação aos débitos anteriores à 29/06/2009, incidem os juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180.]35, de 24/08/2011, nos termos da OJ 7, do Tribunal Pleno, do C. TST.... (Continua)

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857 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória proposta na comarca de Santa Adélia, com jurisdição sobre área de domicílio do devedor principal. Remessa para a comarca de Flórida Paulista, que decretou a quebra da empresa codevedora, avalista da dívida, em ação falimentar. Medida acertada. Juízo Falimentar com competência para conhecer de ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas em que a massa falida figurar como autora ou litisconsorte ativa (Lei 11.101/2005, art. 76). Discussão atinente à eventual inexigibilidade do crédito perseguido na ação monitória, por força da aplicabilidade ao caso da Lei 11.101/2005, art. 5º, I, que diz respeito ao mérito da demanda. Análise de eventual ilegitimidade da massa falida para figurar no polo passivo da ação que compete ao Juízo Falimentar. Competência do Juízo suscitante da Vara Única de Flórida Paulista... (Continua)

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858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO TERCEIRO CAUSADOR DO DANO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora em face do terceiro causador do dano, no caso, concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

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860 - TJSP. ADEQUAÇÃO -

Apelação Cível - Execução fiscal - Alegação de não ocorrência de prescrição intercorrente - Transcorridos mais de cinco anos entre a citação do devedor principal e o pedido de redirecionamento para citação do síndico da massa falida - Acórdão que, por V.U. negou provimento ao recurso do Estado - Devolução à Turma Julgadora para cumprimento do juízo de conformidade, se o caso - Alegação da Fazenda da não ocorrência da prescrição, entre outros argumentos - Descabimento - Decisão que deve ser mantida, pois além de ter havido inércia da Fazenda, ultrapassados mais de cinco anos da comprovação da prática do ato que inviabilizou a satisfação do crédito tributário e o redirecionamento para a massa falida - Desnecessidade de adequação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 444/STJ, DJE 12/12/2019, ante a conformidade do julgado ao Tema em questão - ... (Continua)

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861 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Restituição de valores descontados indevidamente. Em razão de colisão em veículo dirigido pelo reclamante. Não comprovação de dolo ou culpa.

«A jurisprudência desta Corte entende que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, relacionadas ao pacto laboral, conforme dispõe o item VI da Súmula 331/TST, in verbis: «VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. No caso dos autos, tendo em vista que os valores descontados indevidamente da remuneração do reclamante, efetivados em razão de colisão com veículo por ele dirigido dizem respeito à atividade de motorista exercida em favor da AMBEV, tomadora dos serviços terceirizados, correta a sua inclusão na condenação subsidiária, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula 331/TST. ... (Continua)

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título ... (Continua)

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863 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de execução - DEVEDORA PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - FEITO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A SI - PROSSEGUIMENTO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO E NÃO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CRÉDITO EXEQUENDO - HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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864 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA - BENEFÍCIO DE ORDEM ENTRE O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO E OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL - CLT, art. 896, § 7º E Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da parte executada - MÉRITO - CONCURSALIDADE DO CRÉDITO - Malgrado suspensa a execução no que tange ao devedor principal, por força do processamento da recuperação judicial, o direito do credor no tocante aos coobrigados fica preservado - Prosseguimento da execução em face dos demais devedores que é medida que se impõe - PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE FUNDAMENTADO NO CPC, art. 833, X - Necessidade de que a quantia não ultrapasse 40 salários mínimos e esteja depositada em caderneta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo para garantir a subsistência digna - Executados que, ao impugnar a penhora, não ofereceram nenhum documento capaz de revelar o tipo das contas (corrente ou poupança) ou a natureza e destinação dos montantes nelas depositados - Reserva de capital não comprovada - Precedentes desta Colenda Câmara - NÃO CABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DE SE TRATAR DE QUANTIA IRRISÓRIA - Montante que não se afigura irrelevante - Princípio da efetividade - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indicação dos dispositivos de Lei apontados como infringidos. Superação da Súmula 284/STF. Redirecionamento em execução fiscal. Ato ilícito pré-existente à citação da pessoa jurídica. Interrupção da prescrição pela citação da empresa. Causa pessoal de suspensão do processo, autônoma em relação ao corresponsável solidário. Prescrição para o redirecionamento configurada.

1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Impugnação à execução de sentença. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Compensação com crédito principal exequendo. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Precedentes.

1 - Este Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que não cabe a compensação do crédito principal executado com a condenação sofrida pelo exequente a título de honorários advocatícios, em razão da ausência de identidade entre credor e devedor. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.844.502/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/5/2020; REsp 1.874.810/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/9/2020; e AgInt no REsp 1.842.094/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2019. ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Compensação com crédito principal exequendo. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Jurisprudência do STJ. Provimento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul à execução de honorários advocatícios fixados nos embargos à execução fiscal ajuizados por Tegon Valentin S/A. parcialmente procedentes. O estado alega que há excesso de execução, pois, depois de feita a compensação das verbas, na verdade, restaria saldo a seu favor. A sentença julgou improcedentes os embargos com entendimento de que não é admitida a compensação, neste caso, considerando que os créditos têm naturezas diversas (alimentar, os honorários devidos ao advogado do contribuinte; crédito público, os devidos ao estado). ... (Continua)

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869 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Protesto de títulos. Opção por foro diverso daquele da sede do devedor. Competência do foro eleito para processar e julgar as ações cautelar e principal. Reconhecimento. Recurso provido.

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870 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e civil. Execução de título extrajudicial. Falência da devedora principal. Extinção da obrigação pelo decurso do prazo de cinco anos. Art. 135, III, da antiga Lei de quebras. Extensão do benefício ao avalista e devedor solidário. Descabimento. Exceção que aproveita apenas ao falido. Apelo não provido.

«1. A extinção das obrigações do falido em decorrência da aplicação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 135, III (antiga Lei de Quebras), não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário. ... (Continua)

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871 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. 1. Pedido de recuperação judicial ajuizado no foro do local do principal estabelecimento do devedor. Lei 11.101/2005, art. 3º. Competência funcional. Precedentes. 2. Alteração do Estado de fato superveniente. Maior volume negocial transferido para outro estabelecimento do devedor no curso da demanda recuperacional. Irrelevância. Novos negócios que não se submetem ao processo de recuperação judicial. Competência absoluta inalterada. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Porto Nacional/TO.

«1 - O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (Lei 11.101/2005, art. 3º), compreendido este como o local em que se encontra «o centro vital das principais atividades do devedor. Precedentes. ... (Continua)

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872 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não há necessidade de exaurimento dos meios de busca de bens da devedora principal e dos seus sócios para que a execução possa ser direcionada sobre os bens da empresa condenada de forma subsidiária. A jurisprudência do TST é no sentido de que, se a devedora principal está em regime de recuperação judicial, presume-se sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, que, no caso, é pessoa jurídica de direito privado. Assim, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 333/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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873 - TAMG. Julgamento «citra petita. Embargos do devedor em execução de cheque. Alegação principal de o título estar prescrito. Juiz que não enfrenta esta questão, julgando o exeqüente carecedor da ação por outra razão, aliás equivocada. Decisão «citra petita. Nulidade. (Cita doutrina).

O juiz que declara carência da execução por razão, ademais, equivocada, sem apreciar a principal alegação do devedor, nos embargos, julga citra petita.... (Continua)

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874 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre parte ideal de imóvel. Determinação de suspensão do processo principal. Cabimento. Suspensão, entretanto, que não abrange o quinhão do devedor executado. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Matéria já decidida nos autos principais. Recurso não provido.

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875 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. REJEITADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA.

O requisito do interesse recursal revela-se na possibilidade de o julgamento do recurso acarretar ao recorrente situação mais benéfica que aquela reconhecida na decisão impugnada (utilidade), e na imprescindibilidade da via recursal para se alcançar tal fim (necessidade). ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Coobrigados. Supressão de garantias. Inexistência. Precedente da Segunda Seção do STJ.

1 - Execução de Título Extrajudicial.... (Continua)

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877 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Novação. Extensão aos coobrigados. Cláusula que estabelece supressão das garantias cambiais, reais ou fidejussórias. Aplicação somente aos credores que expressamente deram anuência. Questão pacificada pela Segunda Seção desta corte superior. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 6/10/2021). ... (Continua)

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878 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão indeferido. Acórdão em consonância com o entendimento firmado no STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Tribunal de origem que não reconheceu a existência de plano de recuperação judicial aprovado/homologado. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015.) ... (Continua)

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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. REsp. 11.333.349/SP ( CPC/1973, art. 543-c). 2. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula contratual. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere o Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 (REsp. 11.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). ... (Continua)

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880 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Cessão fiduciária de créditos. Súmula 480/STJ. Execução. Garantes. Súmula 581/STJ. Precedente. Impugnação. Colação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. ... (Continua)

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881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. A ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos atrai as disposições da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido. 2. Recuperação judicial. Novação. Créditos. Cobrança. Suspensão. Garantes. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos em relação a um dos recorrentes atrai as disposições do enunciado 115 da Súmula desta Corte em relação a este. ... (Continua)

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882 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Questão, ademais, dependente do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada.

«1 - O acórdão recorrido se alinha com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

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883 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130. INADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Os débitos condominiais resultam do direito de propriedade exercido sobre a coisa, o que possibilita ao condomínio a cobrança das cotas diretamente do proprietário registral, tratando-se de obrigação «propter rem". É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, nas relações entre o devedor principal e fiador, entre fiadores e entre devedores solidários. Não há solidariedade pelos débitos condominiais entre o antigo e o atual proprietário. Solidariedade que não se presume. Inteligência do CCB, art. 265. Mantido o indeferimento da intervenção de terceiro.  ... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suspensão. Extinção. Ações contra devedores solidários e coobrigados. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial promovida contra os sócios coobrigados da empresa em recuperação judicial. Extinção das garantias no plano de recuperação judicial. Novação que surte efeito apenas entre a sociedade em processo de soerguimento e os seus credores. Execução que pode prosseguir em relação aos terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, com garantia real ou fidejussória. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Agravo improvido.

«1 - O entendimento desta Corte, proferido pela Segunda Seção através do regramento dos recursos repetitivos, que, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou a seguinte tese: «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º.. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Homologação do plano de recuperação judicial. Prosseguimento da ação quanto aos demais devedores solidários e coobrigados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem julga a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, embora contrariamente aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Direito empresarial. Recuperação judicial. Processamento e concessão. Garantias prestadas por terceiros. Manutenção. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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888 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Contrato de abertura de crédito em conta corrente e contrato de emissão e utilização do Cartão Sicredi- Procedência em relação a devedora principal, pessoa jurídica - Extinção nos termos do art. 485, VI do CPC com relação ao sócio - Descabimento - Ilegitimidade passiva do devedor solidário reconhecida - Inadmissibilidade - Corréu que responsabilizou-se, também, em caráter solidário, pelo pagamento do saldo devedor decorrente do contrato, juntamente com a empresa devedora - Legitimidade passiva ad causam que deve ser reconhecida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso provido

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889 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO. REQUISITOS DO art. 50

do CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DIREITO DE REGRESSO DO AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

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890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, QUE FIGUROU COMO GARANTIDOR NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NO VALOR HISTÓRICO DE R$863.979,04 (OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), FIRMADO COM A EMPRESA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. PLEITO FORMULADO PELA EMPRESA EXEQUENTE, NO SENTIDO DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA LUBRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, PERTENCENTES AO EXECUTADO, ORA RECORRENTE, O QUE FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA.

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891 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Prova de encerramento irregular das atividades. Abuso da personalidade jurídica caracterizado. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação principal. Possibilidade. Recurso provido.

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892 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Bem dado em garantia fiduciária. Alienação extrajudicial do bem. Cobrança do saldo remanescente. Ciência do fiador como representante legal da devedora principal. Possibilidade de pagamento da dívida com sub-rogação. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - O simples fato de o bem dado em garantia ter sido alienado extrajudicialmente não acarreta a automática ilegitimidade do fiador para responder pelo saldo remanescente.... (Continua)

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893 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. A ratio decidendi das decisões proferidas pela Suprema Corte evidencia que a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços só poderá ser imputada à Administração Pública quando houver prova de que a Administração Pública foi negligente na fiscalização ou conivente com o descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, incorrendo em culpa in vigilando . 4. Considerando que o acórdão regional deixou claro que o ente público não cumpriu adequadamente com o seu dever de vigilância, é possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO . O entendimento adotado pelo Tribunal Regional coaduna-se com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 331/TST, VI, segundo a qual a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas e as verbas rescisórias. Incidem, portanto, os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º . Agravo de instrumento desprovido .

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894 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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895 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. A ratio decidendi das decisões proferidas pela Suprema Corte evidencia que a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços só poderá ser imputada à Administração Pública quando houver prova de que a Administração Pública foi negligente na fiscalização ou conivente com o descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, incorrendo em culpa in vigilando . 4. Considerando que o acórdão regional deixou claro que o ente público não cumpriu adequadamente com o seu dever de vigilância, é possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional coaduna-se com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 331/TST, VI, segundo a qual a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas e as verbas rescisórias. Incidem, portanto, os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento desprovido .

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896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE.

Agravo contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial das agravadas, precisamente a irresignação mira a Cláusula 12: «A aprovação do plano implica na suspensão da exigibilidade dos avais, fianças e demais garantias reais ou fidejussórias assumidas pelas Recuperandas, seus fiadores, avalistas, garantidores, coobrigados, controladas e subsidiárias, inclusive imobiliárias e as prestadas no âmbito da Lei 9.514/97, servindo a sentença concessiva da recuperação judicial como ofício para informar e suspender os efeitos das averbações e gravames juntos aos respectivos e competentes cartórios, com sua extinção definitiva após o adimplemento das obrigações previstas neste Plano". ... (Continua)

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INDEFERINDO IMPUGNAÇÃO A PENHORAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE INDICAÇÃO DE PATRIMÔNIO APTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - BENS IMÓVEIS DE COPROPRIEDADE DE TERCEIROS - ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE, RESERVANDO-SE A COTA PARTE DOS NÃO DEVEDORES - CPC, art. 843 - EXCESSO DE CONSTRIÇÃO NÃO CARACTERIZADO - BENS QUE JÁ POSSUEM OUTRAS PENHORAS ANTERIORES - EXECUTADO, AINDA, QUE DETÉM APENAS 25% - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO DIRECIONADA AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - RECURSO DESPROVIDO

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898 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial da devedora principal. Circunstância que não inibe, impede, suspende ou extingue o crédito em relação aos terceiros solidários. Ausência de limitação legal da taxa de juros, que, a propósito, apresentase na média praticada. Abusividade e ilegalidade inexistentes. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso improvido.

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899 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Agravo de petição. Execução do devedor subsidiário. Benefício de ordem. Inaplicabilidade.

«O benefício de ordem só é cabível em relação ao patrimônio da devedora principal, mas não contra seus sócios ou empresa do mesmo grupo econômico, que não são partes processo, ao contrário da agravante, que foi condenada como responsável subsidiária exatamente para garantir a satisfação do crédito do autor. Além disso, a responsabilidade dos sócios da ex-empregadora também é subsidiária, e entre devedores da mesma classe não há beneficio de ordem.... (Continua)

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900 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que, em face da recuperação judicial da empresa devedora principal, determinou a suspensão do prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica executada embargante - Hipótese em que a ação de execução está embasada em cédula de crédito bancário, com garantia dada mediante cessão fiduciária de direitos creditórios - Executado, devedor principal, que está em regime de recuperação judicial - II - Deferimento de processamento da recuperação judicial que gera, em regra, a suspensão das execuções individuais - Processamento da recuperação judicial, que, todavia, não atinge o crédito decorrente de título exequendo garantido por alienação ou cessão fiduciária - Possibilidade do prosseguimento da ação de execução em relação ao crédito garantido - Eventual crédito excedente que, por sua vez, deverá se submeter à recuperação judicial, como quirografário - Interpretação coesa dos arts. 6º, §4º, 49, §3º e 52, III, da Lei 11.101/2005 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - Penhora que, portanto, fica sujeita a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa - Necessidade de que a penhora dos bens móveis dados em garantia, mediante alienação ou cessão fiduciária, sejam submetidos ao crivo do juízo da recuperação judicial - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

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