Jurisprudência sobre
devedor principal

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INDEFERINDO IMPUGNAÇÃO A PENHORAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE INDICAÇÃO DE PATRIMÔNIO APTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - BENS IMÓVEIS DE COPROPRIEDADE DE TERCEIROS - ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE, RESERVANDO-SE A COTA PARTE DOS NÃO DEVEDORES - CPC, art. 843 - EXCESSO DE CONSTRIÇÃO NÃO CARACTERIZADO - BENS QUE JÁ POSSUEM OUTRAS PENHORAS ANTERIORES - EXECUTADO, AINDA, QUE DETÉM APENAS 25% - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO DIRECIONADA AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - RECURSO DESPROVIDO

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902 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial da devedora principal. Circunstância que não inibe, impede, suspende ou extingue o crédito em relação aos terceiros solidários. Ausência de limitação legal da taxa de juros, que, a propósito, apresentase na média praticada. Abusividade e ilegalidade inexistentes. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso improvido.

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903 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Agravo de petição. Execução do devedor subsidiário. Benefício de ordem. Inaplicabilidade.

«O benefício de ordem só é cabível em relação ao patrimônio da devedora principal, mas não contra seus sócios ou empresa do mesmo grupo econômico, que não são partes processo, ao contrário da agravante, que foi condenada como responsável subsidiária exatamente para garantir a satisfação do crédito do autor. Além disso, a responsabilidade dos sócios da ex-empregadora também é subsidiária, e entre devedores da mesma classe não há beneficio de ordem.... (Continua)

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904 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que, em face da recuperação judicial da empresa devedora principal, determinou a suspensão do prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica executada embargante - Hipótese em que a ação de execução está embasada em cédula de crédito bancário, com garantia dada mediante cessão fiduciária de direitos creditórios - Executado, devedor principal, que está em regime de recuperação judicial - II - Deferimento de processamento da recuperação judicial que gera, em regra, a suspensão das execuções individuais - Processamento da recuperação judicial, que, todavia, não atinge o crédito decorrente de título exequendo garantido por alienação ou cessão fiduciária - Possibilidade do prosseguimento da ação de execução em relação ao crédito garantido - Eventual crédito excedente que, por sua vez, deverá se submeter à recuperação judicial, como quirografário - Interpretação coesa dos arts. 6º, §4º, 49, §3º e 52, III, da Lei 11.101/2005 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - Penhora que, portanto, fica sujeita a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa - Necessidade de que a penhora dos bens móveis dados em garantia, mediante alienação ou cessão fiduciária, sejam submetidos ao crivo do juízo da recuperação judicial - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

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905 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - I -

Decisão agravada que, em face da recuperação judicial da empresa devedora principal, determinou a suspensão o prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica pelo prazo de 180 dias - Hipótese em que a ação de execução está embasada em cédula de crédito bancário, com garantia dada mediante cessão fiduciária de bens móveis - Executado, devedor principal, que está em regime de recuperação judicial - II - Deferimento de processamento da recuperação judicial que gera, em regra, a suspensão das execuções individuais - Processamento da recuperação judicial, que, todavia, não atinge o crédito decorrente de título exequendo garantido por alienação ou cessão fiduciária - Possibilidade do prosseguimento da ação de execução em relação ao crédito garantido - Eventual crédito excedente que, por sua vez, deverá se submeter à recuperação judicial, como quirografário - Interpretação coesa dos arts. 6º, §4º, 49, §3º e 52, III, da Lei 11.101/2005 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - Penhora que, portanto, fica sujeita a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa - Necessidade de que a penhora dos bens móveis dados em garantia, mediante alienação ou cessão fiduciária, sejam submetidos ao crivo do juízo da recuperação judicial - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

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906 - TJMG. Fiança. Prorrogação automática. Direito civil. Apelação cível. Ação de exoneração de fiança e declaração de inexistência de débito. Contrato bancário. Prorrogação automática. Anuência do fiador. Validade. Fiador sócio. Retirada da sociedade. Irrelevância na garantia prestada. Sentença mantida

«- A fiança é uma garantia pessoal prestada de forma acessória a uma relação obrigacional, de forma que o fiador assume, perante o credor dessa obrigação, responsabilidade solidária pelo seu adimplemento, conjuntamente com o devedor. ... (Continua)

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907 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Verificado que a matéria aduzida no Recurso de Revista - condenação subsidiária da Administração Pública - culpa in vigilando - ônus da prova - não foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional na fase de execução, revela-se ausente o necessário prequestionamento (Súmula 297, I, desta Corte). Com efeito, trata-se de processo em fase de execução em que a matéria tratada pelo Tribunal Regional, no julgamento do Agravo de Petição, limitou-se à possibilidade de redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, esgotadas as tentativas de execução do devedor principal, independente de prévia execução dos bens dos sócios desse, não cabendo a invocação do benefício de ordem pelo responsável subsidiário. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso de Revista não alcançava trânsito, em razão da não observância dos termos da Súmula 297/TST, I. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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908 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de restrição cumulada com indenização por danos morais. Transação. Matéria impugnada. Efeito devolutivo amplo da apelação. Violação do CPC/73, art. 515 configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

1 - Nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC/73, o recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença. Precedentes. ... (Continua)

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909 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Extinção da execução em relação aos agravantes, devedor principal e avalistas, que estão conjuntamente em recuperação judicial, porque são empresários rurais - Crédito da agravada anterior ao pedido de recuperação - Execução que deve ser extinta em relação aos recorrentes que tiveram o plano de recuperação judicial aprovado - Precedentes desta Corte e do STJ - Descabido o pagamento de honorários de advogado de lado a lado - Situação em que não se verificou a extinção da dívida, mas tão somente a perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual a extinção deve ser fundada no art. 485, VI e 493, do CPC - Alteração do fundamento «ex officio - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados, com observação... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a execução fiscal poderá ser promovida não somente contra o devedor principal (inciso I) e o «responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado (inciso V), mas, também, contra o fiador (inciso II); e b) com efeito, tem entendido o STJ que «a citação do contribuinte interrompe a prescrição em relação ao responsável tributário, verificando-se a ocorrência desta se transcorridos mais de cinco anos entre aquela citação e a citação do sócio co-responsável (REsp 521.051/SP, Relator Min. Luiz Fux, DJU 20/10/2003), entendimento que se aplica, mutatis mutandis, para o caso de fiador. ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargada/ exequente.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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912 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CULPA PELO ACIDENTE. JUROS DE MORA. SÚMULA 426/STJ.

Nos termos do CCB, art. 786, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Com a sub-rogação, transfere-se ao novo credor todos os direito, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (art. 349 do CC). A dinâmica do acidente e as provas constantes dos autos, especialmente o boletim de ocorrência e o depoimento testemunhal, demonstram a culpa exclusiva da parte recorrente na ocorrência do sinistro. O conjunto probatório confirma o efetivo pagamento da indenização securitária, afastando as alegações de ausência de comprovação documental ou irregularidade na alienação do veículo sinistrado. São devidos os juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de relação contratual, conforme disposto na Súmula 426/STJ.... (Continua)

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DÉBITO LOCATÍCIO EXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Legitimidade do locatário para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que assumiu a obrigação contratualmente. Lei 8.245/91, art. 62. Prisão do réu que não afeta sua legitimidade passiva, por se tratar de uma relação jurídica contratual, na qual o réu é o devedor principal, cabendo a ele o cumprimento da obrigação na forma pactuada. Ausência de comprovação do pagamento do débito locatício. CPC, art. 373, II. Por outro lado, constitui direito do locatário a compensação da importância dada em garantia com o débito locatício. Desse modo, assiste razão em parte ao apelante, merecendo reparo a sentença apenas para determinar a compensação do débito locatício com o valor do depósito caução, corrigidos até a data da imissão na posse do imóvel. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... (Continua)

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914 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS MUNICÍPIO DE LONDRINA E OUTRA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

A Eg. Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do Eg. TST, no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. 2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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915 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Ação proposta em face de sócio da devedora principal, pessoa jurídica em recuperação judicial, que não figurou como avalista, garantidor ou coobrigado. Qualidade de sócio que não o legitima a responder solidariamente pelos débitos contraídos pela sociedade. Embargos do devedor acolhidos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Execução extinta em relação a ele. Recurso provido.

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916 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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917 - STJ. empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Suspensão das ações contra coobrigados. Cláusula expressa de supressão de garantias. Possibilidade. Eficácia. Apenas em face de credor que anuiu. Retorno dos autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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918 - TJSP. Apelação com revisão. Fiança. Fiador. Locação de imóvel. Mesmo que não haja expressa renúncia ao benefício de ordem, não pode invocá-lo o fiador que se obrigou como principal pagador e devedor solidário. Sentença mantida. Recurso improvido.

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919 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUTOR FIGURANDO COMO AVALISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DOS REGISTROS DESABONADORES - RECURSO PROVIDO.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a responsabilidade solidária da parte autora quanto ao débito cobrado pelo réu/agravante. ... (Continua)

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920 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Falência. Juros moratórios. Exclusão. Improcedência do pedido. Existência de ativo para pagamento da dívida principal. Condicionante. Substituição da CDA. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Botucatu Têxtil S/A à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando excluir do valor devido os juros de mora vencidos após o decreto de falência. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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921 - STJ. Processo civil. Execução simultânea de uma mesma divida em processos distintos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 620. Capitalização de juros. Correção monetária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente acolhido.

«I - não pode o credor, de forma concomitante, ajuizar duas execuções distintas (uma contra a devedora principal, aparelhada com o instrumento de contrato, e outra, com base em promissória dada em garantia, contra os avalistas) buscando haver um mesmo credito. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Compensação com o crédito principal. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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923 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A PRECEITO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da sócia da reclamada, Renata Rotermund. A jurisprudência desta Corte superior consagrou o entendimento de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário. A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada «responsabilidade subsidiária em terceiro grau) equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. No caso, conforme registrado no acórdão regional, foram infrutíferos todos os esforços envidados para satisfação do crédito pela devedora principal. Desse modo, o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária não caracteriza violação dos dispositivos constitucionais invocados pela agravante (arts. 1º, III, 3º, I, e 5º, LIV e LV, da CF/88). Agravo desprovido .... (Continua)

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924 - TST. EXECUÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DA ORDEM.‎

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base na aplicação da jurisprudência consolidada nesta Corte de que é possível a efetivação da execução em face do responsável subsidiário, logo após se concluir que a garantia da execução não se faz possível em face do devedor principal, sem que isso implique desrespeito ao benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A PARTE NÃO RENOVA, NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Deveras, conforme se constata da decisão agravada em seu título, verifica-se que a parte não renova, em razões de agravo de instrumento, os temas nem os argumentos trazidos no recurso de revista, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do recurso de revista. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se processa o agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando desfundamentado o apelo. Agravo desprovido .... (Continua)

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925 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da Segunda Seção do STJ. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Precedente da Corte Especial. Lei 11.101/2005, art. 69-C. Inaplicabilidade à hipótese. Circunstâncias fáticas distintas.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram expressamente. ... (Continua)

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926 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Atos constritivos determinados em face de coobrigado. Incidência da Súmula 581/STJ. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, I, «d». ... (Continua)

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927 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Recuperação judicial- decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da executada.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581/STJ). ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Súmula 480/STJ. Execução. Garantes. Súmula 581/STJ. Precedente. Impugnação. Colação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil/2015. ... (Continua)

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930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Súmula 480/STJ. Execução. Garantes. Súmula 581/STJ. Precedente. Impugnação. Colação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil/2015. ... (Continua)

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931 - STJ. Reconsideração em conflito de competência. Recepção como agravo interno. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Não sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º, e Lei 11.101/2005, art. 86, II. Execução. Redirecionamento. Coobrigados. Súmula 581/STJ.

«1 - Admite-se, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Fiança. Interpretação restritiva. Prequestionamento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suspensão da execução. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

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933 - STJ. Conflito de competência. Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Lei 11.101/2005. Configuração do conflito. Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor.

1 - Conflito de competência suscitado por empresas falidas em virtude da tramitação de processos falimentares envolvendo as sociedades. ... (Continua)

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934 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DOENÇA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteavam a nulidade de cláusulas contratuais, a suspensão dos pagamentos por 12 meses e a proibição da consolidação do bem em favor do banco. Alegam a ocorrência de onerosidade excessiva decorrente da grave doença do primeiro apelante, em razão de AVC decorrente da COVID-19, e defendem a aplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso. ... (Continua)

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935 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de crédito objeto de penhor (cessão de créditos em caução). Posterior extinção da garantia (por resilição do contrato principal) não notificada ao credor pignoratício que acionou o devedor do título.

«1 - Nos termos do caput do CCB/2002, art. 1.460, o devedor do título empenhado, que se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor, mas, se o fizer, responderá solidariamente pela dívida, por perdas e danos, perante o credor pignoratício. Por outro lado, consoante disposto no parágrafo único do referido dispositivo, se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor. ... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual do avalista. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo.

«1.- Conforme o disposto Lei 11.101/2005, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. ... (Continua)

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937 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. RE 1.355.870/MG, LUIZ FUX. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. TEMA 1.153, STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EM TAL SENTIDO.

Não obstante o reconhecimento da repercussão geral da matéria, no âmbito do RE 1.355.870/MG, LUIZ FUX, correspondente ao Tema 1.153, STF, não há cogitar do sobrestamento do feito, ante a ausência de determinação da Excelsa Corte em tal sentido.... (Continua)

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938 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Juízo competente para o procesamento de recuperação judicial que corresponde ao local do principal estabelecimento do devedor. Lei 11.101/2005, art. 03º. As principais atividades econômicas e maior volume de negócios das agravadas desenvolvem-se na comarca de araripina. Pe. Recurso não provido. Decisão unânime.

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939 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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940 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviços de telefonia. Indenização. Inadimplemento de conta. Inscrição do nome do devedor no SCPC. Permanência da negativação no cadastro de proteção ao crédito após a quitação. Exclusão a cargo do devedor. Exegese do CDC, art. 43, § 3º. Inexistência de obrigação do credor. Danos morais. Descabimento. Improcedência da ação. Recurso principal provido, prejudicado o adesivo.

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941 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário (CCB) - Sentença de improcedência - Acerto - Recurso dos embargantes - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, ante a não realização de prova pericial contábil - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Requerimento genérico de produção de provas - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - Teoria finalista - Mútuo voltado ao fomento da atividade econômica da devedora - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedores que não podem ser considerados destinatários finais e, portanto, consumidores - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Inexistência de nulidade da execução - Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei 10.931/2004, que se mostra certo, líquido e exigível - Planilhas de cálculos devidamente apresentadas no feito - RECUPERAÇÃO JUDICIAL da devedora principal - Ação ajuizada exclusivamente em face dos avalistas - Descabimento da pretensa suspensão ou extinção do feito - Norma da Lei 11.101/05, art. 6º, II que se aplica apenas em face do devedor principal - Possibilidade de execução contra os devedores coobrigados e solidários - Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59 do referido Diploma Legal - Súmula 481 e precedentes do C. STJ - Responsabilidade solidária dos executados - Aval que não admite benefício de ordem - Previsão expressa, ademais, quanto à responsabilidade solidária - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se mostra cabível, por óbvio, a discussão acerca de eventual abusividade à luz das normas inerentes à relação consumerista - De todo modo, na hipótese dos autos, os índices estabelecidos no contrato se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade na espécie - Irrelevância quanto ao fato de os juros remuneratórios terem sido fixados em patamar superior ao da taxa Selic - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade - Previsão contratual expressa - Inexistência de qualquer ilegalidade - Súmula 541 do C. STJ - Precedentes - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Cobrança inexistente - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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942 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Deferimento. A não propositura da ação principal, quando necessária, só faz perder eficácia da medida cautelar deferida liminarmente e não daquela concedida pela sentença, muito menos ainda das consequências decorrentes desta. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

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943 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Embargos de declaração não opostos na origem. Não cabimento. Questão principal. Fcvs. Saldo devedor e amortização negativa. Responsabilidade. Fundamentação. Ausência de dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, não se pode conhecer da alegada violação do CPC, art. 535, II quando o recorrente não interpõe Embargos de Declaração na origem para provocar o suprimento da suposta omissão. ... (Continua)

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944 - STJ. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Tomador dos serviços. Responsabilidade solidária. Requisitos.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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945 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, ITEM VI, DO TST. OFENSA À COISA JULGADA.

No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, deu-se provimento ao agravo de instrumento do exequente . Com efeito, esclareceu-se, em decisão monocrática, que a jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a condenação subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias. Assim, se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento do crédito do exequente, essa responsabilidade é transferida in totum ao tomador de serviços, responsável subsidiário. Esse entendimento, aliás, acabou sendo consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas". Agravo desprovido.... (Continua)

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946 - STJ. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 6º.

«1.- Conforme o disposto Lei 11.101/2005, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. ... (Continua)

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947 - STJ. Direito comercial e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Aval prestado por terceiro. Ingresso na lide como assistente. Embargos de declaração. Omissão ausente. CPC/2015, art. 119.

«- Se o Tribunal de origem confere a prestação jurisdicional, em decisão fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte, não se configura violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado Diego e as impugnações aos bloqueios via Sisbajud, apresentadas pelas executadas Carolina e Marta Cristina - Irresignação dos executados - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Regularidade do aval prestado pelo executado Diego - Subsistência da responsabilidade do avalista, mesmo após a retirada do quadro societário do devedor principal - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - Impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC, que não se estende aos investimentos em VGBL e PGBL - Natureza de investimento comum, que pode ser resgatado a qualquer momento, não denotando caráter alimentar - Ausência de prova da utilização do recurso para as necessidades imediatas da executada Marta - Ausência de extratos da conta bancária da executada Carolina, de modo que não se pode inferir que o montante atingido é oriundo de pro labore - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicações financeiras com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade de parte e nulidade de citação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Jurisprudência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Descabimento. Recurso não provido.

«1 - O acórdão recorrido reconheceu que a nulidade da citação e a ilegitimidade passiva, no caso dos autos, demandariam dilação probatória, o que se mostra inviável em sede de exceção de pré-executividade, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO O REEMBOLSO DO VALOR INDENIZATÓRIO PAGO EM VIRTUDE DE DANO ELÉTRICO EM ELEVADORES DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA.

Com o advento do CCB/2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante art. 786, caput, CC. ... (Continua)

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