(DOC. VP 210.8200.9193.2328)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Embargos de declaração não opostos na origem. Não cabimento. Questão principal. Fcvs. Saldo devedor e amortização negativa. Responsabilidade. Fundamentação. Ausência de dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, não se pode conhecer da alegada violação do CPC, art. 535, II quando o recorrente não interpõe Embargos de Declaração na origem para provocar o suprimento da suposta omissão. 2 - No tocante à questão principal, a parte se limita a discorrer sobre a divergência jurisprudencial suscitada, mas não aponta qual dispositivo infraconstitucional teria sido violado. Mesmo na hipótese de Recurso Especial interposto com fundamento na alíne

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