(DOC. VP 181.5511.4010.6100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a execução fiscal poderá ser promovida não somente contra o devedor principal (inciso I) e o «responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado» (inciso V), mas, também, contra o fiador (inciso II); e b) com efeito, tem entendido o STJ que «a citação do contribuinte interrompe a prescrição em relação ao responsável tributário, verificando-se a

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