(DOC. VP 167.3326.5856.2186)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Verificado que a matéria aduzida no Recurso de Revista - condenação subsidiária da Administração Pública - culpa in vigilando - ônus da prova - não foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional na fase de execução, revela-se ausente o necessário prequestionamento (Súmula 297, I, desta Corte). Com efeito, trata-se de processo em fase de execução em que a matéria tratada pelo Tribunal Regional, no julgamento do Agravo de Petição, limitou-se à possibilidade de redirecionam

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