(DOC. VP 413.0218.9357.5502) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. RE 1.355.870/MG, LUIZ FUX. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. TEMA 1.153, STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EM TAL SENTIDO.

Não obstante o reconhecimento da repercussão geral da matéria, no âmbito do RE 1.355.870/MG, LUIZ FUX, correspondente ao Tema 1.153, STF, não há cogitar do sobrestamento do feito, ante a ausência de determinação da Excelsa Corte em tal sentido. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. ARTIGO 7º, I, LEI ESTADUAL 8.115/85. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Definindo a Lei Estadual 8.115/85 a responsabilidade supletiva

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