(DOC. VP 220.8241.2340.1608)

STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Falência. Juros moratórios. Exclusão. Improcedência do pedido. Existência de ativo para pagamento da dívida principal. Condicionante. Substituição da CDA. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Botucatu Têxtil S/A à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando excluir do valor devido os juros de mora vencidos após o decreto de falência. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a aplicação da regra prevista na Lei 11.101/2005, art. 124 não implica a substituição da CDA

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