Jurisprudência sobre
devedor principal
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501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Execução. Prosseguimento. Precedente.
1 - A recuperação judicial do devedor principal não inibe o prosseguimento das execuções, da suspensão ou da extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, haja vista a inaplicabilidade da suspensão estabelecida nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do disposto o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Cheque prescrito. Ausência de prova da coação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Execução. Prosseguimento. Precedente.
1 - A recuperação judicial do devedor principal não inibe o prosseguimento das execuções, da suspensão ou da extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, haja vista a inaplicabilidade da suspensão estabelecida nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do disposto no art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. ... ()
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504 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso interposto contra decisão interlocutória que suspendeu a execução em face do Grupo Rossi e determinou o prosseguimento em relação à agravante. Não acolhimento. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Inteligência do §1º, da Lei 11.101/2005, art. 49 e Súmula 581 e Tema 885 do STJ. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Remédio processual destinado às hipóteses em que se evidencia, ictu oculi, ausência de condições da pretensão executiva, não sendo este o caso dos autos - Recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória - Tema Repetitivo 885, firmado pelo C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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506 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Execução. Prosseguimento. Precedente.
«1. A recuperação judicial do devedor principal não inibe o prosseguimento das execuções ou suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, haja vista a inaplicabilidade da suspensão estabelecida nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do disposto o Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos. ... ()
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507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESA FALIDA - IMÓVEL PERTENCENTE AOS SÓCIOS - GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Opatrimônio dos garantidores não se confunde com o da pessoa jurídica falida, de modo que nada impede que sejam alcançados por medidas constritivas no bojo da execução, nos termos do CPC, art. 789. ... ()
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508 - TST. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Alcance da responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. ... ()
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509 - TST. Multa da CLT, art. 477. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI.
«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas dos arts. 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS, Súmula 331/TST, VI. ... ()
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510 - TST. Multa da CLT, art. 477. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI.
«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas dos arts. 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS. ... ()
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511 - TST. Multa da CLT, art. 477. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI.
«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas da CLT dos arts. 477 e a multa de 40% do FGTS, Súmula 331/TST, VI. ... ()
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512 - TST. Multa da CLT, art. 477. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI.
«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas dos arts. 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS. ... ()
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513 - TST. Limites da responsabilidade subsidiária. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Multa fundiária. Adicional de horas extras.
«O acórdão regional encontra-se em harmonia com o item VI da Súmula 331/TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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514 - TST. Benefício de ordem.
«No que se refere ao benefício de ordem, destaca-se que, conforme entendimento pacífico deste c. Tribunal, o benefício de ordem ínsito à condenação subsidiária não resulta da necessidade de, uma vez frustrada a execução contra o empregador, desconsiderar-se a personalidade jurídica do devedor principal e direcionar-se a execução contra os sócios respectivos antes de fazê-lo contra o devedor subsidiário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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515 - TRT3. Responsabilidade subsidiária em terceiro grau. Aplicação responsabilidade em terceiro grau. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«Em vista da natureza alimentar do crédito trabalhista, não se aplica ao processo do trabalho a responsabilidade de terceiro grau, sob pena de se transferir ao empregado ou ex-empregado o difícil encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios para garantia da execução. Assim, uma vez não encontrados bens do devedor principal, deve a execução ser redirecionada contra o devedor subsidiário.... ()
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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA CONTRA FIADORES DE TÍTULO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO PREJUDICA A EXECUÇÃO CONTRA A COOBRIGADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA - NOTA TÉCNICA 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
- «Arecuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei 11.101/2005 (tema repetitivo 885 do STJ). ... ()
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517 - STJ. Agravo interno recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Essencialidade de bens da sociedade em recuperação judicial. Sócios avalistas. Prosseguimento. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.
1 - Esta Corte possui entendimento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda, consoante disciplina a Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, pois indispensáveis à preservação da atividade econômica da devedora, sob pena de inviabilização da empresa e dos empregos ali gerados. ... ()
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.
Executados que figuram como avalistas e interveniente hipotecante da cédula de crédito bancário emitida em favor da devedora, que teve o processamento da recuperação judicial deferido. «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (SÚMULA 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Além disso, não indicado, pelos embargantes, o valor que entendem correto, sem instrumentalizar com demonstrativo de cálculo, inviável a apreciação do suposto excesso de execução, sequer discriminados os alegados pagamentos feitos nos autos da recuperação judicial. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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519 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.
É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Precedentes. Óbice da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido .... ()
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520 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSÓRCIO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal do embargante para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e exclusão do feito, devendo ser incluído o fiador, que figura como devedor solidário no título. ... ()
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521 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.
«Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda-executada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira-executada, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. ... ()
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522 - TST. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que os juros de mora incidentes sobre o débito trabalhista na hipótese em que a Fazenda Pública é responsável subsidiária são aqueles aplicáveis ao devedor principal, conforme previsão contida na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL.
Requerimentos de sub-rogação e de reserva de honorários. Indeferimento. Decisão reformada em parte. Sub-rogação. Ocorrência. Dívida quitada pelo avalista que teve seu crédito decorrente de haveres societários penhorado. Possibilidade de regresso em face do devedor principal nos próprios autos. Aplicação do item 5.10 do acordo celebrado. Reserva de honorários contratuais. Descabimento. Valores devidos pelo cliente ao causídico. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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524 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.
«Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda-executada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira-executada, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. ... ()
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525 - TST. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.
«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado no item IV da Súmula 331, é no sentido de que para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, que este tenha participado da relação processual e que conste também do título executivo judicial, inexistindo benefício de ordem. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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526 - TST. Multa do CLT, art. 477. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI, do TST.
«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas dos artigos 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS, Súmula 331/TST, VI, do TST. ... ()
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527 - TST. Multa do CLT, art. 477. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI, do TST.
«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas dos artigos 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS, Súmula 331/TST, VI, do TST. ... ()
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528 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do avalista executado. BENEFÍCIO DE ORDEM. Inocorrência. Avalista que responde solidariamente com o devedor principal, não nutrindo direito ao benefício de ordem. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO. Possibilidade expressamente trazida pelo 835, XII do CPC. Ausência de violação a direitos de terceiros. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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529 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Exceção de pré-executividade - Decisão que acolheu, em parte, a objeção suscitada pelos executados - Insurgência dos devedores - Descabimento - Nos termos da Súmula 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra os devedores solidários - Alegações de excesso de execução e de ilegalidade do vencimento antecipado do título que não poderiam ser veiculadas em exceção de pré-executividade - Inexistência de vícios de ordem pública e aferíveis de plano - Impossibilidade de apreciação dessas matérias nesta sede - Inadequação da via eleita - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP- RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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530 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando o acórdão regional moldado à compreensão da Súmula 331, IV, desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581/STJ). ... ()
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532 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prescrição. Título executivo extrajudicial. Termo inicial. Vencimento ordinário. Execução. Sócios. Súmula 581/STJ. Não provimento.
«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela. ... ()
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533 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.
Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando frustrada a execução contra o principal. Discute-se se é necessário o exaurimento de todos os meios de execução contra o devedor principal como condição para se executar o responsável subsidiário . 2 . Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não resulta demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a partir da qual se definiu que o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal e de seus sócios; b) não se verifica a transcendência jurídica, porquanto ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante do referido entendimento pacífico desta Corte superior quanto à controvérsia, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, porquanto o valor objeto da execução não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos deferidos em decisão transitada em julgado. 3 . Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4 . Agravo de Instrumento não provido.... ()
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534 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Demanda proposta por avalista de Nota de Crédito Rural, objetivando o reconhecimento da cobrança indevida de seguro de vida juntamente com a dívida principal inadimplida. Ausência de demonstração da cobrança exitosa do seguro. Notícia da renegociação da operação de origem pelos devedores principais. Contratação do seguro, ademais, já questionada pelo tomador do crédito em ação autônoma ( 1006374-74.2022.8.26.0218), com decisão judicial favorável àquele autor. Natureza da relação jurídica que conduz à conclusão pela necessidade de litisconsórcio ativo necessário nestes autos. Inviabilidade da inclusão ante a existência de decisão no processo movido pelo devedor principal. Ausência de interesse de agir relativamente a todos os pedidos apresentados. Falta de demonstração da utilidade da medida processual. Mantida a extinção do feito. ... ()
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535 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM.
Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA PRINCIPAL. O TRT não apreciou a presente matéria, tampouco foram opostos embargos de declaração com essa finalidade específica, o que enseja a falta de prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIDOR -
Pretensão de que seja suspensa a execução em razão da recuperação judicial - Descabimento - Hipótese em que a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de execução ajuizada em face do devedor solidário - Sócio garantidor que não é abalado pelos efeitos da decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial ou mesmo pela aprovação do plano - Precedentes do STJ. ... ()
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537 - STJ. Locação. Fiança.
«A fiança é garantia fidejussória, acessória à relação «ex locato. O devedor principal, quanto ao aluguer, é o inquilino. O fiador, devedor secundário. Tais vínculos, entretanto, interligam-se. O fiador, quando assume a obrigação, tem ciência, em período inflacionário, que o valor (formal) do aluguer variará no tempo. Impossível alegar ignorância, ou falta de adesão subjetiva ao fato. Os fatos notórios dispensam prova. O fiador, pois, compromete-se a honrar o pagamento do aluguer (sentido material). Pouco importa o «quantum haver sido definido judicialmente. Não estará, entretanto, obrigado aos ônus da sucumbência, se não foi convocado para a relação processual.... ()
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538 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO DE REGRESSO DO FIADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada pela credora sub-rogada, convertendo-a em título executivo judicial, em razão do pagamento da dívida decorrente de contrato de financiamento habitacional em que figurou como fiadora. ... ()
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539 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/93.
«A responsabilização do Poder Público, como devedor subsidiário, não significa afastar a incidência do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Tal dispositivo apenas veda a transferência de encargos trabalhistas à Administração Pública quando inadimplente o devedor principal. A subsidiariedade não se confunde com a transferência da responsabilidade vedada pelo dispositivo legal em questão. O responsável pelo débito continua a ser a empresa prestadora de serviços; a Administração Pública é mera devedora subsidiária. Entendimento diverso retiraria o sentido do § 2º do mesmo art. 71, segundo o qual a Administração Pública responde solidariamente pelos créditos previdenciários. Ora, se responde por tais créditos, como mais razão responderá pelos trabalhistas, os quais, de natureza privilegiada, preferem àqueles.... ()
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540 - TJRJ. Apelação cível. Ação de regresso ajuizada por seguradora em face da concessionária de serviço público de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da companhia seguradora. Sentença que deve ser confirmada. Insuficiência probatória em relação à alegação autoral de que os defeitos nos equipamentos dos condomínios assegurados decorreram da tensão elétrica ou queda do serviço de energia ou qualquer outro comportamento da concessionária Ré. Art. 379 do Código Civil prevê que a «sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores, mas a norma não alcança as prerrogativas processuais em prol do novo credor. Tese firmada na decisão de afetação do Tema 1.282, repetitivo do STJ, que estabeleceu que o «pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a prestação de serviço da Ré. Não evidenciado o dever de indenizar. Sentença de improcedência que se mantém. Possibilidade de julgamento monocrático, na forma do art. 932, IV do CPC. Desprovimento do recurso.
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541 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.
1. ACF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos da defesa do réu pelo MM. Juiz «a quo, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Doação de imóvel. Ascendente a descendente. Presunção. Má-fé. Súmula 375/STJ. Afastamento. Precedentes. Inadimplência. Presunção. Inversão do ônus da prova. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Aval. Benefício de ordem. Inaplicabilidade. Recedente. Devedor solidário. Insolvência. Configuração. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Na doação de ascendente a descendentes, não cabe a proteção prevista na Súmula 375/STJ, sendo desnece ssário indagar, para a configuração de fraude à execução, se os donatários estavam ou não de má-fé. ... ()
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543 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. AVAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AVALISTA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DOS EMBARGANTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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544 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - ESTADO DO PIAUÍ - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM.
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário não exige o prévio exaurimento dos meios de executivos contra o devedor principal e contra seus sócios. Nesse sentido, incide a Súmula 333/TST na hipótese. Agravo interno desprovido.... ()
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545 - STF. Constitucional. Anistia. Correção monetária. Avalista. Condições de pagamento. ADCT, art. 47, § 3º, II.
«Cabe a instituição credora demonstrar que o mutuário dispõe de meios para o pagamento de seu débito, para o fim de evitar que o mesmo obtenha o benefício da isenção de correção monetária. (CF/88, art. 47, § 3º). A Constituição de refere, pois, ao mutuário, apenas, não sendo possível estender-se o exame ao avalista. Se, por força da Constituição, não pode o credor exigir o cumprimento da obrigação do devedor principal, também não poderá fazê-lo em relação ao avalista, que é coobrigado.... ()
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546 - TST. Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.
«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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547 - TST. Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.
«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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548 - TST. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.
«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado no item IV da Súmula 331, é no sentido de que para se executar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, que este tenha participado da relação processual e, ainda, que conste do título executivo judicial, inexistindo benefício de ordem. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST. ... ()
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549 - TST. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«Nos termos do item VI da Súmula 331, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços, decorrente da culpa in vigilando, preconizada nos itens IV e V do aludido verbete, abrange todas as verbas inadimplidas pelo devedor principal, incluídas as multas do art. 467 477 da CLT. ... ()
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550 - TRT2. Falência. Execução. Prosseguimento. Execução. Responsabilidade subsidiária. Preferência.
«Não há base legal para que, antes de buscar bens da empresa tomadora dos serviços, deva o Juízo da execução diligenciar na busca de patrimônio dos sócios da empresa terceirizada. Tanto estes quanto a empresa terceirizante são responsáveis subsidiários, inexistindo ordem de preferência entre eles. Falência. Responsabilidade subsidiária. Decretada a falência do devedor principal, legítimo é o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário. Aplicação analógica do CCB, art. 828, III.... ()
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