Jurisprudência sobre
devedor principal
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251 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Devedores solidários. Recuperação judicial da devedora principal que não obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Precedentes. ... ()
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252 - TST. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Esgotamento das possibilidades de se atingir os bens dos sócios da devedora principal. Não conhecimento. (recurso da arcelormittal Brasil s/a).
«Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que havendo responsável subsidiário para o caso de inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução deverá se voltar. ... ()
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253 - TST. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Esgotamento das possibilidades de se atingir os bens dos sócios da devedora principal. Não conhecimento. (recurso da arcelormittal Brasil s/a).
«Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que havendo responsável subsidiário para o caso de inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução deverá se voltar. ... ()
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254 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à vigência do CPC/2015. Recurso ordinário. Depósito recursal e custas efetuado apenas pelo devedor principal na integralidade. Responsabilidade subsidiária. Aplicação da Súmula 128/TST, III.
«1. Consoante entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, havendo condenação solidária, o depósito recursal efetuado por uma empresa aproveita às demais. A Súmula 128/TST, III, do TST, aplica-se também aos casos de responsabilidade subsidiária quando não há pedido de exclusão da lide e integralização dos recolhimentos das custas e do depósito recursal feito pela Reclamada principal. ... ()
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255 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. Devolução em dobro (CCB, art. 940). Cobrança de dívida paga. Possibilidade de requerimento na própria defesa. Necessidade de demonstração da má-fé. Decisão em consonância com o tema 622 do E. STJ.. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade do prosseguimento de demanda ajuizada em face de coobrigado, depois de deferida a recuperação judicial do devedor principal e sobre a pretensão de devolução em dobro prevista no CCB, art. 940. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 885, o E. STJ assim decidiu: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir pelo prosseguimento da demanda movida contra coobrigado. 5. Ao julgar o tema 622, o E. STJ assim decidiu: «A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB, art. 1.531, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor". 6. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a pretensão de devolução em dobro, ante as peculiaridades do caso concreto. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Alegação de aprovação da recuperação judicial do devedor principal. Execução. Coobrigado. Suspensão. Impossibilidade. Novação. Não ocorrência. Lei 11.101/2005. Recurso representativo da controvérsia. Resp 1.333.349/SP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Locação. Morte das partes. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Demonstração do prejuízo. Duplicidade de ações. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Responsabilidade solidária. Não indicação de bens do devedor principal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Solidariedade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A prática de atos processuais durante a suspensão do processo decorrente do falecimento de uma das partes enseja nulidade relativa, exigindo-se a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto.... ()
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258 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .
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259 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Transferindo sub-rogação ao novo credor todos direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo em relação a dívida contra devedor principal e fiadores, comprovada ocorrência de sinistros consubstanciados na danificação de aparelhos instalados em residência segurada, em decorrência da falha na prestação de serviços por parte de companhia de energia elétrica, forçoso indenize esta à empresa seguradora, o quanto devido pelos prejuízos provocados. Decisão de procedência da ação regressiva mantida. Recurso não provido.
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260 - TRT3. Devedor subsidiário. Execução. Devedor subsidiário. Atualização do débito.
«Nos termos do inciso IV da Súmula 331/TST, para o direcionamento da execução contra o patrimônio do devedor subsidiário, basta que se observe a sua participação na relação jurídico-processual, que seu nome conste do título executivo judicial, bem como o simples inadimplemento dessa obrigação pelo devedor principal. E se o título executivo previu que o débito seria atualizado, com incidência de juros e correção monetária, sem qualquer ressalva, tais encargos devem ser suportados pelo devedor subsidiário quando chamado a solver o débito, mesmo porque compõem eles o volume integral da dívida a ser solvida e que restou por ele subsidiariamente garantida.... ()
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261 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NÃO SANADO OU DO SURGIMENTO DE NOVO VÍCIO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIOR. NOVA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. ELEVAÇÃO DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, §3º, DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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262 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução ante o deferimento do pedido de recuperação judicial em favor dos executados - Inconformismo - Alegação de que a recuperação judicial do devedor principal não suspende a ação em face dos coobrigados - Produtores rurais - Empresários individuais - Súmula 581/STJ - Inaplicabilidade - Pessoas físicas incluídas no pleito de soerguimento como integrantes do «Grupo Ventura - Devedores solidários que também estão abrangidos pela recuperação judicial - Art. 6º, II da Lei 11.101/2005 - Peculiaridade que impõe a suspensão da ação também em face dos coobrigados - Análise de precedente - Decisão mantida - Recurso desprovido
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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Subrogação de crédito. Cobrança do devedor principal. Alienação praticada em fraude contra credores. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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264 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a suspensão da execução em relação ao saldo devedor principal e determinou o prosseguimento em relação aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida - Insurgência dos executados pedindo a suspensão da execução em sua integralidade - Cabimento - Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 827 - Caráter provisional - Verba honorária que poderá ser majorada, reduzida ou até mesmo excluída - Precedentes do C. STJ - Recurso provido
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265 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execuções simultâneas de uma mesma dívida em processos distintos, uma em face do devedor principal e outra em face do avalista. Pretensa afronta ao CPC/1973, art. 620. Inocorrência.
«1. Esta Corte Superior orienta-se no sentido da inadmissibilidade de propositura de ações executivas simultâneas com base na mesma dívida por afronta ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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266 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. § 7º DO CLT, art. 896 E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Ainda nos termos da jurisprudência consolidada, o fato de a devedora principal estar em recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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267 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral agravo de petição. Responsabilidade subsidiária. Limites. Benefício de ordem. Princípios constitucionais. O benefício de ordem deve observar os requisitos legais constantes do CPC/1973, art. 596, parágrafo 1º, aplicado de forma análoga, devendo ser comprovado pelo devedor subsidiário a existência de bens do devedor principal, que sejam livres, situados no foro da execução e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos Lei 6.830/1980, art. 4º, parágrafo 3º e CPC/1973, art. 595, ambos aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos arts. 889 e 769, da CLT. Aplicação dos princípios constitucionais da duração razoável (CF/88, art. 5º, LXXviii), da inafastabilidade da jurisdição e novos contornos admitidos ao direito de ação.
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268 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Execução. Responsabilidade subsidiária.
«A responsabilidade subsidiária é o reforço da garantia do pagamento dos créditos do trabalhador e basta a inadimplência da obrigação pelo devedor principal, para que se inicie imediatamente a execução contra o devedor subsidiário. A este incumbe a indicação de bens livres e desembaraçados, sitos no mesmo município, quantos bastem para solver o débito, pertencentes àquele, como dispõe o CCB, art. 827, parágrafo único, aplicável por força do CLT, art. 8º, parágrafo único, o que não ocorreu no caso.... ()
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269 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou os requisitos do CLT, art. 896, § 2º . 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento na legislação infraconstitucional, concluiu que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução contra o devedor principal e os seus sócios, não evidenciada a ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. Precedentes. Agravo de a que se nega provimento.
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270 - TJSP. Mandado de segurança. Pressupostos. Impetração contra ato judicial. Indeferimento de pedido de levantamento de penhora que recai sobre imóvel de propriedade dos impetrantes. Excepcionalidade do cabimento do «writ reconhecido. Impetrantes excluídos da execução em que figuravam como avalistas do devedor principal. Declaração de nulidade do aval prestado no título executivo, por vício do consentimento. Não sendo mais partes na execução e reconhecida a nulidade da obrigação, não há motivo para a subsistência da constrição judicial sobre seu bem. Ordem de segurança concedida.
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271 - TRT2. Obrigações de caráter personalíssimo. Multas legais. Condenação subsidiária. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal integrantes do contrato de trabalho, uma vez que a jurisprudência sedimentada na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho confere ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação à condenação. A propósito, a nova redação conferida à citada Súmula (tst, Súmula 331, vi).
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272 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERCEIROS ADQUIRENTES DE DIREITOS AQUISITIVOS. AUSÊNCIA DE ASSENTIMENTO POR PARTE DA VENDEDORA. DESCONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA DO PROPRIETÁRIO NA AÇÃO PRINCIPAL, ONDE FORAM ADMITIDOS COMO TERCEIROS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA.
1.Considerando a eficácia subjetiva dos contratos, é possível afirmar que a cessão dos direitos, sem aquiescência expressa da associação, conforme cláusula 11, do instrumento, é ineficaz em relação a ela. ... ()
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273 - STJ. Família. Agravo interno. Em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Penhora de bem de família de fiador. Possibilidade. Tese firmada em repetitivo. Penhora de bem de terceiro em relação à lide, ainda que devedor principal da obrigação. Impossibilidade. Limites subjetivos. Ausência de benefício de ordem.
«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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274 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Pretensão monitória deduzida contra devedor principal e garantes que figuram em contrato de abertura de limite de desconto rotativo de título e nota promissória a ele vinculado. Alegação de um dos garantes de falsificação de sua assinatura, pleiteando perícia grafotécnica. Demais garantes devedores, citados por edital, foram representados por curador que contestou o feito por negativa geral. Julgamento de plano de feito proferindo decreto condenatório contra todos os demandados, sem ao menos apreciar o pedido da prova pericial. Direito de defesa cerceado, além de configurar julgamento «citra petita. Sentença anulada. Recurso provido.
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275 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Constrição judicial que afeta bens do devedor solidário. Incidência da Súmula 581/STJ. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência. Insurgência da agravante.
«1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Enunciado da Súmula 581/STJ. Incidência, na hipótese. Precedentes. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Protesto legítimo. Posterior quitação. Cancelamento. Ônus do devedor. Súmula 83/STJ.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, é ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da obrigação, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor. ... ()
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277 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, § 7º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal, bastando o inadimplemento deste. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que « não há de se falar em benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal, ante a ausência de previsão legal nesse sentido «. 4. Incidência do óbice previsto no art. 896, § 7º da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
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278 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação comercial. Estabelecimento vendido para terceira pessoa. Cessão da locação, de fato e não de direito realizada sem o consentimento do locador. Descabimento. Existência de cláusula contratual vedando tal ato, uma vez que necessária a prévia aceitação por escrito. Lei 8245/1991, art. 13. Negócio que não produziu qualquer efeito. Não pagamento dos alugueres por parte dos novos adquirentes. Responsabilidade da co-devedora embargante que assumiu com exclusividade a locação e cedeu o imóvel irregularmente. Co-devedor embargado, todavia, que em razão de bloqueio de sua conta, formaliza acordo com o novo locatário e quita a obrigação sub-rogando-se nos direitos e ações do locador. Responsabilidade dos fiadores afastada, pois cumprida a obrigação pelo devedor principal, reconhecida a solidariedade entre os locatários devedores. CCB, art. 283 e CCB, art. 285. Apelante que se retirou da sociedade em momento anterior à constituição da dívida, pertenendo ela, por inteiro, à locatária-embargante, devendo esta última reembolsar o apelante/embargado em sua totalidade. Determinação, apenas, para que seja deduzida a multa compensatória, uma vez que o contrato estava prorrogado por tempo indeterminado. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para esse fim.
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Consumidor. Protesto legítimo. Posterior quitação. Cancelamento. Ônus do devedor. Súmula 83/STJ.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, é ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da obrigação, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor. ... ()
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280 - TRT2. Entidades estatais juros de mora. Lei 9.494/97. Responsabilidade subsidiária. Condenação subsidiária da Fazenda Pública, na qualidade de garantidora da obrigação de outrem, não desloca os parâmetros de incidência de juros para os privilegiados, ora requeridos no apelo, devendo ser mantidos os comuns pertinentes ao devedor principal, em geral empresas contratadas de índole privada. Caso concreto no qual condenada subsidiariamente, não tendo a recorrente direito aos juros de mora especiais previstos na Lei 9.494/1997 destinados aos casos em que ocorra a sua condenação direta. Inteligência da Súmula 382 do c. TST. Recurso ordinário da segunda reclamada ao qual se nega provimento no particular.
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281 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal. Cabível, portanto, a ação monitória.... ()
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282 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal. Cabível, portanto, a ação monitória.... ()
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283 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direito empresarial. Contrato de fomento mercantil (factoring). Execução de título executivo extrajudicial. Notas promissórias emitidas em garantia de eventual resposabilidade da faturizada pela existência do crédito. Causa não passível de ser alegada pelo avalista. Obrigação cambial autônoma. Defesa própria do devedor principal. Ônus da prova imputável apenas a este. Art. Analisado. 333, II,CPC/1973.
«1. Embargos do devedor opostos 27/09/2007, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/03/2012. ... ()
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284 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE A RECORRENTE E O SÓCIO DA RECUPERANDA. CRÉDITO IMPUGNADO QUE CONSTITUI DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL DO SÓCIO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DATADO DE 2018, QUE FOI ASSINADO PELO SÓCIO LOCATÁRIO, NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. JULGADO DO TJRJ. EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA AGRAVANTE DO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECUPERANDA. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.
PROVIMENTO DO AGRAVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Empreiteiro principal em caso de inadimplência do subempreiteiro. CLT, art. 455.
«O CLT, art. 455 prevê a possibilidade do empregado reclamar contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento das obrigações devidas pelo subempreiteiro. A ação, embora envolva responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não está condicionada à participação do devedor principal no pólo passivo da demanda. O legislador sabidamente possibilitou, na hipótese vertente, o ajuizamento da reclamatória diretamente contra o devedor subsidiário, beneficiário direto da mão-de-obra do empregado. Caso contrário, estar-se-ia possibilitando a utilização do fenômeno mundial da flexibilização das normas trabalhistas para enriquecimento ilícito. Caberá ao empreiteiro principal ação regressiva contra o subempreiteiro ou retenção de importâncias a este devidas para satisfazer as verbas porventura reconhecidas ao prestador de serviços. Os prejuízos pela má escolha do subempreiteiro não podem ser transferidos para o hipossuficiente. A não localização do subempreiteiro não obsta, assim, o prosseguimento da reclamatória apenas contra o empreiteiro principal.... ()
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287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a execução em relação às devedoras principais, ante ao deferimento do plano de recuperação judicial, mas determinou o prosseguimento contra coobrigados. A agravante alega que, por ser responsável patrimonial secundária, a execução não deveria prosseguir contra ela. ... ()
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288 - TJSP. Execução contra devedores solventes e solidários. Escrito público de confissão de dívida e garantias. Inadimplemento. Devedor principal em recuperação judicial. Embargos opostos. Sentença de improcedência. Recurso. Nulidade da confissão de dívida inocorrente. Procurador comum para fins «ad negotia. Validade e eficácia da confissão de dívida por instrumento público. Incogitável benefício de ordem. Solidariedade. Escrito público que consolida o débito passado e representa novação. Eficácia por si só. Liquidez e certeza da obrigação. Credores solidários. Possibilidade da execução individual. Excesso de execução indemonstrado. Interpretação do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade de caução. Empresa estrangeira com atividade no país. Gerência delegada. Sentença bem fundamentada que examinou todo o arco conflituoso. Mantença. Apelação desprovida.
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289 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Regularização de parcelamento de solo feito de forma irregular. Termo de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial, «ex vi do § 6º do Lei 7347/1985, art. 5º. Ainda que o promitente não seja o loteador, obriga-se pelo cumprimento de obrigações que primariamente lhe tocariam por aderir a termo de ajustamento de conduta firmado Solidarizou-se aos empreendedores, e como tal, responde perante o apelado como devedor principal. Deve adimplir a obrigação livremente assumida, assegurado eventual direito de regresso contra quem considere efetivamente responsável pelo adimplemento. Recurso não provido.
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290 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Aval. Recuperação judicial de devedor principal. Circunstância que implica novação dos créditos anteriores ao pedido (Lei 11101/2005, art. 59), ressalvados os direitos e privilégios dos credores com garantia de terceiro (aval/fiança). (art. 49, ««caput e seu § 1º). Pretensão a extinção da execução em face do sócio executado, ora agravante, eis que sua obrigação com o avalista do título é autônoma, independente da situação da empresa executada em recuperação judicial. Rescisão no sentido da farta jurisprudência deste sodalício. Recurso improvido.
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291 - TJSP. Contrato. Distribuição exclusiva de equipamentos médicos. Ação de Cobrança. Reconvenção. Artigo 986, Código Civil de 1916. Subrogação convencional. Caracterização quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos. Hipótese em que o novo credor adquire todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. CCB/1916, art. 986 e CCB/1916, art. 988 e 347 e 349 do Novo Código Civil. Ação de cobrança julgada parcialmente improcedente e reconvenção julgada procedente em parte. Recurso desprovido.
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292 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão da terceira interessada no polo ativo da execução - Sub-rogação que transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (CCB, art. 349) - Agravante que, ademais, pretende apenas levantar a quantia já bloqueada nos autos, sem perseguir o crédito remanescente, tendo expressamente requerido, com a concordância do exequente, a extinção da execução - Decisão reformada - Recurso provido
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293 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a suspensão da execução em relação ao saldo devedor principal e determinou o prosseguimento em relação aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida - Alegação de ausência de fundamentação da r. decisão recorrida - Inocorrência - Insurgência do executado pedindo, subsidiariamente, a suspensão da execução em sua integralidade - Cabimento - Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 827 - Caráter provisional - Verba honorária que poderá ser majorada, reduzida ou até mesmo excluída - Precedentes do C. STJ - Recurso provido
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294 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de mútuo bancário. Inscrição do avalista nos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplência do devedor principal não comunicada ao corresponsável, cuja ciência não se presume. Hipótese que possibilitaria o pagamento da dívida, impedindo, assim, o apontamento restritivo. Dever de notificação pela instituição financeira. Descumprimento. Indenização por dano moral devido. Valor mantido, dada a sua proporção e razoabilidade. Regularidade da representação processual do réu. Presunção de autenticidade das cópias reprográficas da procuração, feita por instrumento público, e do substalecimento. Revelia afastada, mantida a procedência do pedido, contudo. Recurso parcialmente provido.
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295 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de irregularidade processual. Inexistência. Deserção. Inexistência. Aval. Alteração do controle acionário do devedor principal. Manutenção da garantia. Recurso que, ademais, deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1ºe Súmula 182/STJ.
«1. Improsperável a alegação de revogação tácita de procuração, eis que não houve quebra da cadeia de poderes de mandato, mas apenas reiteração de instrumento anterior, em continuidade com acréscimo de outros outorgados. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por fiadora em face do devedor principal. Ausência de penhora de bens do fiador e de quitação da dívida, pelo fiador. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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297 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. A responsabilidade subsidiária atribuída na fase de conhecimento à executada, ora agravante, é insuscetível de revisão na fase de execução, uma vez que a condenação está alcançada pelo manto da coisa julgada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário . Precedentes. Agravo não provido .
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298 - TJSP. Família. Execução por título judicial em reintegração de posse. Contrato. Arrendamento mercantil. Bem de família. Imóvel composto por dois lotes contíguos. Admissibilidade da excussão de um dos lotes, mediante a preservação do outro para garantir o direito de moradia da família. Reconhecimento, contudo, da carência da ação executiva em face dos embargantes, em razão de a obrigação por eles avalizada ter sido extinta por novação havida entre o exequente e o devedor principal no curso da fase executiva, sem a sua participação na celebração do acordo. Embargos à execução procedentes. Apelo improvido, com alteração dos fundamentos da sentença.
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299 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Execução. Responsabilidade subsidiária.
«Em execução trabalhista, o acionamento do responsável subsidiário depende apenas do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, depois de esgotados os meios de execução contra este, não havendo que se falar em responsabilidade em terceiro grau ou benefício de ordem. Isso porque se mostra mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, seja a execução redirecionada contra o tomador dos serviços, responsável subsidiário, resguardando-se, todavia, seu direito de regresso.... ()
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300 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência parcial. Fiança. Exoneração. Morte do devedor principal. Persistência da garantia. Caracterização. Reexame de matéria contratual da lide. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Fundamentos não combatidos. Enunciados 282, 283 e 356/STF e 5, 83 e 182 da Súmula do STJ.
«1. A ausência de enfrentamento de parte das questões objeto da controvérsia pela Corte distrital impede o integral acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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