(DOC. VP 210.3513.6000.1700)

STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Constrição judicial que afeta bens do devedor solidário. Incidência da Súmula 581/STJ. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência. Insurgência da agravante.

«1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.» Enunciado da Súmula 581/STJ. Incidência, na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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