Jurisprudência sobre
devedor principal
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201 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que o direcionamento da execução primeiramente contra os sócios da devedora principal atentaria contra os princípios da celeridade e da efetividade da execução trabalhista. Salientou que não houve indicação de bem à penhora, de modo que, se o responsável subsidiário não dispõe de informações sobre a existência de bens, de fato, livres e desembaraçados, para garantir o crédito, não cumpre os requisitos legais para uso do benefício de ordem. Registrou, ainda, que a devedora principal encontra-se em local incerto e não sabido e que o Juiz de primeiro grau ressaltou o insucesso, em outros processos, de diversas execuções em face da devedora principal, de modo que insistir em medidas executivas em seu desfavor seria ir de encontro ao princípio da razoável duração do processo. Fez constar, por fim, que é pacífico na jurisprudência que não há qualquer obrigação legal de promover a desconsideração da pessoa jurídica ou mesmo de esgotar possíveis vias executórias do devedor principal antes de acionar o devedor secundário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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202 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe exclusivamente à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à CF/88. 2. Na hipótese, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a devedora principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última e, posteriormente, o esgotar todos os meios constritivos dos bens dos seus sócios, para só então executar o responsável subsidiário. Agravo a que se nega provimento.... ()
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203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACORDO FIRMADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE DA FIADORA - CONSERVAÇÃO - TRANSAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO
- Aexceção de pré-executividade apenas é cabível relativamente às matérias cognoscíveis de ofício ou que não demandem dilação probatória. ... ()
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204 - TJSP. Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental que deve ser juntada na petição inicial. Inteligência do CPC, art. 434. Possível, no entanto, a apresentação em momento extemporâneo, desde que conferida oportunidade de manifestação à parte adversa, tal qual se deu no caso concreto. Precedente do E. STJ. MÉRITO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Título executivo acompanhado do demonstrativo do débito. Posterior aditamento ao cronograma de pagamento da dívida. Aditivo firmado pelo devedor solidário com indicação do saldo devedor remanescente. Desnecessidade da juntada do demonstrativo do débito anterior ao aditamento. Contrato de empréstimo para capital de giro, com parcelas fixas. Exigência legal de apresentação do extrato da conta corrente destinada aos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. Pretensão de suspensão da execução em face do garantidor do devedor principal afastada. Obrigação autônoma. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Incidência da Súmula 581/STJ e da Súmula 61, do TJ/SP. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Prova de que o executado reside no imóvel penhorado. Contas de consumo e informação fornecidas aos órgãos públicos. Lei 8.009/90, art. 1º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Devedor principal. Citação realizada. Desistência. Homologação. Inclusão de novo réu. Pedido posterior. Impossibilidade. Princípio da estabilização da demanda. Violação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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206 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL.
Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes, inclusive da e. 2ª Turma do TST. Constatado que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula/TST 333. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento da embargante em apontar omissão onde ela não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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207 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução por quantia certa. Insurgência de um dos executados contra decisão que indeferiu impugnação ao bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD.
Pretensão do agravante (incluído no polo passivo da execução em incidente de desconsideração da personalidade jurídica) à suspensão da execução em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal. Circunstância que não impede o prosseguimento da execução em face do agravante. Inteligência do § 1º da Lei 11.101/2005, art. 49. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581). RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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209 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Falecimento do devedor principal - Herdeiros incluídos no polo passivo da demanda - Cabimento - Penhora - Aceitação da herança com homologação do formal de partilha que opera contra os herdeiros responsabilização pessoal, dentro dos limites da dívida - Decisão do E. STJ sobre a matéria que não pode ser contrariada nessa instância - Decisão mantida - Recurso desprovido
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210 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pretensão de recebimento de valor cobrado indevidamente em execução por título extrajudicial. Títulos em que figuram o mesmo devedor principal. Autor que não avalizou todos os títulos. Execução contra todos, englobando toda dívida. Cabimento. Títulos com avalistas diversos. Possibilidade de cumulação. Autor, ademais, que teve benefício indireto do empréstimo no todo. Indenização indevida. Recurso não provido.
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211 - TJSP. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Contratos bancários. Vencimento antecipado da dívida. Possibilidade. Recuperação judicial do devedor principal que não impede não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados em geral. Súmula 581 do C. STJ. Inexistencia de abusividade na taxa de juros. Ausência de ilegalidade na capitalização de juros e na cobrança de tarifas. Improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITSP. Recurso improvido
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212 - TST. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Sócios da devedora principal.
«O inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza, desde que o devedor subsidiário participe da relação processual e figure no título executivo judicial, que contra este se inicie, de imediato, a execução, sem a necessidade de exaurir os bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário. Esse entendimento jurisprudencial, cuja aplicação foi endossada, tem como objetivo resguardar os direitos do trabalhador e, nesta premissa, estabelecer a responsabilidade das empresas contratantes. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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213 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Aval. Recuperação judicial do devedor principal. Irrelevância. De fato, embora o crédito aqui em discussão esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11101/2005, art. 49), os autos devem permanecer no juízo onde se processam (art. 52, III, em competência da referida Lei), descabendo falar-se de Câmara Especial de Falência e Recuperação.
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214 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE PAGAMENTO DA DÍVIDA PELA DEVEDORA PRINCIPAL - INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 333/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.No caso, verifica-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior sobre o tema, remansosa no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal torna evidente sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, dispensando-se o prévio esgotamento de todas as possibilidades de pagamento da dívida pelo devedor principal e a habilitação do crédito perante o juízouniversal. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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215 - STJ. Falência. Dívida em moeda estrangeira. Fiança. Execução contra fiadores e garantidores hipotecários. Conversão para moeda nacional. Câmbio do dia do pagamento e não daquele em que declarada a falência do devedor principal. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/45, (Lei de Falências), art. 213. (Cita jurisprudência do STF).
«Lei de Falência. Créditos em moeda estrangeira. Não abrangência do art. 213, relativamente aos fiadores do contrato, e garantes hipotecários. O disposto no art. 213 da Lei de Falências não se estende aos fiadores e garantes do falido, contra os quais a conversão da moeda estrangeira em nacional se fará pelo câmbio do dia do pagamento. A finalidade da garantia é exatamente transferir do credor para o garante os riscos da insolvência do devedor.... ()
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216 - TRT3. Execução. Direcionamento contra o devedor subsidiário.
«Esgotadas todas as possíveis tentativas de execução do débito trabalhista contra o devedor principal, cabível o direcionamento dos atos executivos contra o devedor subsidiário, que, nos termos do comando exequendo, responde por todas as parcelas deferidas ao exequente.... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Execução. Deferimento de recuperação do devedor principal. Impossibilidade de extensão da suspensão das demandas em favor do devedor solidário. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Aplicação de juros. Ausência de excessividade. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fixação dos honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante esta Corte Superior, «nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). ... ()
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218 - TRT3. Recuperação judicial. Devedor subsidiário. Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial. Execução do devedor subsidiário.
«A Recuperação Judicial do devedor principal, ao contrário de obstaculizar a execução em face do responsável subsidiário, é motivo suficiente para justificá-la, em face do que dispõe o § 1º do art. 49 da Lei de Falências (Lei 11.101/05) e o inciso III do art. 828/CC.... ()
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219 - TST. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Esgotamento das possibilidades de se atingir os bens dos sócios da devedora principal.
«Havendo responsável subsidiário para o caso de inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução deverá se voltar, conforme a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333. ... ()
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220 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. 1. Embora o agravo de instrumento tenha sido denegado com fundamento no CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, em melhor análise, verifico a existência de óbice antecedente. 2. É que a decisão regional deu provimento ao agravo de petição para determinar que a execução prossiga contra a devedora principal, agora agravante, só sendo possível o redirecionamento contra o devedor subsidiário após o esgotamento das medidas executórias contra o primeiro. 3. Essa decisão, a toda evidência, é interlocutória e, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, irrecorrível de imediato, incidindo o óbice da Súmula 214/TST. Agravo não provido.
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221 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Recuperação judicial do devedor principal. Coobrigados e fiadores. Princípio da causalidade. Distribuição das verbas sucumbenciais.
A homologação do Plano de Recuperação Judicial da devedora principal não implica a extinção das obrigações dos coobrigados e fiadores, conforme o art. 49, parágrafo 1º da Lei 11.101/05. Precedentes do STJ. A responsabilidade dos coobrigados permanece mesmo após a aprovação do plano de recuperação. Princípio da causalidade. A devedora e seus coobrigados deram causa ao ajuizamento da execução em razão do inadimplemento, anteriormente ao pedido de recuperação judicial, devendo suportar integralmente os ônus da sucumbência, nos termos do art. 85, parágrafo 10º do CPC. Reforma da sentença para que os embargantes/segundos apelantes sejam condenados ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Provimento da Apelação da instituição financeira e desprovimento do Apelo dos fiadores.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ex-empregadora do executado que descumpriu parcialmente a ordem de retenção de percentual do valor do acordo feito em ação trabalhista. Determinação para que ela efetuasse o depósito da quantia remanescente. Circunstância que não implica na desoneração da obrigação do agravante (executado. Devedor principal) de adimplir integralmente a obrigação a que foi condenado. Possibilidade do exequente de continuar a promover a execução em face do devedor originário, buscando bens de seu patrimônio para satisfazer integralmente a obrigação. Recurso desprovido.
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223 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Extensão dos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora aos coobrigados. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Recurso provido
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224 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EXECUÇÃO - APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA- BENEFÍCIO DE ORDEM- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL.
Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, oredirecionamento da execuçãocontra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes, inclusive da e. 2ª Turma do TST. Constatado que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula/TST 333. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EXECUÇÃO - APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.... ()
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225 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Cédula de Crédito Bancário. Exequibilidade. Lei 10.931/2004. Direito Empresarial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com os temas 576 e 885 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a natureza de título executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário e sobre a possibilidade do prosseguimento de demanda ajuizada em face de coobrigado, depois de deferida a recuperação judicial do devedor principal. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 576, o E. STJ assim decidiu: «A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 4. Ao julgar o tema 885, o E. STJ assim decidiu: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário, ante as peculiaridades do caso concreto, e pelo prosseguimento da demanda movida contra coobrigado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissórias. Prescrição. Transcurso, quando do ajuizamento da ação, do prazo de três anos contados dos vencimentos dos títulos (Decreto 57663/1966, art. 70), sendo o réu-emitente devedor principal. Inteligência do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, cujo prazo de três anos não flui apenas quando decorridos os lapsos temporais da lei especial. Recurso provido para reconhecer a prescrição das cambiais apresentadas.
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227 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Falta de título executivo eficaz. Lei nº: 10931/2004. Vício de origem. Cédula que não guarda nenhuma correlação com a incorporação imobiliária. Transgressão ao artigo 7º, da Lei Complementar nº: 95/98. Impossibilidade de prosseguimento da execução tanto em face do devedor principal, quanto em face do avalista. Extinção do processo. Execução anulada de ofício. Recurso prejudicado
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228 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. DESNECESSIDADE . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA .
O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário, decidiu em consonância com o atual, notório e iterativo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331/TST, IV), para que haja o direcionamento da execução contra si. Nesse contexto, portanto, não há falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal, tampouco há necessidade de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empregadora principal. Precedentes . Agravo conhecido e não provido. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE REVISTA DESPROVIDO DE FUNDAMENAÇÃO. MOLDES EXIGIDOS NO CLT, art. 896, § 9º. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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229 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ESTADO DO PIAUÍ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA . 1 - Registra-se, inicialmente, que o Pleno do TST, na sessão realizada em 06/11/2020, ao julgar o processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT. 2 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e, consequentemente, foi negado provimento ao agravo de instrumento . 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 4 - O ente público executado interpôs recurso de revista a fim de reformar a decisão que redirecionou a execução contra si, sob a alegação de necessidade de exaurimento dos bens do devedor principal ou de seus sócios e administradores antes de se direcionar a execução contra o devedor subsidiário. 5 - De fato, extraem-se da delimitação do acórdão do TRT as premissas jurídicas reproduzidas na decisão agravada de que: « O devedor subsidiário somente pode eximir-se de sofrer o redirecionamento da execução se indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal, situados no foro da execução, hábeis a quitar a dívida, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 3º, aplicável à execução trabalhista por conta do CLT, art. 889. O inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal é o suficiente para que se inicie a execução contra o responsável subsidiário, nos termos da Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, descabendo a prévia inserção no patrimônio dos sócios da primeira executada, pois a responsabilidade deles é também subsidiária e entre devedores de uma mesma classe não há benefício de ordem . «. 6 - O acórdão do Regional, quanto à matéria de direito, vai ao encontro da jurisprudência do TST no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Julgados . 7 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática agravada: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, consagrado no TST que, para redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, não se exige o esgotamento das vias executórias contra a responsável principal ou a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . 8 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente sobre a qual há reiterada jurisprudência desta Corte Superior no mesmo sentido, além de apresentar manifestação em relação a tema já apreciado na fase de conhecimento ( Ente público. Responsabilidade subsidiária «). 9 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .
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230 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Imóvel composto por dois lotes contíguos. Admissibilidade da excussão de um dos lotes, mediante a preservação do outro para garantir o direito de moradia da família. Reconhecimento, contudo, da carência da ação executiva em face da embargante, em razão de a obrigação por ela avalizada ter sido extinta por novação havida entre o exequente e o devedor principal no curso da fase executiva, sem a sua participação na celebração do acordo. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido, com alteração dos fundamentos da sentença.
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Possibilidade de cumulação de execuções. Devedor principal é o mesmo relativamente a todos os títulos de crédito. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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232 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 embargos à execução. Alegação de recuperação judicial do devedor principal. Execução. Co-obrigado. Suspensão. Impossibilidade. Novação. Não ocorrência. Lei 11.101/2005. Recurso representativo da controvérsia. Resp 1.333.349/SP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão da execução em face do devedor principal que se encontra em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em face dos fiadores. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Mero inconformismo com o julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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234 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Inexistência de comprovação do recebimento da mercadoria, tampouco da efetiva prestação dos serviços em relação a integralidade do valor expresso nos títulos cambiários. Comprovante de entrega da mercadoria que é elemento constitutivo do título executivo na execução do devedor principal, que praticou aceite por presunção. Ausência de título executivo. Decreto extintivo que é de rigor. Recurso não provido.
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEITADA - DEVEDOR - SOLIDÁRIO - FIADOR - CITAÇÃO DEVEDOR PRINCIPAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 204, §1º
do CPC- DESÍDIA - NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 786 - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇAO - EXTINÇÃO - INCAPACIDADE DA PARTE - PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. ... ()
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236 - TRT3. Condenação subsidiária. Inadimplência da principal executada. Redirecionamento da execução ao patrimônio da devedora subsidiária. Responsabilidade em terceiro grau. Impossibilidade.
«Frustrada a execução em relação à devedora principal, esta deve ser redirecionada aos bens da devedora subsidiária, constante do título executivo judicial, pelo que não se há falar em «responsabilidade de terceiro grau (artigos 592, II, do CPC/1973 e 50 do Código Civil). Caso não existisse o responsável secundário, é que a execução seria dirigida aos sócios. Nesse sentido o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 18 das Turmas deste Egrégio Regional: «EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.... ()
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237 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Agravo de petição. Responsabilidade subsidiária. Fase executória.
«Tornando-se inviável o prosseguimento dos atos executórios contra a devedora principal, empresa em recuperação judicial, reputa-se, sem dúvida, acertado o imediato direcionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, ora Agravante. Sabidamente, a responsabilização subsidiária declarada no comando exequendo pressupõe, para sua imediata aplicabilidade, tão-somente, o inadimplemento do devedor principal, sendo tal procedimento crucial para coibir as discussões que obstaculizem ou visem a protelar a satisfação do crédito alimentar, cuja natureza ainda mais o justifica.... ()
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238 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o Tema 885/STJ. Desprovimento. Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere o Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º.
I. Caso em exame. ... ()
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239 - TRT2. Empresa. Consórcio. Solidariedade. Grupo econômico reconhecido. Arguição de benefício de ordem. Aplicação dos CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032. Incabível. Reconhecida a existência de grupo econômico, o responsável solidário concorre em iguais condições com o devedor principal, assumindo a responsabilidade por toda a dívida, podendo o credor dele exigir o cumprimento integral da obrigação (Código Civil, art. 264), não havendo, portanto, se falar em eventual esgotamento das possibilidades de execução da executada principal, tampouco na aplicação das disposições atinentes ao sócio retirante, previstas pelos artigos 1.003 e 1.032, do Código Civil.
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240 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADO (ART. 206, §5º, I, CC). PRESCRIÇÃO CONSUMADA PELA INÉRCIA ENTRE 2007 E 2013, E NÃO ENTRE 2019 E 2022. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO SUSPENDEM PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. RESULTADO MANTIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONFIRMADA.
EMMARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, APENAS PARA COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO. ... ()
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241 - TST. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Esgotamento das possibilidades de se atingir os bens dos sócios da devedora principal. Não conhecimento.
«Havendo responsável subsidiário para o caso de inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução deverá se voltar, conforme a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333. ... ()
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Grupo econômico. Inclusão de empresa no polo passivo. Não constatação de insuficiência de patrimônio do devedor principal para a execução. Ausência de demonstração analítica da divergência. Decisão mantida.
«1. O pretendido dissídio pretoriano não foi analiticamente demonstrado, pela deficiência de fundamentação, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico, não foi juntado o repositório dos julgados, e as ementas dos paradigmas revelam ausência de similitude fática entre as situações confrontadas, ficando descumprido o comando disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Referidos óbices impedem o conhecimento da questão, razão pelo qual mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recuperação judicial em favor da devedora principal. Execução autorizada contra o devedor coobrigado. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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244 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A executada alega ser indevido o redirecionamento da execução para si, devedora subsidiária, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em recuperação judicial, e que eventual crédito ainda devido ao autor deve ser habilitado no processo falimentar. No entanto, a jurisprudência tem compreendido que o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora ou a habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial como condição para se executar a devedora subsidiária. Ademais, a pretensão recursal esbarra no art. 896, §2º, da CLT, porquanto a controvérsia é dirimida com base na legislação infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
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245 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. TRIPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE OPOSTOS POR SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA, INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO POR FORÇA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. TRIPLICATAS ASSINADAS POR TERCEIROS. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR FUNCIONÁRIOS DA DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Proposta a ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (pessoa jurídica) que, devidamente citado, deixou transcorrer «in albis o prazo para opor embargos do devedor com intuito de desconstituir os títulos executivos que aparelha a execução, forçoso reconhecer a validade desses títulos ante a preclusão temporal. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão do feito. Regra legal que deve ser interpretada restritivamente. Suspensão que alcança apenas as questões cuja solução dependa da Resolução do incidente. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação ao devedor principal.
1 - Discute-se, na hipótese, se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve suspender por completo o cumprimento de sentença até a sua definitiva resolução ou se, ao contrário, deve ser permitido o prosseguimento do feito executivo em relação ao devedor principal.... ()
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247 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO EXECUTADO (ESTADO DO AMAPÁ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO DEVEDOR PRINCIPAL. MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Conforme consignado no acórdão recorrido, a responsabilidade subsidiária do ente público executado e sua respectiva abrangência não comportam mais discussão, porquanto acobertadas pelo manto da coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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248 - STJ. Protesto cambial. Protesto realizado no exercício regular de direito. Cancelamento após a quitação da dívida. Incumbência do devedor. Lei 9.294/97, art. 26, §§ 1º e 2º.
«Protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida.... ()
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249 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário.
«Não havendo a possibilidade de cumprimento da obrigação pelo devedor principal, incide automaticamente e sem quaisquer restrições a plena responsabilidade daquele que, em última análise, figura na relação jurídica única e exclusivamente para garantir a integral satisfação do crédito de natureza alimentícia e que, inclusive, se beneficiou da mão de obra do trabalhador, nos limites estritos da coisa julgada.... ()
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250 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973) e comercial. Contrato de fomento mercantil (factoring). Responsabilidade da faturizada pelo simples inadimplemento do título. Inexistência. Causa não passível de ser alegada pelo avalista. Obrigação cambial autônoma. Defesa própria do devedor principal. Obrigação de recompra inválida. Súmula 83/STJ. Elidir os fundamentos do acórdão recorrido. Dilação probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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