(DOC. VP 240.8201.2382.5487)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores ou coobrigados. Súmula 581/STJ. Novação da dívida em relação aos terceiros coobrigados. Inaplicabilidade. Tema 885 dos recursos repetitivos. Supressão de garantias reais e fidejussórias. Consentimento do credor. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Parcial divergência com o entendimento qualificado da Segunda Seção. Recurso especial da parte agravada provido. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, o consentimento do credor titular da garantia real ou fidejussória é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial preveja a sua supressão ou substituição (REsp. 1.794.209/SP/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021). 2 - Nos termos da Súmula 581/STJ, « a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das açõ

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