Jurisprudência sobre
conexao julgamento conjunto
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121 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Organização criminosa («escritório do crime») dedicada ao cometimento de diversos delitos, em especial o planejamento e execução de homicídios, mediante paga ou promessa de recompensa de qualquer natureza, assim como elo com a contravenção do «jogo do bicho» e com agentes públicos corrompidos. Alegação de conexão com ações penais em que se imputa ao recorrente a prática de homicídios. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes. A reunião de processos deve se mostrar útil, servindo aos propósitos de dar mais celeridade e eficiência à prestação jurisdicional em razão da conexão probatória entre os feitos reunidos. ... ()
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122 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Incompetência do órgão julgador da apelação. Ausência de prevenção. Inexistência de conexão entre as demandas. Súmula 7/STJ. Resilição unilateral do contrato. Denúncia injusta. Cláusula de aviso prévio. Prazo incompatível com a natureza do contrato e o vulto dos investimentos. Abuso do direito configurado. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de indenização por danos materiais ajuizada em 22/01/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/10/2018 e concluso ao gabinete em 19/05/2020. ... ()
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123 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cessão de direitos sobre imóvel. Rescisão de contrato. Vício de fundamentação e decisão extra petita. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. ... ()
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124 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Omissão. Inocorrência. Questão suficientemente enfrentada. Ação de alimentos fundada em paternidade socioafetiva. Ação declaratória de reconhecimento da relação paterno-filial socioafetiva. Relação de prejudicialidade externa. Ocorrência. Paternidade socioafetiva examinada em caráter incidental na ação de alimentos e em caráter principal na ação declaratória. Prejudicialidade externa que não acarreta, obrigatoriamente, a suspensão da ação de alimentos. Providência a ser examinada pelo juízo local, casuísticamente. Suspensão do processo que, ademais, não implica em suspensão da ordem de pagamento dos alimentos deliberada em tutela provisória. Conexão de causas. Objetivo. Impedir a prolação de decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes. Proteção da segurança jurídica e da economia processual. Conexão de causas. Concepção clássica. Identidade entre os pedidos ou identidade entre as causas de pedir. Outras hipóteses de conexão de causas. Conexão por prejudicialidade. Mesma questão discutida em caráter incidental em um processo e em caráter principal em outro processo. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Possibilidade. Ausência de óbice à reunião dos processos na hipótese. Ausência de sentença. Competência material do juízo. Risco de prolação de decisões conflitantes, com aptidão para a formação de coisa julgada material sobre a questão prejudicial. Possibilidade de reunião mesmo sem conexão, conforme CPC/2015, art. 55, § 3º.
1 - Ação proposta em 07/02/2019. Recurso especial interposto em 05/09/2019 e atribuído à relatora em 13/07/2020. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno conflito negativo de competência. Conexão. Causas de pedir fundadas em validade de resoluções do confea. Fixação da competência. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Critério da prevenção pela citação válida.
1 - Trata-se de Conflito Positivo de Competência suscitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo entre o Juízo da 22ª Vara Federal em Brasília e o Juízo da 26ª Vara Federal em São Paulo. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para negrar provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que há conexão entre as ações anulatória e de reintegração de posse e a ação civil pública. Nesse contexto, a análise relativa à existência de conexão e de necessidade, ou não, de reunião dos processos para julgamento conjunto é insuscetível de reapreciação em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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127 - STJ. Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).
«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... ()
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128 - STJ. Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»
«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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129 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Lavagem de ativos. Corrupção ativa. Associação criminosa. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais. Incidência da Súmula 7/STJ. Preclusão. Pretensão de reconhecimento de suspeição/impedimento de magistrado. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Nulidade por incompetência do juízo da 13ª Vara federal de curitiba. Conexão. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Competência por prevenção. Relativa. Súmula 706/STF. Condenação baseada exclusivamente na palavra de colaborador. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Arguição de ilicitude das provas resultantes dos termos de acordo de colaboração premiada. Impugnação do ajuste por terceiro delatado. Ilegitimidade. Negócio jurídico personalíssimo. Atipicidade de conduta do delito de associação criminosa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Questões novas não delineadas nas razões do especial. Limite da devolutividade. Inovação recursal. Reparação de dano. Norma eminentemente processual. Aplicação imediata aos processos cujas sentenças foram proferidas após a sua vigência. Redução de quantum fixado na origem. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e demais dias não úteis (fiscalizada, na espécie, por monitoração eletrônica). Detração. Princípio da humanidade. Especial percepção da pessoa presa como sujeito de direitos. Óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar determinado como medida substitutiva da prisão preventiva. Excesso de execução. Medida cautelar que se assemelha ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Hipóteses do CP, art. 42 que não são numerus clausus. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 312. CPP, art. 318. CPP, art. 319. CF/88, art. 1º, III.
1. A detração é prevista no CP, art. 42 - Código Penal, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior. ... ()
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