(DOC. VP 138.5643.7001.6200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Esgotamento sanitário. Ausência das hipóteses previstas pelo Decreto 7.217/2010, art. 9º. Serviço não prestado. Inaplicabilidade do Resp1.339.313/RJ (repetitivo). Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem consignou expressamente que não há a prestação do serviço de esgotamento sanitário, mesmo se consideradas as formas previstas no Decreto 7.217/2010, art. 9º, sendo inaplicável, portanto, o teor do decidido no julgamento do REsp 1.339.313/RJ (submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). 2. Na hipótese, impossível modificar o entendimento da Corte de Apelação, por ser necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Cort

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