(DOC. VP 230.3130.7111.3997)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Associação. Taxa. Cobrança. Impossibilidade. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Honorários recursais. Majoração.

1 - Na hipótese, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A Segunda Seção do STJ já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote