(DOC. VP 196.4782.5004.7600)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ressarcimento de despesas médicas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição anual. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta interpretação de cláusulas contratuais nem exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.360.969/RS/STJ e 1.361.182/RS/STJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de não incidir a prescrição anual prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», tanto nas ações oriundas de planos de saúd

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