(DOC. VP 162.2273.9000.6100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Recurso deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recorrente não consegue demonstrar suficientemente a violação dos dispositivos legais em que se baseia sua tese. 2. A verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide no caso concreto dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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